O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1� Fica declarada a revoga��o do:

I - Decreto n� 36.025, de 12 de agosto de 1954 ;

II - Decreto n� 53.153, de 10 de dezembro de 1963;

III - Decreto n� 54.014, de 10 de julho de 1964 ;

IV - Decreto n� 56.367, de 27 de maio de 1965 ;

V - Decreto n� 71.885, de 26 de fevereiro de 1973;

VI - Decreto n� 80.271, de 1 de setembro de 1977 ;

VII - Decreto n� 1.596, de 17 de agosto de 1995 ;

VIII - Decreto n� 1.886, de 29 de abril de 1996;

IX - Decreto n� 3.361, de 10 de fevereiro de 2000 ;

X - Decreto n� 5.313, de 16 de dezembro de 2004 ; e

XI - Decreto n� 7.359, de 18 de novembro de 2010 .

Art. 2� Este Decreto entra em vigor trinta dias ap�s a data de sua publica��o.

Bras�lia, 5 de setembro de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.9.2019