Aguarde...
O acesso a informações públicas é garantido por leis e decretos federais e estaduais. Esses documentos esclarecem quais os dados devem ser divulgados e quais estão sob sigilo. No geral, informações públicas estão relacionadas ao recebimento de recursos e às despesas do Estado.
Consulte as regras do acesso à informação:
Legislação federal
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei da Transparência ou Lei de Acesso à Informação (LAI) - determina procedimentos a serem cumpridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Decreto Federal nº 7.724/2012 – Regulamenta os procedimentos do Poder Executivo Federal para acesso a informações e sua classificação com restrição de acesso.
Decreto Federal nº 7.845/2012 – Estabelece os procedimentos do Poder Executivo Federal para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
Legislação estadual
Lei Estadual nº 16.595/2010 - Determina a publicação no Diário Oficial do Estado de todos os atos oficiais que impliquem despesas públicas.
Decreto Estadual nº 10.285/2014 - Estabelece procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.