Para o cidadão:
Docs. necessários: RG, CPF, Título de Eleitor, Nº Recibo (caso seja declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos) e senha do site gov.br.
Condições:
a) Idade mínima de 18 anos, ou maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados;
b) Faturamento limitado a R$81.000,00 por ano;
c) Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
d) Exerça uma das atividades econômicos previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.
Principais Etapas do Serviço
- Recepção do empreendedor - momento de esclarecimento de dúvidas;
- Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
- Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;
- O resultado do processo sai em um prazo médio de 02 dias úteis(momento em que o empreendedor retornará à Sala Mineira do Empreendedor para, deferido o processo, efetuar a retirada dos documentos da empresa ou envio via email parar o mesmo).
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
30 minutos.
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Média de 02 dias úteis.
Custo para o usuário:
Gratuito
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
Dúvidas
Sala Mineira do Empreendedor/ Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
