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Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.
Abertura de Crédito Adicional
São créditos suplementares e especiais abertos por Decreto do Poder Executivo, autorizados por lei específica (para fins determinados e em montantes definidos) ou autorização genérica contida no texto da Lei Orçamentária Anual (para créditos suplementares, com certos limites, conforme estabelecido no Artigo 167 da Constituição Federal).
Abono Permanência
Vantagem financeira correspondente ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
Ação Governamental
É um projeto, atividade ou operação especial que contribui para os objetivos do programa de governo.
Acesso à Informação
Reconhecido como direito humano fundamental, desde 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado por outros importantes organismos da comunidade internacional. Para que o acesso à informação tenha efetividade, o Paraná busca o engajamento e a contribuição do conjunto da Administração estadual – formuladores de políticas públicas e servidores que produzem e lidam com informações no cotidiano do trabalho. Orienta-se pelos princípios da Administração Pública: o respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação; a promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social do governo.
Adicional de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - AAFM
Exclusivo para servidores ocupantes do cargo de agente de execução, função de técnico de manejo e meio ambiente, e técnico de laboratório, que prestam serviços na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFA
Para servidores ocupantes do cargo de agente profissional, que prestam serviços na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Adicional de Atividade Penitenciária - AAP
Valor pecuniário atribuído ao agente penitenciário, em razão do exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida.
Adicional de Insalubridade
É concedido aos servidores que exercem atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os expõem a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados.
Adicional Noturno
Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte. No caso dos professores, o adicional é contado a partir das 18 horas.
Adicional de Periculosidade
Valor acrescido ao vencimento do servidor que exerce atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, são consideradas de risco acentuado.
Adicional de Voo – AVV
Retribuição financeira para o cargo de agente de aviação, em valor fixo, de natureza permanente.
Adimplente
Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente.
Adjudicação
Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
Administração Direta
Conjunto de entes organizacionais (Secretarias, Departamentos etc) que integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes.
Administração Financeira
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.
Administração Indireta
Conjunto de entidades públicas estaduais com personalidade jurídica própria, e que compreende: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e Órgãos de Regime Especial, vinculados à Administração Direta.
Administrador Público
Pessoa encarregada da gestão de negócios públicos.
Ad Valorem
Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço, e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica).
Agente Político
É aquele detentor de cargo eletivo. No caso do Poder Executivo, o governador e o vice-governador.
Ajuda de Custo
Vantagem atribuída ao servidor, exceto militar, para compensação de despesas de viagem e instalação em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão, designação para função gratificada, serviço ou estudo que passem a ter exercício em nova sede.
Ajuste
Instrumento pelo qual o Órgão público transfere a outro equivalente a execução de projetos e atividades que constam de seu programa de trabalho.
Alíquota
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Alteração Orçamentária - ALO
Transação criada para incluir no sistema as despesas de programação financeira do Orçamento e qualquer alteração dele.
Amortização
Parcela referente ao pagamento do valor principal do financiamento ou empréstimo.
Amortização da Dívida
Despesa com o pagamento do principal e da atualização monetária e cambial referente a operações de crédito internas e externas contratadas.
Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.
Anuênio
É o acréscimo de 5% a que o servidor tem direito a cada ano excedente, a partir do trigésimo primeiro (31º) ano de exercício efetivo no Estado, até o máximo de 25%. Não abrange os servidores que têm carreira com a lei do subsídio.
Anulação do Empenho
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada na nota de empenho, ou de pagamento decorrente de contrato.
Aplicações Diretas
Identificam os gastos, executados pela unidade orçamentária, dos valores a ela destinados ou de origem de descentralização dos recursos de outros órgãos da Administração Pública, no âmbito da mesma esfera de governo.
Aposentadoria
Estágio no ciclo produtivo do servidor em que, por força do tempo de serviço, idade ou invalidez, ele se afasta do trabalho conservando um provento mensal, conforme legislação específica.
Aquisição de Ativos
Investimento realizado nas entidades da Administração Pública Direta ou Indireta para aprimorar o atendimento da população.
Aquisição de Títulos Representativos de Capital Já Integralizado
Quando ações em circulação ou quotas de qualquer tipo de sociedade são adquiridas.
Arrendamento Mercantil
Despesas de locação, com opção de compra ao final do contrato (leasing), de equipamentos, bens móveis, equipamentos de informática ou veículos.
Arrecadação
Consiste no recebimento da receita tributária ou não, pela rede de bancos oficiais ou privados credenciados, e seu recolhimento aos cofres públicos.
Atividade (Orçamento)
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Atividade Econômica
É toda aquela ação que gera rotatividade econômica e não se vale de lucros.
Ativo
Bens, direitos e valores pertencentes a entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
Ativo Circulante
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício.
Ativo Não Circulante
Registra todos os bens de permanência duradoura, entre eles as contas que resultarão em prazo superior a um ano; as participações societárias nas empresas e companhias públicas, pelos conjuntos de bens (tangíveis e intangíveis) necessários à manutenção das atividades dos Órgãos.
Autarquia
Entidades de personalidade jurídica de direito público, sem capital, criadas por lei e organizadas por ato do Poder Executivo. Têm patrimônio e receita próprios para desempenhar atividades típicas da Administração Pública que não traduzam resultados comerciais ou industriais. Funcionam sob a tutela administrativa de Secretarias de Estado e com autonomia de gestão.
Autarquia ou Órgão de Regime Especial
No Governo Estadual são denominados Órgãos de Regime Especial: Departamento de Arquivo Público (DEAP), Biblioteca Pública do Paraná (BPP), Coordenação da Receita do Estado (CRE) e Colégio Estadual do Paraná (CEP).
Auxílio-Alimentação
É devido ao servidor ativo cuja remuneração seja de até dois salários mínimos. O valor é estabelecido por decreto.
Auxílio-Doença
Benefício correspondente a um mês de vencimento, concedido ao servidor após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
Auxílio-Funeral
Tem valor correspondente a um mês de remuneração ou provento concedido ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor.
Auxílio-Transporte
Constitui benefício de natureza indenizatória para utilização em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. As condições para recebimento da vantagem são estabelecidas em lei.
Auxílios
Despesas decorrentes da Lei de Orçamento destinadas a investimentos ou inversões financeiras de municípios e de entidades privadas sem fins lucrativos, observado o disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio/2000.
Abertura de Crédito Adicional
São créditos suplementares e especiais abertos por Decreto do Poder Executivo, autorizados por lei específica (para fins determinados e em montantes definidos) ou autorização genérica contida no texto da Lei Orçamentária Anual (para créditos suplementares, com certos limites, conforme estabelecido no Artigo 167 da Constituição Federal).
Abono Permanência
Vantagem financeira correspondente ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
Ação Governamental
É um projeto, atividade ou operação especial que contribui para os objetivos do programa de governo.
Acesso à Informação
Reconhecido como direito humano fundamental, desde 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado por outros importantes organismos da comunidade internacional. Para que o acesso à informação tenha efetividade, o Paraná busca o engajamento e a contribuição do conjunto da Administração estadual – formuladores de políticas públicas e servidores que produzem e lidam com informações no cotidiano do trabalho. Orienta-se pelos princípios da Administração Pública: o respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação; a promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social do governo.
Adicional de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - AAFM
Exclusivo para servidores ocupantes do cargo de agente de execução, função de técnico de manejo e meio ambiente, e técnico de laboratório, que prestam serviços na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFA
Para servidores ocupantes do cargo de agente profissional, que prestam serviços na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Adicional de Atividade Penitenciária - AAP
Valor pecuniário atribuído ao agente penitenciário, em razão do exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida.
Adicional de Insalubridade
É concedido aos servidores que exercem atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os expõem a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados.
Adicional Noturno
Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte. No caso dos professores, o adicional é contado a partir das 18 horas.
Adicional de Periculosidade
Valor acrescido ao vencimento do servidor que exerce atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, são consideradas de risco acentuado.
Adicional de Voo – AVV
Retribuição financeira para o cargo de agente de aviação, em valor fixo, de natureza permanente.
Adimplente
Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente.
Adjudicação
Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
Administração Direta
Conjunto de entes organizacionais (Secretarias, Departamentos etc) que integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes.
Administração Financeira
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.
Administração Indireta
Conjunto de entidades públicas estaduais com personalidade jurídica própria, e que compreende: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e Órgãos de Regime Especial, vinculados à Administração Direta.
Administrador Público
Pessoa encarregada da gestão de negócios públicos.
Ad Valorem
Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço, e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica).
Agente Político
É aquele detentor de cargo eletivo. No caso do Poder Executivo, o governador e o vice-governador.
Ajuda de Custo
Vantagem atribuída ao servidor, exceto militar, para compensação de despesas de viagem e instalação em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão, designação para função gratificada, serviço ou estudo que passem a ter exercício em nova sede.
Ajuste
Instrumento pelo qual o Órgão público transfere a outro equivalente a execução de projetos e atividades que constam de seu programa de trabalho.
Alíquota
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Alteração Orçamentária - ALO
Transação criada para incluir no sistema as despesas de programação financeira do Orçamento e qualquer alteração dele.
Amortização
Parcela referente ao pagamento do valor principal do financiamento ou empréstimo.
Amortização da Dívida
Despesa com o pagamento do principal e da atualização monetária e cambial referente a operações de crédito internas e externas contratadas.
Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.
Anuênio
É o acréscimo de 5% a que o servidor tem direito a cada ano excedente, a partir do trigésimo primeiro (31º) ano de exercício efetivo no Estado, até o máximo de 25%. Não abrange os servidores que têm carreira com a lei do subsídio.
Anulação do Empenho
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada na nota de empenho, ou de pagamento decorrente de contrato.
Aplicações Diretas
Identificam os gastos, executados pela unidade orçamentária, dos valores a ela destinados ou de origem de descentralização dos recursos de outros órgãos da Administração Pública, no âmbito da mesma esfera de governo.
Aposentadoria
Estágio no ciclo produtivo do servidor em que, por força do tempo de serviço, idade ou invalidez, ele se afasta do trabalho conservando um provento mensal, conforme legislação específica.
Aquisição de Ativos
Investimento realizado nas entidades da Administração Pública Direta ou Indireta para aprimorar o atendimento da população.
Aquisição de Títulos Representativos de Capital Já Integralizado
Quando ações em circulação ou quotas de qualquer tipo de sociedade são adquiridas.
Arrendamento Mercantil
Despesas de locação, com opção de compra ao final do contrato (leasing), de equipamentos, bens móveis, equipamentos de informática ou veículos.
Arrecadação
Consiste no recebimento da receita tributária ou não, pela rede de bancos oficiais ou privados credenciados, e seu recolhimento aos cofres públicos.
Atividade (Orçamento)
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Atividade Econômica
É toda aquela ação que gera rotatividade econômica e não se vale de lucros.
Ativo
Bens, direitos e valores pertencentes a entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
Ativo Circulante
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício.
Ativo Não Circulante
Registra todos os bens de permanência duradoura, entre eles as contas que resultarão em prazo superior a um ano; as participações societárias nas empresas e companhias públicas, pelos conjuntos de bens (tangíveis e intangíveis) necessários à manutenção das atividades dos Órgãos.
Autarquia
Entidades de personalidade jurídica de direito público, sem capital, criadas por lei e organizadas por ato do Poder Executivo. Têm patrimônio e receita próprios para desempenhar atividades típicas da Administração Pública que não traduzam resultados comerciais ou industriais. Funcionam sob a tutela administrativa de Secretarias de Estado e com autonomia de gestão.
Autarquia ou Órgão de Regime Especial
No Governo Estadual são denominados Órgãos de Regime Especial: Departamento de Arquivo Público (DEAP), Biblioteca Pública do Paraná (BPP), Coordenação da Receita do Estado (CRE) e Colégio Estadual do Paraná (CEP).
Auxílio-Alimentação
É devido ao servidor ativo cuja remuneração seja de até dois salários mínimos. O valor é estabelecido por decreto.
Auxílio-Doença
Benefício correspondente a um mês de vencimento, concedido ao servidor após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
Auxílio-Funeral
Tem valor correspondente a um mês de remuneração ou provento concedido ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor.
Auxílio-Transporte
Constitui benefício de natureza indenizatória para utilização em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. As condições para recebimento da vantagem são estabelecidas em lei.
Auxílios
Despesas decorrentes da Lei de Orçamento destinadas a investimentos ou inversões financeiras de municípios e de entidades privadas sem fins lucrativos, observado o disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio/2000.