Antônio Teles, secretário de estado doPlanejamento (Foto: John Pacheco/G1)
O Amapá integra uma lista de 12 estados que entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo uma fatia maior na distribuição de R$ 50,9 bilhões arrecadados pelo Governo Federal no programa de regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de "repatriação".
Os contribuintes que aderiram ao programa pagaram ao governo 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa sobre o valor mantido no exterior e que não estava declarado à Receita.
Atualmente, o previsto é que a União deva repassar, ainda sem data, um total de 21,5% para as federações pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O secretário de Planejamento do Amapá, Antônio Teles, explica que o valores repassados pela Governo Federal são somente em cima do valor do Imposto de Renda, sem considerar os recursos das multas.
Com a inclusão de porcentagem em cima das multas, o valor a ser dividido entre os estados passa de R$ 5,48 bilhões para R$ 10,9 bilhões. Não foi calculado quanto o Amapá deve receber.
"O Amapá já judicializou com outros estados para que as multas também sejam cumpridas. O processo está no STF e vamos aguardar o julgamento", detalhou Teles sobre a ação, que por sorteio foi designada ao ministro Luís Roberto Barroso.
Além do Amapá, entraram com a ação no fim de outubro os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima.
No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa. A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas declararam R$ 6,06 bilhões.
