O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes afirmou nesta quinta-feira (25) que responsabilidade final pelas contas do governo de 2014 é da presidente Dilma Rousseff, independente de eventuais responsabilidades assumidas por outros integrantes do governo.
"A responsabilidade é dela, as contas são dela e não simplesmente do governo. Ela que responde pelo governo", afirmou o relator das contas de 2014 da presidente Dilma.
Nardes comentou o documento assinado pelo ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em que ele assume a responsabilidade sobre manobras contábeis, mas defende a legalidade das medidas que ficaram conhecidas como "pedaladas fiscais".
"Se eventualmente o Arno Augustin assumir alguma responsabilidade, ele será avaliado, e até poderá ser punido ou não. Mas não isenta a presidente, porque as contas são da presidente da República, conforme estabelece a Constitução", disse o ministro, que participou nesta quinta, em São Paulo, do 3º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit.
Segundo reportagem do jornal "Valor Econômico", Augustin assinou no dia 30 de dezembro nota técnica em que afirma ser dele a responsabilidade por fazer a liberação e a transferência de recursos pelo Tesouro.
O TCU identificou 13 indícios de irregularidades e concedeu o prazo de 30 dias para Dilma explicar as contas de 2014. Com isso, o julgamento foi adiado. É a primeira vez que o TCU adia votação desse tipo de parecer. A corte também nunca votou pela rejeição as contas de um presidente.
Além das 'pedaladas'
Além das "pedaladas", foram encontradas irregularidades como a liberação de recursos para influenciar o Congresso a aprovar a mudança da meta fiscal de 2014, os gastos acima do previsto feitos por estatais, como a Telebrás e empresas de energia, e o não contingenciamento de R$ 28,5 bilhões, conforme previsto no Decreto 8.367/2014.
"A questão do contingenciamento na minha visão é mais grave do que as pedaladas, por ser uma questão a qual diretamente a presidente responde. A lei é clara, é explícita: caberia a ela fazer o decreto", afirma Nardes.
Apesar de ter proposto a rejeição das contas da presidente em vez da recomendação da aprovação com ressalvas, o ministro disse que agora aguardará as explicações de Dilma para dar seu parecer final.
"Eu vou ouvir agora as justificativas, eu não posso adiantar meu voto", disse Nardes, acrescentando que após receber as explicações precisará de pelo menos mais 15 dias para formatar o seu voto.
"A decisão de não aprovar com ressalvas foi minha, mas a montagem do voto foi puramente técnica, não tem decisão política. Quem vai tomar decisão política é o Congresso Nacional", explicou.
CONFIRA OS 13 PONTOS QUESTIONADOS PELO TCU
1 - Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
2 - Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014. São as "pedaladas fiscais": a Caixa fez pagamentos de programas sociais e não recebeu, no prazo certo, o repasse do governo, o que configura um empréstimo. Tal operação é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3 - Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Também são "pedaladas".
4 - Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de
Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014. Este é outro exemplo de "pedalada fiscal". O BNDES, que é um banco público, fez pagamentos para o PSI, que é um programa para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação. E não recebeu repasses do governo no tempo certo.
5 - O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais são as prioridades de gastos da administração pública federal, com as suas respectivas metas.
6 - A União faz o pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014. Antes de serem feitos, todos os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.
7 - Estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, estão empresas de energia, a Telebrás; a empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e a Furnas – Centrais Elétricas S.A. Elas executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de financiamento, seja ela recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio líquido e operações de crédito.
8 - Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação, ou seja, gastaram demais considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);
9 - A União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões.
10 - O governo liberou recursos (na execução orçamentária de 2014) para influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) – ela passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.
11 - Foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão. O montante é referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12 - Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014, o que significa que as maquiagens contábeis citadas nos primeiros itens, as "pedaladas fiscais", foram feitas para melhorar os resultados do superávit primário naquele ano.
13 - Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.
