Informações Classificadas
Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da UFRB.
Rol de Informações Desclassificadas (atualizado em 19/10/2023)
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da UFRB.
Rol de Informações Classificadas (atualizado em 19/10/2023)
Não há informações passíveis de classificação no âmbito da UFRB, ressaltando que as informações sigilosas recebem proteção em decorrência de normas especificas. Relacionamos algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:
- Lei Nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º);
- Lei Nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;
- Lei Nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;
- Lei Nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;
- Lei Nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
- Lei Nº 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.
Relatório Estatístico de Atendimentos
