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Lei da sodomia

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Países (em vermelho) que ainda possuem leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo.

A Lei da sodomia é uma lei que define certos atos sexuais como crimes. Os precisos atos sexuais abrangidos pelo termo sodomia raramente são elencados na lei, mas é tipicamente compreendido pelos tribunais que incluem qualquer ato sexual que não leva à procriação.[1] Sodomia tipicamente inclui sexo oral, sexo anal e bestialidade; na prática, essas leis raramente aprisionam casais heterossexuais.[2]

Em junho de 2024, 61 países, além de 3 jurisdições subnacionais, possuem leis que criminalizam a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo.[3] Em 2006, esse número era 92. Entre esses 61 países, 40 criminalizam a atividade sexual masculina entre pessoas do mesmo sexo e têm leis que criminalizam a atividade sexual feminina entre pessoas do mesmo sexo.[4][5] Em 11 deles, a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo é punível com a pena de morte.[3]

Definição

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Burning of the accused sodomites (Queima dos sodomitas acusados). Richard Puller von Hohenburg e seu servo Anton Mätzler fora das muralhas de Zurique, 1482 (do cronista Spiezer Schilling).

A sodomia é um termo derivado do latim, que historicamente se refere à práticas sexuais consideradas não normativas e sem fins reprodutivos. Até por volta do século XIX, o termo era utilizado para designar atos sexuais considerados pecado pela religião cristã.[6]

A definição de quais seriam esses atos passou por mudanças em diferentes períodos históricos, foi errônea e preconceituosamente usada para descrever o ato sexual anal sem ou com ejaculação (entre pessoas do mesmo sexo ou não) e relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Neste exemplo, iniciou-se uma discussão sobre se a sodomia seria possível entre mulheres por não haver o ato de ejaculação.[6]

A origem do termo remonta a uma interpretação de um relato do Antigo Testamento no Livro de Gênesis, no qual conta sobre a destruição das cidades de Sodoma e Gomorra por conta da ira divina. De acordo com o texto bíblico, dois anjos foram enviados à cidade de Sodoma para entender os motivos das súplicas, sendo hospedados por Ló. Após a chegada dos anjos, os homens da cidade queriam acesso aos visitantes para a realização de atos sexuais, situação negada por Ló, que oferece suas filhas no lugar. Após essa situação a cidade é castigada pela ira divina com a destruição.[6]

No entanto, a palavra "sodomia" não tem origem diretamente bíblica e resulta de interpretações casuais e seletivas que desvincularam o termo de seu contexto original. Nos textos sagrados, o "erro de Sodoma" é descrito em Ezequiel 16:49-50, onde o texto hebraico utiliza a expressão "avon Sedom" (עֲוֹן סְדוֹם), traduzida como "a iniquidade de Sodoma", que se refere à arrogância, à fartura de pão entre alguns e ao desprezo pelos pobres, além da falta de compaixão. Esses pecados refletem negligência social, ganância e desumanidade, destacando violações éticas relacionadas à justiça e à hospitalidade, valores essenciais no contexto histórico e cultural da época. A posterior associação entre "sodomia" e sexualidade constitui uma leitura isolada que desconsidera o contexto histórico e linguístico, ignorando o enfoque bíblico em questões de amor ao próximo e empatia.[7]

Histórico no Brasil

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No Brasil, o uso do termo sodomia e suas implicações legais têm raízes imperiais, já que a sodomia era punida em Portugal desde as Ordenações Afonsinas do século XIII, sendo julgadas pelo Tribunal do Santo Ofício da Inquisição a partir de 1536.[6]

A criminalização da sodomia foi transferida para o Brasil a partir da colonização, com a chegada dos colonos portugueses e da legislação estatal baseada na moral cristã, e era punida de acordo com três jurisdições: jurisdição secular (Ordenações Portuguesas), à jurisdição eclesiástica, e à jurisdição do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição.[6]

As Ordenações Filipinas, de 1603, que vigoraram por mais de 200 anos, foram consideradas as mais importantes quanto a criminalização da sodomia no Brasil, por incluírem mulheres como passíveis de cometer o crime sodomítico. Já as Ordenações Portuguesas adicionaram o dispositivo da delação para esse tipo de crime.[6]

A partir do início do século XIX foi iniciado o processo da descriminização da sodomia no Brasil, com a extinção do Tribunal do Santo Ofício (entre 1774 e 1821) e o novo Código Penal de 1830, que retirou o delito de sodomia da legislação, inspirado nos ideais iluministas.[6]

O Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.001 de 1969, incluía o termo pederastia como uma forma de sodomia, punindo atos libidinosos em locais sob administração militar. A redação original do artigo 235 previa penas para atos libidinosos, independentemente da orientação sexual dos envolvidos.[8]

Em 2000, o deputado Alceste Almeida propõe o Projeto de Lei Nº 2.773/2000, que visa alterar o artigo 235 desse código, buscando eliminar o termo pederastia e a expressão "homossexual ou não", argumentando que essas terminologias são preconceituosas e desnecessárias.[9] Em 2006, a deputada Laura Carneiro propõe o Projeto de Lei Nº 6871/2006 com a mesma alteração, visando modernizar a legislação, excluindo termos com conotações pejorativas e reconhecendo que atos libidinosos podem ser tanto heterossexuais quanto homossexuais.[8] Os dois projetos foram unidos e a aprovação foi dada em 31 de Janeiro de 2023.[8][9]

Legislação contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo

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O termo sodomia, no século XXI, não caracteriza mais a relação entre pessoas de um mesmo sexo como um delito na Europa e na América, com exceção da Guiana e alguns pequenos estados insulares do Caribe. Até janeiro de 2019, 71 estados criminalizavam as relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território; em 45 desses estados, a lei se aplica a homens e mulheres. Além disso, quatro jurisdições subnacionais têm leis que penalizam a homossexualidade: a província de Aceh na Indonésia, a cidade de Marawi, as Ilhas Cook (estado autônomo livre associado à Nova Zelândia) e a Faixa de Gaza. Alguns países, como o Egito ou o Iraque, perseguem a homossexualidade sem penalizá-la explicitamente, sob leis de moralidade ou escândalo público.[10][11][12]

África

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País Ano Dispositivos Legais Pena Se aplica a homens Se aplica a mulheres
 Argélia 1996 Código Penal, artigo 333, 333bis, 338. Multa - 3 anos de prisão Sim Sim
 Burundi 2009 Código Penal, artigo 567. 3 meses – 2 ano de prisão Sim Sim
Camarões 1965 Código Penal, artigo 347-1. 6 meses – 5 anos de prisão Sim Sim
Chade 2017 Código Penal, artigo 354.[13] 3 meses – 2 anos de prisão Sim Sim
Comores 1982 Código Penal, artigo 318. Hasta 5 anos de prisão Sim Sim
Eritreia 1957 Código Penal, artigo 600. 10 días – 3 anos de prisão Sim Sim
 Etiópia 1957 Código Penal, artigo 629, 630. Hasta 10 anos de prisão Sim Sim
Gâmbia 1965/2014 Código Penal, artigo 144, 144A, 147(2). Multa - 14 anos de prisão Sim
Gana 1960 Código Penal, artigos 99, 104. Até 3 anos de prisão Sim Não
Guiné 1988 Código Penal, artigo 325. 6 meses - 3 anos de prisão Sim Sim
 Quênia 1948 Código Penal, artigo 162. Até 5 anos de prisão Sim Não
Libéria 1978 Lei Penal, artigo 14.74. Até 1 anos de prisão Sim Sim
 Líbia 1953 Código Penal, artigo 407, 408. Até 3 anos de prisão Sim Sim
Malawi 1930 Código Penal, artigo 153, 137A. Até 5 anos de prisão Sim Sim
 Marrocos 1962 Código Penal, artigo 489. 6 meses - 3 anos de prisão Sim Sim
 Mauritânia 1983 Código Penal, artigo 306, 308. Morte Sim Sim
Namíbia - Delito de direito habitual. Até 10 anos de prisão Sim Não
Nigéria 1990 Código Penal, artigo 214, 215, 217. 5 - 14 anos / Morte Sim Sim
Senegal 1965 Código Penal, artigo 319(3). Multa – 5 anos de prisão Sim Sim
Serra Leoa 1861 Lei de Delitos contra as pessoas, artigo 61. Cadeia perpétua Sim Não
Somália 1962 Código Penal, artigo 409. 3 meses - 3 anos/Morte Sim Sim
Essuatíni - Delito de direito habitual. - Sim Não
Sudão 1991 Código Penal, artigo 148, 151. 5 anos - Cadeia Perpetua[14] Sim Sim
Sudão do Sul 2008 Código Penal, artigo 148. Até 10 anos de prisão Sim Sim
Tanzânia 1945 Código Penal, artigo 154. 30 anos - Cadeia Perpétua Sim Não
Togo 1980 Código Penal, artigo 88. Até 3 anos e multa Sim Não
 Tunísia 1913 Código Penal, artigo 230. Multa - 3 anos Sim Sim
Uganda 1950 Código Penal, artigo 145. Até 7 anos de prisão Sim Sim
 Zâmbia 1930 Código Penal, artigo 155, 156. Até 14 anos de prisão Sim Sim
 Zimbabwe 1996 Direito Penal, artígo 73.[15] Até 3 anos Sim Não

América

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País Ano Dispositivos Legais Pena Se aplica a homens Se aplica a muheres
Granada 1993 Código Penal, artigo 431. Até 10 anos de prisão Sim Não
Guiana 1893 Direito Penal (Delitos), artigo 352, 353, 354. Até 10 anos de prisão Sim Não
 Jamaica 1864 Delito contra a Pessoa, artigo 76, 77, 78, 79. Até 2 anos de prisão
com ou sem trabalho forçado		 Sim Não
Santa Lúcia 2005 Código Penal, artigo 132, 133. Até 10 anos de prisão Sim Sim
São Vicente e Granadinas 1990 Código Penal, artigo 146, 148. Até 10 anos de prisão Sim Sim

Ásia

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País Ano Dispositivos Legais Pena Se aplica a homens Se aplica a mulheres
 Afeganistão 1976 Código Penal, artigo 427.[16] Prisão-Morte Sim Sim
Arábia Saudita - Surata 7: 80/81. Chicotada - Morte Sim Sim
 Bangladesh 1860 Código Penal, artigo 377. 10 anos - Cadeia perpétua Sim Não
Myanmar Myanmar 1860 Código Penal, artigo 377. Até 10 anos de prisão Sim Não
 Brunei 1951 Código Penal, artigo 377. Pena de Muerte Sim Não
 Catar 2004 Código Penal, artigo 296, 298. Multa - 5 anos Sim Sim
 Emirados Árabes Unidos 1987 Código Penal, artigo 356. Multa - Morte Sim Sim
Indonésia - Apenas nas províncias de Aceh (Portaria Provincial n.º 6/2014 ao abrigo da sharia). 100 chicotadas e/ou até 8 anos de prisão em Aceh. Sim Sim
 Iraque 1969 Código Penal, artigo 404. Multa- 1 ano de prisão Sim Sim
Irã Irão 2013 Código Penal Islâmico, artigos 233-241. Prisão - Morte Sim Sim
Kuwait 1960 Código Penal, artigo 193. Até 6 anos de prisão Sim Não
Líbano 1943 Código Penal, artigos 209, 532, 534. Até 1 anos de prisão Sim Não
 Malásia 1976 Código Penal, artigo 377A. Multa - 20 anos Sim Sim
Maldivas 2014 Código Penal, artigos 410, 411, 412. 9 meses – 1 anos
o 10-30 chicotadas		 Sim Sim
Omã Omã 1974 Código Penal, artigo 33, 223. Multa - 3 anos Sim Sim
Paquistão 1860 Código Penal, artigo 377. 2 anos - Cadeia perpetua Sim Não
Territórios palestinos Palestina 1936 Apenas na Faixa de Gaza: Portaria do Código Penal n.º 74, artigo 152. Até 10 anos de prisão Sim Não
Síria Síria 1949 Código Penal, artigo 520. Multa - 3 anos Sim Sim
Sri Lanka 1885 Código Penal, artigos 365, 365A. Até 10 anos de prisão Sim Sim
Turquemenistão 1997 Código Penal, artigo 135. Multa - 2 anos Sim Não
 Uzbequistão 1994 Código Penal, artigo120. Multa - 3 anos Sim Não
 Iêmen 1984 Código Penal, artigos 264, 268. Chicotadas - Morte Sim Sim

Oceania

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País Ano Dispositivos Legais Pena Se aplica a homens Se aplica a mulheres
Ilhas Salomão 1996 Código Penal, artigos 160, 161, 162. Até 7 anos de prisão Sim Sim
 Kiribati 1977 Código Penal, artigos 153, 154. Até 14 anos de prisão Sim Sim
Papua-Nova Guiné 1974 Código Penal, artigos 210, 212. Até 14 anos de prisão Sim Não
Samoa 2013 Lei de Delitos, artigos 67, 68, 71. Até 7 anos de prisão Sim Não
Tonga 1988 Lei de Delitos, artigos 136, 139, 140, 142. Até 10 anos de prisão Sim Sim
 Tuvalu 1978 Código Penal, artigos 153, 154, 155. Até 14 anos de prisão Sim Não

Referências

  1. ↑ Weeks, Jeff (janeiro de 1981). Sex, Politics and Society: The Regulation of Sexuality Since 1800. London: Longman Publishing Group. ISBN 0-582-48334-4 
  2. ↑ Sullivan, Andrew (24 de março de 2003). «Unnatural Law». The New Republic. 228 (11). Since the laws had rarely been enforced against heterosexuals, there was no sense of urgency about their repeal. 
  3. ↑ a b STATE-SPONSORED HOMOPHOBIA (PDF). [S.l.]: International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association. 2019 
  4. ↑ «List of 64 countries where homosexuality is illegal». 76-countries-where-homosexuality-is-illegal/. Junho de 2024. Consultado em 24 de novembro de 2024 
  5. ↑ Roeder, Kaela (8 de julho de 2020). «Gabon formally decriminalizes homosexuality». www.washingtonblade.com (em inglês). Consultado em 24 de novembro de 2024 
  6. ↑ a b c d e f g Lobato, Wolney; Sabino, Cláudia de Vilhena Schayer; Abreu, João Francisco de; Pretes, Érika Aparecida; Vianna, Túlio (2008). «História da criminalização da homossexualidade no Brasil: da sodomia ao homossexualismo» (PDF). Iniciação científica: destaques 2007 Volume 1. Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. pp. 313–392. ISBN 978-85-60778-34-8 
  7. ↑ Poli, Jonas Ernesto. «NEPE SEARCH - Bíblia Interlinear - Ezequiel 16:49 - com sua tradução direto do Hebraico». NEPE SEARCH. Consultado em 15 de dezembro de 2024 
  8. ↑ a b c «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 23 de novembro de 2024 
  9. ↑ a b «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 23 de novembro de 2024 
  10. ↑ «¿Sabías que...: Amnistía Internacional España - Derechos Humanos». web.archive.org. 25 de julho de 2008. Consultado em 24 de novembro de 2024 
  11. ↑ «State Homophobia». https://web.archive.org/web/20070928002206/http://www.ilga.org/statehomophobia/StateHomophobia3.jpg. Setembro de 2007. Consultado em 24 de novembro de 2024 
  12. ↑ «Criminalization Aroud the World» (PDF). https://assets2.hrc.org/files/assets/resources/Criminalization-Map-042315.pdf. Julho de 2024. Consultado em 24 de novembro de 2024 
  13. ↑ «Código Penal de la República de Chad (Parte 2)» (PDF). 2017. Consultado em 9 de janeiro de 2019 
  14. ↑ https://www.edmradio.es/2020/07/17/sudan-elimina-la-pena-de-muerte-como-castigo-para-la-homosexualidad/
  15. ↑ Kai Wright. «Under African Skies, Part I: 'Totally unacceptable to cultural norms'». kaiwright.com. Consultado em 12 de maio de 2024. Arquivado do original em 28 de abril de 2000 
  16. ↑ «"Sería asesinado en el acto": el temor de los homosexuales en Afganistán con el regreso del Talibán». BBC News Mundo (em espanhol). Consultado em 12 de maio de 2024 
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