O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, 100 (cem) cargos de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998. 

Par�grafo �nico.  Em decorr�ncia do disposto no caput, o Anexo I da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2^o  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado � comprova��o da exist�ncia de pr�via dota��o or�ament�ria suficiente para atender �s proje��es de despesa de pessoal e aos acr�scimos dela decorrentes, assim como � exist�ncia de autoriza��o espec�fica na Lei de Diretrizes Or�ament�rias, conforme determina o � 1^o do art. 169 da Constitui��o Federal. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  11  de junho de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva 

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.6.2010

ANEXO

(Anexo I da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998) 

QUANTITATIVOS DE CARGOS DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL