Voc� pode apresentar um recurso quando entender que o �rg�o ou entidade n�o concedeu a informa��o solicitada ou n�o forneceu o motivo para negar a informa��o.

Voc� pode registrar um recurso pela internet, atrav�s do e-SIC ou na unidade f�sica do SIC do �rg�o ao qual solicitou a informa��o.

Como recorrer pela internet

• Quando o �rg�o responder ao seu pedido de acesso � informa��o ou a um recurso anterior, o e-SIC disponibilizar� a op��o �Recorrer�. Ao clicar no bot�o, ser� aberta a tela de registro. Selecione o "Tipo de Recurso" e no campo "Justificativa", informe o motivo da discord�ncia da resposta recebida.
• A op��o de interpor recurso fica dispon�vel durante 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do �rg�o ou entidade foi inserida no e-SIC.

 Fique atento aos prazos e saiba quais s�o as inst�ncias recursais.