Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos (em inglês: Tenth Amendment to the United States Constitution), uma parte da Declaração de Direitos, foi ratificada em 15 de dezembro de 1791.[1] Expressa o princípio do federalismo, também conhecido como direito dos estados, ao afirmar que o governo federal tem apenas os poderes que lhe são delegados pela Constituição, e que todos os demais poderes não proibidos aos estados pela Constituição são reservados a cada estado.
Visão geral
editarA "Décima Emenda" foi proposta pelo primeiro Congresso dos Estados Unidos em 1789 durante seu primeiro mandato após a adoção da Constituição. Foi considerado por muitos membros como um pré-requisito antes de ratificarem a Constituição,[2] e particularmente para atender às demandas dos antifederalistas, que se opunham à criação de um governo federal mais forte.
O objetivo desta emenda é esclarecer como os poderes do governo federal devem ser interpretados e reafirmar a natureza do federalismo.[3][4]
Os juízes e analistas têm questionado publicamente se a Décima Emenda retém qualquer significado jurídico.[5]
Origens
editarA "Décima Emenda" é semelhante ao Artigo II dos Artigos da Confederação:
Cada estado retém sua soberania, liberdade e independência, e todo poder, jurisdição e direito, que não seja por esta Confederação expressamente delegado aos Estados Unidos, no Congresso reunido.[6]
Depois que a Constituição foi ratificada, o Representante da Carolina do Sul Thomas Tudor Tucker e o Representante de Massachusetts Elbridge Gerry propuseram separadamente emendas semelhantes limitando o governo federal aos poderes "expressamente" delegados, o que teria negado os poderes implícitos.[7] James Madison se opôs às emendas, afirmando que "era impossível confinar um governo ao exercício de poderes expressos; devem necessariamente ser admitidos poderes por implicação, a menos que a Constituição descesse para recontar todas as minúcias".[7] A versão da emenda com "expressamente delegada" foi derrotada, o Representante de Connecticut Roger Sherman redigiu a "Décima Emenda" em sua forma ratificada, omitindo o termo "expressamente".[8] A linguagem de Sherman permitiu uma leitura abrangente dos poderes implícitos na Cláusula Necessária e Adequada.[8][9]
Quando James Madison apresentou a "Décima Emenda" no Congresso, ele explicou que muitos estados estavam ansiosos para ratificar esta emenda, apesar dos críticos que consideraram a emenda supérflua ou desnecessária:
Vejo, ao examinar as alterações propostas pelas convenções estaduais, que vários estão particularmente ansiosos para que seja declarado na Constituição, que os poderes nela não delegados sejam reservados aos vários Estados. Talvez palavras que podem definir isso com mais precisão do que todo o instrumento agora o faz possam ser consideradas supérfluas. Admito que podem ser considerados desnecessários: mas não há mal nenhum em fazer tal declaração, se os senhores permitirem que o fato seja como foi declarado. Tenho certeza de que entendo isso e, portanto, proponho isso.[10]
Os estados ratificaram a "Décima Emenda", recusando-se a sinalizar que existem poderes não enumerados além dos direitos não enumerados.[11][12] A emenda tornou inequívoco o que anteriormente havia sido, no máximo, uma mera sugestão ou implicação.
A frase "... ou para o povo" foi escrita à mão pelo escrivão do Senado enquanto a Declaração de Direitos circulava entre as duas Casas do Congresso.[13][14]
Redação
editar| “ | Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos Estados, são reservados aos Estados, respectivamente, ou ao povo.[15] | ” |
Ver também
editar- Princípio de atribuição
- Direitos dos estados
- Tenther movement
- Constituição dos Estados Unidos
- Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
Referências
- ↑ «Bill of Rights: Primary Documents in American History». Library of Congress. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «The Bill of Rights». The U.S. National Archives and Records Administration. 16 de março de 2020. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Charles Cooper. «Reserved Powers of the States». The Heritage Foundation. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Justice Robert F. Utter (1984). «Freedom and Diversity in a Federal System: Perspectives on State Constitutions and the Washington Declaration of Rights». Seattle University School of Law. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ McAffee, Thomas B.; Bybee, Jay S.; Bryant, A. Christopher (2006). Powers Reserved for the People and the States: A History of the Ninth and Tenth Amendments (em inglês). [S.l.]: Greenwood Publishing Group. p. 177. 290 páginas. ISBN 978-0-31331-372-1. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Charles C. Tansill (1927). «Articles of Confederation : March 1, 1781 - II». avalon.law.yale.edu. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ a b «Amendment X - House of Representatives, Amendments to the Constitution». The University of Chicago Press. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ a b Bordewich, Fergus M. (2017). The First Congress: How James Madison, George Washington, and a Group of Extraordinary Men Invented the Government (em inglês) reimpressão ed. [S.l.]: Simon and Schuster (publicado em 21 de fevereiro de 2017). p. 130. 416 páginas. ISBN 978-1-45169-211-2. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Garrett Epps (11 de julho de 2011). «Constitutional Myth #7: The 10th Amendment Protects 'States' Rights'». The Atlantic. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «Bill of Rights - House of Representatives, Amendments to the Constitution». The University of Chicago Press. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «Leisa Gibson, Plaintiff-appellant, v. Robert Matthews...». law.justia.com. 22 de fevereiro de 1991. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Calabresi, Steven; Prakash, Saikrishna (1994). «The President's Power to Execute the Laws». Yale Law Journal. 104.
A mensagem da Décima Emenda é que expressio unius est exclusio alterius se aplica a listas de poderes governamentais.
- ↑ Henry Rollins (29 de setembro de 2011). «Henry Speaks On His Consciousness-Expanding Trip to the Library of Congress With Ian MacKaye». LA WEEKLY. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «Bill of Rights». The U.S. National Archives and Records Administration. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «TENTH AMENDMENT - RESERVED POWERS» (PDF). U.S. Government Publishing Office. Consultado em 3 de junho de 2021
