DECRETO N� 9.275, DE 1� DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Decreto n� 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comiss�o e destin�-los � composi��o da Comiss�o Especial dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima - CEEXT.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea “a”, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“ Art. 24. Ficam remanejados, em car�ter tempor�rio, at� 2 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para o Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS:
.........................................................................................
� 1� Os cargos referidos no caput destinam-se � composi��o da CEEXT.
� 2� Para fins do disposto no caput , os ocupantes dos cargos em comiss�o do Grupo-DAS remanejados em car�ter tempor�rio ficam automaticamente exonerados ap�s transcorrido o prazo.” (NR)
Art. 2� Fica revogado o Decreto n� 8.657, de 29 de janeiro de 2016 .
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 1� de fevereiro de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 2.2.2018
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