Polícia Civil do Estado de Rondônia
Polícia Civil do Estado de Rondônia | |
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Visão geral | |
Nome completo | Polícia Civil do Estado de Rondônia |
Sigla | PC/RO |
Fundação | 1943 (81 anos) |
Tipo | Força policial civil - polícia judiciária |
Subordinação | Governo do Estado de Rondônia |
Direção superior | Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania |
Chefe | Delegado Geral da Polícia Civil |
Estrutura jurídica | |
Legislação | Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º |
Estrutura operacional | |
Sede | Porto Velho, Rondônia Brasil |
Delegado Geral da Polícia Civil | Dr. Samir Fouad Abboud |
Força de elite | GOTE - Grupo de Operações Táticas Especiais |
Empregados | 1 670 policiais e peritos técnicos (2022)[1] |
Página oficial | |
http://www.pc.ro.gov.br |
A Polícia Civil do Estado de Rondônia é uma das polícias de Rondônia, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar[2].
Histórico
[editar | editar código-fonte]Com a criação do Território Federal do Guaporé em 13 de setembro de 1943, a Chefia de Segurança Pública passou a ser atribuição da Secretaria Geral do governo do novo território, nos termos do Decreto nº 2, de 25 de fevereiro de 1944.
Através do Decreto nº 3, do mesmo ano, o Governador Aloísio Ferreira, criou os cargos de Delegado Auxiliar, Delegado de Polícia, Subdelegado de Polícia e Escrivão, padronizando a nova Polícia Civil de acordo com as suas congêneres brasileiras.
A Divisão de Segurança e Guarda (DSG), organizada no ano seguinte, complementava a estrutura policial para as questões da polícia ostensiva, destinada a velar pela ordem pública.
Em 1969, é instituída a Secretaria de Segurança Pública, como órgão integrante do governo do Território Federal, cuja denominação foi alterada para Rondônia a partir da Lei nº 2.731, de 17 de fevereiro de 1956.
A Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, criou o Estado de Rondônia, reorganizando-se, em conseqüência, a Polícia Civil através do Estatuto disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 15, de 14 de outubro de 1986.
Tornando-se a Polícia Civil instituição constitucional a partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 76, de 1993, adapta o Estatuto policial aos novos princípios institucionais.
A Reforma Administrativa de 2000, prevê a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a qual se liga administrativamente a Polícia Civil e demais órgãos da segurança pública estadual.[3]
Planos de carreira
[editar | editar código-fonte]Delegado de Polícia | Agente de Polícia | Perito Papiloscopista [4] | Escrivão de Polícia |
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Substituto | - | - | - |
1ª Classe | 1ª Classe | 1ª Classe | 1ª Classe |
2ª Classe | 2ª Classe | 2ª Classe | 2ª Classe |
3ª Classe | 3ª Classe | 3ª Classe | 3ª Classe |
Classe Especial | Classe Especial | Classe Especial | Classe Especial |
Organização policial
[editar | editar código-fonte]Estrutura administrativa
[editar | editar código-fonte]- Delegado Geral de Polícia Civil - DGPC
- Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL
- Assessorias
- Diretoria Executiva
- Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI
- Departamento de Polícia Especializada - DPE
- Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM
- Departamento de Polícia do Interior - DPI
- Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé
- Delegacia Regional de Vilhena
- Delegacia Regional de Cacoal
- Delegacia Regional de Rolim de Moura
- Delegacia Regional de Ji-paraná
- Delegacia Regional de Jaru
- Delegacia Regional de Ariquemes
- Delegacia Regional de Guajará-Mirim
- Departamento de Narcóticos - DENARC
- Departamento de Informática e Telecomunicações - DINTEL
- Departamento de Transportes - DETRANSP
- Corregedoria Geral de Polícia Civil - CORREGEPOL
- Academia de Polícia - ACADEPOL
- Gerência de Administração e Finanças - GAF[5]
Delegacia de polícia
[editar | editar código-fonte]A Polícia Civil do Estado de Rondônia, dirigida pelo Delegado Geral da Polícia Civil, desenvolve os serviços públicos da sua competência, basicamente, através das delegacias polícia[6]. As delegacias distribuídas pelo território estadual, são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de polícia judiciária e pontos de atendimento e proteção à população. A Polícia Civil tem 29 delegacias na Capital e 38 no Interior do Estado.
Investigação especializada
[editar | editar código-fonte]Em apoio as delegacias distritais, surgiram as delegacias especializadas decorrentes do desenvolvimento da atividade criminosa que também se especializou, organizou-se em quadrilhas e estendeu as suas ações por largas faixas territoriais. As principais delegacias especializadas reprimem o tráfico de entorpecentes, o roubo e o furto, inclusive de automóveis, as fraudes ou defraudações, sendo certa a inclusão das delegacias de homicídios dentre essas unidades pela importância do bem jurídico protegido que é a vida humana.O Estado conta com as seguintes especializadas:
- Delegacia de Defesa da Mulher e da Família - DEAM
- Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DERCCOT
- Delegacia Especializada de Jogos e Diversões
- Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER
- Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito
- Delegacia Especializada em Narcóticos
- Delegacia Especializada de Repressão aos Furtos e Roubos de Veículos Automotores
- Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida
- Delegacia Especializada em Repressão a Furtos, Roubos, Extorsões, Sequestro, Estelionatos e Outras Fraudes
- Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente
- Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente
Operações especiais
[editar | editar código-fonte]Existe uma unidade especializada de apoio operacional para pronto emprego nas situações em que as demais unidades policiais necessitem de reforços durante diligências ou prisões de marginais, principalmente, em áreas de criminalidade violenta. Essa unidade de operações especiais, o GOTE - Grupo de Operações Táticas Especiais, pelo preparo profissional para as situações de risco e a presença permanente na linha de frente dos confrontos com a criminalidade, tende a desenvolver um forte compromisso institucional e grande devotamento à causa da sociedade. [7]
Constatação científica
[editar | editar código-fonte]As perícias médico-legal integram as atividades da polícia judiciária por força do perfeito entrosamento que deve haver entre o investigador policial e o perito para a elucidação dos crimes. No Estado de Rondônia o segmento técnico-científico é representado por dois órgãos internos à polícia civil de Rondônia
- Instituto de Identificação Civil e Criminal - IICC
- Instituto Médico-Legal - IML
As perícias criminais são realizadas pela Politec - Polícia Técnico-Científica, que desmembrou-se da Polícia Civil em 2015, transformando-se em uma superintendência. [8]
Referências
- ↑ «Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022» (PDF). Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública (16): 462, 512, 513. 2022. ISSN 1983-7364. Consultado em 7 de dezembro de 2022
- ↑ Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
- ↑ História da Polícia Civil
- ↑ http://www.al.ro.leg.br/institucional/noticias/deputado-edson-martins-e-homenageado-em-cerimonia-no-instituto-de-identificacao-de-rondonia
- ↑ Institucional>Estrutura
- ↑ Delegacias
- ↑ http://www.pc.ro.gov.br/news/grupo-de-operacoes-taticas-especiais-gote-da-policia-civil-lanca-novo-edital-nos-proximos-dias-20180528-12708.html
- ↑ http://www.rondonia.ro.gov.br/rondonia-e-o-20o-estado-a-conceder-autonomia-para-a-pericia-criminal/
Ver também
[editar | editar código-fonte]Outras instituições
[editar | editar código-fonte]Ligações externas
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