LEI N� 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o  saber  que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Cap�tulo I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1^o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil � formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de n�vel superior, e de T�cnico do Banco Central do Brasil, de n�vel m�dio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de n�vel superior.       (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

Par�grafo �nico. O quantitativo de cargos de que trata este artigo � o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 1�-A  A partir de 1� de janeiro de 2025, o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a denominar-se Auditor do Banco Central do Brasil.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 2^o N�o se aplica o instituto da redistribui��o aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.

Cap�tulo II

DAS ATRIBUI��ES

Art. 4^o  S�o atribui��es dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

I - a representa��o judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

II - as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos ao Banco Central do Brasil; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

III - a apura��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s suas atividades, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

IV - assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou j� efetivados. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

Cap�tulo III

DO INGRESSO

Art. 6^o O ingresso no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil far-se-� mediante concurso p�blico espec�fico, de provas ou de provas e t�tulos, no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo.

� 2^o  Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos, de car�ter exclusivamente classificat�rio.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)       (Produ��o de efeito)

� 3^o O Banco Central do Brasil manter� pol�ticas pr�prias de recrutamento, sele��o e treinamento de pessoal, cabendo � sua Diretoria definir normas espec�ficas e os pr�-requisitos de forma��o e titula��o especializada a serem exigidos nos concursos de ingresso, observadas as diretrizes do Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado

� 5^o  O Banco Central do Brasil manter� pol�ticas pr�prias de recrutamento, sele��o e treinamento de pessoal, observadas as diretrizes do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.         (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)       (Produ��o de efeito)

Cap�tulo IV

DO DESENVOLVIMENTO

Art. 7^o O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o. (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)

� 1^o Para os fins desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe ou categoria para o primeiro padr�o da classe ou categoria imediatamente superior. (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

� 5^o Caber� � Diretoria do Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo m�ximo de vagas por classe. (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

Art. 7^o-A. A promo��o de ocupante do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil consiste em seu acesso � categoria imediatamente superior �quela em que se encontra. (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)

Cap�tulo V

DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICA��ES

Art. 8^o A estrutura das carreiras e a tabela de vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil s�o as constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 8�-A  A partir de 1� de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil passa a ser a constante do Anexo II-B, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-C.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 9^o. (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

Art. 9�-A.  A partir de 1^o de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil: (Inclu�do pela Lei n� 11.890, de 2008)

Art. 10. (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

Art. 11A. (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

� 1^o O servidor investido em FCBC perceber� os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor da fun��o para a qual foi designado.

� 2^o (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6.9.2001)

� 3^o Em decorr�ncia do disposto no caput deste artigo, s�o extintas, com suas denomina��es e n�veis, as fun��es comissionadas at� ent�o vigentes no Banco Central do Brasil, no quantitativo constante do Anexo IV desta Lei.

� 4^o As fun��es comissionadas percebidas por servidores do Banco Central do Brasil anteriormente � vig�ncia desta Lei ser�o incorporadas, observados os valores equivalentes aos percentuais constantes da tabela de correla��o conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1^o de dezembro de 1996.

� 5^o A Diretoria do Banco Central do Brasil dispor� sobre a realoca��o dos quantitativos e a distribui��o das FCBC dentro da estrutura organizacional, observados os n�veis hier�rquicos, os valores de retribui��o correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo IV.

� 6^o Os quantitativos das FCBC, observados os valores unit�rios e o custo global previstos no Anexo IV, poder�o ser alterados por regulamento.

       Cap�tulo VI

DAS DISPOSI��ES GERAIS

Art. 13. S�o de Natureza Especial os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central do Brasil, com a remunera��o determinada na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 14. S�o mantidas as cotas patronais relativas a complementa��es previdenci�rias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previd�ncia Social at� 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco Central do Brasil em rela��o a esses empregados, inerentes � condi��o de patrocinador da Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS.

� 1^o O Banco Central do Brasil permanece como respons�vel pela indica��o dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas propor��es previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.

� 2^o Observado o disposto no caput, o Banco Central do Brasil poder� exercer patroc�nio n�o-contributivo � CENTRUS, relativamente aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

� 3^o A fra��o patrimonial da Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS, correspondente �s "reservas de benef�cios a conceder" relativas aos participantes inclu�dos no Regime Jur�dico �nico, no volume global das reservas, ser� dividida na raz�o do custeio de sua forma��o at� 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:

I - da parcela da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es do patrocinador ser�o deduzidos e devolvidos ao Banco Central do Brasil, por ocasi�o do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos �s contribui��es realizadas desde 1^o de janeiro de 1991, inclu�da a rentabilidade patrimonial correspondente;

II - da parcela da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es dos participantes, nominalmente identificada, ser�o deduzidos e devolvidos aos respectivos titulares, por ocasi�o do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos �s contribui��es individuais realizadas desde 1^o de janeiro de 1991, inclu�da a rentabilidade patrimonial correspondente;

III - a parcela remanescente da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es do patrocinador ser� administrada pela Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pens�es concedidas com base na Lei n^o 8.112, de 1990, na forma em que vier a dispor o regulamento;

IV - a parcela remanescente da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es dos participantes ser� liberada aos respectivos titulares a partir da edi��o do regulamento a que se refere o art. 21 desta Lei, em at� doze parcelas mensais consecutivas, de acordo com as disponibilidades financeiras da institui��o, ou, a crit�rio dos servidores, mantida, total ou parcialmente, sob a administra��o da CENTRUS, com a finalidade de obten��o de benef�cios no sistema de contribui��o definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previd�ncia privada, com base exclusivamente em contribui��es dos participantes.

� 4^o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores do Banco Central do Brasil exonerados, demitidos, e, no que couber, aos sucessores dos servidores falecidos ap�s 31 de dezembro de 1990.

� 5^o Na forma que dispuser conv�nio espec�fico a ser celebrado entre o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A., Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS e Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, ser�o centralizadas na Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS as devolu��es e complementa��es de responsabilidade direta ou indireta da Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, e do Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A., enquanto seus patrocinadores, relativas aos participantes optantes pelo quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, na forma da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

� 6^o O conv�nio de que trata o par�grafo anterior dispor� sobre a destina��o dos recursos garantidores das reservas matem�ticas necess�rias ao custeio dos compromissos nele previstos.

� 7^o Aos recursos que forem repassados � CENTRUS, em raz�o do conv�nio a que se referem os �� 5^o e 6^o, aplica-se o disposto no � 3^o.

� 8^o Os funcion�rios da CENTRUS participantes de seu plano de benef�cios, poder�o optar pelo sistema de contribui��o definida a ser estabelecido nos termos deste artigo, assegurada a transfer�ncia para o novo plano das reservas de cada funcion�rio, representadas pela soma das contribui��es vertidas pelo participante e pela CENTRUS e o ganho de capital auferido na aplica��o daquelas contribui��es.

Art. 16. O Banco Central do Brasil observar�, para efeito do calend�rio de trabalho de seus servidores, os dias de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Art. 17. Al�m dos deveres e das proibi��es previstos na Lei n^o 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exerc�cio no Banco Central do Brasil:

I - o dever de manter sigilo sobre as opera��es ativas e passivas e servi�os prestados pelas institui��es financeiras (sigilo banc�rio), de que tiverem conhecimento em raz�o do cargo ou da fun��o;

II - as seguintes proibi��es:

a) prestar servi�os, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade � controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designa��o espec�fica;

b) firmar ou manter contrato com institui��o financeira p�blica ou privada, bem assim com institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condi��es mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

� 1^o A inobserv�ncia ao dever previsto no inciso I � considerada falta grave, sujeitando o infrator � pena de demiss�o ou de cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei n^o 8.112, de 1990.

� 2^o As infra��es �s proibi��es estabelecidas no inciso II s�o punidas com a pena de advert�ncia ou suspens�o, conforme os arts. 129, 130 e seu � 2^o, da Lei n^o 8.112, de 1990.

Art. 17-A - Al�m das proibi��es previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil tamb�m � proibido: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

I - exercer a advocacia fora das atribui��es do respectivo cargo; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

II - contrariar s�mula, parecer normativo ou orienta��o t�cnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da Uni�o; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulga��o, sobre assuntos conexos �s suas atribui��es, salvo ordem, ou autoriza��o expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

IV - exercer suas atribui��es em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro, bem assim nas hip�teses da legisla��o, inclusive processual; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

V - participar de comiss�o ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

Par�grafo �nico.  Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hip�teses em que tenham proferido manifesta��o favor�vel � pretens�o deduzida em ju�zo pela parte adversa e naquelas da legisla��o processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hier�rquico, visando � designa��o de substituto. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

Cap�tulo VII

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

Art. 18. A partir de 1^o de dezembro de 1996, os ocupantes dos cargos de T�cnico do Banco Central e de Auxiliar s�o enquadrados, respectivamente, nos cargos de Analista e de T�cnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil s�o enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jur�dica do Banco Central do Brasil, observado o posicionamento constante do Anexo VI.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes dos cargos em extin��o dos anteriores Planos de Cargos e Sal�rios do Banco Central do Brasil.

Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no per�odo de 1^o de janeiro de 1991 at� 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ser�o considerados como pro labore facto, sendo as diferen�as computadas apenas para apura��o dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei.

� 1^o O servidor poder� requerer at� 31 de janeiro de 1997, sob pena de decad�ncia, revis�o dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obriga��es ser�o revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o d�bito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legisla��o em vigor.

� 2^o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos pagamentos decorrentes de decis�o judicial, provis�ria ou definitiva, das quais caiba recurso ou a��o rescis�ria ou de decis�o liminar ou de senten�a posteriormente cassada ou revista.

� 3^o S�o tamb�m consideradas como pro labore facto, apenas para efeito de m�tua quita��o entre o Banco Central do Brasil e seus dirigentes, ex-dirigentes e servidores, todas as demais verbas remunerat�rias efetivamente pagas, a qualquer t�tulo, no per�odo de 1^o de janeiro de 1991 a 30 de novembro de 1996.

Art. 20. Se do enquadramento nas Carreiras constantes desta Lei ou da aplica��o da tabela de retribui��o dos cargos de Natureza Especial aos atuais dirigentes, enquanto investidos na fun��o, resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferen�a ser� paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revis�o geral ou de antecipa��o de reajustes de vencimento.

Art. 21. O Banco Central do Brasil, at� 31 de julho de 1997, apurar� o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a t�tulo de contribui��o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previd�ncia complementar, e os n�o recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Institui��es e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento.

� 1^o Enquanto n�o for efetuado o acerto de contas a que se refere este artigo, s�o mantidas as cotas patronais relativas a complementa��es previdenci�rias devidas aos que se aposentaram a partir de 1^o de janeiro de 1991.

� 2^o Os dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de compet�ncia at� 31 de dezembro de 1990, atualizados at� a data do saque, ter�o movimenta��o livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados ap�s aquela data.

� 3^o Os dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, ficar�o indispon�veis inclusive para as hip�teses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, at� a completa apura��o e edi��o do regulamento de que trata este artigo.

� 4^o A Caixa Econ�mica Federal, a partir da edi��o do regulamento previsto neste artigo, providenciar� a devolu��o, ao Banco Central do Brasil, dos dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, tornados indispon�veis na forma desta Lei.

� 5^o Os servidores ativos e inativos, como tamb�m aqueles exonerados ou demitidos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constitu�dos por dep�sitos efetuados pelo Banco Central do Brasil, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, indenizar�o a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, observado o seguinte, quanto � indeniza��o:

I - aos servidores ativos e inativos, bem como aos exonerados e aos pensionistas que permane�am na condi��o de servidores da Uni�o, Autarquia e Funda��es P�blicas Federais, aplicar-se-� o previsto no art. 46, � 1^o, da Lei n^o 8.112, de 1990;

II - aos ex-servidores do Banco Central do Brasil que tenham sido demitidos, bem como aos exonerados a partir de 1^o de janeiro de 1991, que n�o permane�am no Servi�o P�blico Federal, � facultado requerer � Autarquia o parcelamento, em at� sessenta meses, dos valores de sua responsabilidade.

� 6^o O disposto no par�grafo anterior aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permane�am como pensionistas da Uni�o, autarquias e funda��es p�blicas federais.

Art. 22. O Banco Central do Brasil promover� o acerto de contas com as entidades privadas de previd�ncia complementar por ele patrocinadas relativo a benef�cios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da legisla��o pertinente e de seus atos normativos internos.

Par�grafo �nico. Os encargos de que trata este artigo ser�o assegurados pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades de previd�ncia complementar, na forma da legisla��o pertinente, devendo ser transferidos integralmente � entidade de previd�ncia privada, patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constitui��o das reservas necess�rias, apuradas atuarialmente.

Art. 23. Os anu�nios adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil s�o transformados em Adicional por Tempo de Servi�o, conforme disposto no art. 67 da Lei n^o 8.112, de 1990.

Art. 24. Os per�odos de licen�as-pr�mio adquiridos pelos servidores do Banco Central at� 15 de outubro de 1996 poder�o ser usufru�dos, ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou convertidos em pec�nia no caso de falecimento, na forma da legisla��o em vigor at� aquela data.

Art. 25. Ressalvado o estabelecido no � 1^o do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e �s pens�es decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei n^o 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei.

� 1^o As aposentadorias e pens�es concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previd�ncia Social, a partir de 1^o de janeiro de 1991, s�o transformadas em benef�cios previstos no regime institu�do pela Lei n^o 8.112, de 1990,, considerando-se o tempo de servi�o computado pelo INSS no ato da concess�o, observado o seguinte:

I - na transforma��o de que trata este par�grafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previd�ncia Social ser� contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatut�ria, respeitado o disposto nas al�neas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei n^o 8.112, de 1990;

II - o Banco Central do Brasil proceder� ao enquadramento dos servidores inativos e das pens�es de que trata este par�grafo nas disposi��es desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de dezembro de 1996;

III - ser� promovida de of�cio, pelo Banco Central do Brasil, a revis�o das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de servi�o n�o previstas na Lei n^o 8.112, de 1990, procedendo-se �s necess�rias corre��es.

� 2^o � assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publica��o dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decad�ncia:

I - os aposentados e pensionistas de que trata o par�grafo anterior requererem a revis�o prevista no � 1^o do art. 19;

II - os aposentados de que trata o par�grafo anterior requererem o retorno � atividade, nos casos de aposentadoria volunt�ria, hip�tese em que lhes ser� aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n^o 8.112, de 1990.

Art. 26. Os saldos de f�rias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil at� 1^o de dezembro de 1996, ser�o regularizados at� 31 de dezembro de 1997.

Art. 27. Ficam criados, at� 31 de dezembro de 1999, trinta Cargos Comissionados Tempor�rios, de livre nomea��o, a fim de atender a situa��es que ponham em risco a execu��o de atribui��es do Banco Central do Brasil, em decorr�ncia da mudan�a do regime jur�dico de seus servidores.             (Vide Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 1^o O valor da retribui��o pecuni�ria dos cargos de que trata o caput corresponder� ao atribu�do ao servidor efetivo ocupante do cargo de Classe "A" Padr�o II, de que trata o Anexo II desta Lei.

� 2^o (VETADO)

Art. 28. S�o convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n^o 1.650-18, de 5 de maio de 1998.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 30. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 27 de maio de 1998; 177^o da Independ�ncia e 110^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Edward Amadeo

Waldeck Ornelas

Paulo Paiva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 28.5 1998 e retificado em 5.6.1998

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