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Presid�ncia da Rep�blica |
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Presid�ncia da Rep�blica |
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Disp�e sobre os crit�rios gerais a serem observados para a ocupa��o de cargos em comiss�o e fun��es de confian�a na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea “a”, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 5� da
Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016,
DECRETA
:
Art. 1� �Os �rg�os e as entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional dever�o observar, para os atos de nomea��o ou de designa��o de quaisquer cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a, a partir de 1� de agosto de 2019, os crit�rios gerais para ocupa��o de cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS ou de Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE dispostos no art. 2� do Decreto n� 9.727, de 15 de mar�o de 2019 .
� 1� �Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a a que
se refere o
caput
dever�o observar o disposto no
