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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para apresentar requerimento expresso ao Comando da Marinha, com fundamento na LGPD, utilize a Plataforma Fala.BR . Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. E-mail: [email protected]. Clique aqui e acesse o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)