O Ministério da Fazenda informou que portaria publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (28) acaba com a carência de 24 meses para o pagamento dos valores de equalização das taxas de juros no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), implementado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com o governo, as novas regras estão em consonância com o acórdão número 825, de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela nova regra, os pagamentos dos subsídios e subvenções econômicas passam a ser devidos pela União no primeiro dia após a apuração dos valores a serem pagos. "Esse cálculo é realizado semestralmente, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano", acrescentou o Ministério da Fazenda.
Segundo o governo, portaria também padroniza o índice de atualização entre a data de apuração e a data do efetivo pagamento dos valores da equalização, adotando o mesmo que atualmente é empregado na correção da equalização do Plano Safra 2015/2016 para o BNDES. Esse índice, que era Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 1% ao ano, passa a ser apenas a TJLP, acrescentou.
A TJLP foi instituída em 1994 e é definida como o custo básico dos financiamentos concedidos pelo BNDES.
Pagamento de passivos ao BNDES
O governo informa que a portaria também traz "ajustes na metodologia de apuração e atualização dos valores devidos" ao BNDES. "São definidos prazos de resposta dos entes envolvidos, totalizando no máximo dez dias úteis, deixando mais claras as etapas do procedimento", acrescentou.
O Ministério da Fazenda não esclareceu, porém, como será feito o pagamento dos R$ 22,43 bilhões devidos ao BNDES no procedimento que ficou conhecido como as "pedaladas fiscais" - atraso dos repasses da União para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Ao todo, as pedaladas dos últimos anos somaram R$ 57 bilhões.
Em razão das "pedaladas fiscais", o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 7 de outubro, por unanimidade, relatório do ministro Augusto Nardes que recomenda ao Congresso Nacional rejeitar as contas do governo federal referentes a 2014. Nardes avaliou que as pedaladas evidenciaram a "desgovernança" do equilíbrio fiscal. Agora, caberá ao Congresso analisar o parecer do TCU.
Programa de Sustentação do Investimento
O Ministério da Fazenda lembra que o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) foi criado com o objetivo de estimular a competitividade da indústria brasileira por meio do estímulo à produção, aquisição e exportação de bens de capital e à inovação. A Lei 12.096/2009 autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) em operações de financiamento do Programa.
