Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre o Sistema Nacional de Via��o - SNV, sua composi��o, objetivos e crit�rios para sua implanta��o, em conson�ncia com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constitui��o Federal.

Art. 2� O SNV � constitu�do pela infraestrutura f�sica e operacional dos v�rios modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdi��o dos diferentes entes da Federa��o.

 Art. 2� O SNV � constitu�do pela infraestrutura f�sica e operacional dos v�rios modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdi��o dos diferentes entes da Federa��o, nos regimes p�blico e privado.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1� Quanto � jurisdi��o, o SNV � composto pelo Sistema Federal de Via��o e pelos sistemas de via��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

� 2� Quanto aos modos de transporte, o SNV compreende os subsistemas rodovi�rio, ferrovi�rio, aquavi�rio e aerovi�rio.

� 3� Quanto ao regime de explora��o, o SNV poder� ser classificado em p�blico ou privado.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

CAP�TULO II

DO SISTEMA FEDERAL DE VIA��O

Art. 3� O Sistema Federal de Via��o - SFV � composto pelos seguintes subsistemas:

I - Subsistema Rodovi�rio Federal;

II - Subsistema Ferrovi�rio Federal;

III - Subsistema Aquavi�rio Federal; e

IV - Subsistema Aerovi�rio Federal.

Art. 4� S�o objetivos do Sistema Federal de Via��o - SFV:

I - assegurar a unidade nacional e a integra��o regional;

II - garantir a malha vi�ria estrat�gica necess�ria � seguran�a do territ�rio nacional;

III - promover a integra��o f�sica com os sistemas vi�rios dos pa�ses lim�trofes;

IV - atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de efici�ncia, por meio de corredores estrat�gicos de exporta��o e abastecimento;

V - prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em �mbito interestadual e internacional.

Art. 5� Compete � Uni�o, nos termos da legisla��o vigente, a administra��o do SFV, que compreende o planejamento, a constru��o, a manuten��o, a opera��o e a explora��o dos respectivos componentes.

Art. 6� A Uni�o exercer� suas compet�ncias relativas ao SFV, diretamente, por meio de �rg�os e entidades da administra��o federal, ou mediante:

I � (VETADO) ;

II - concess�o, autoriza��o ou arrendamento a empresa p�blica ou privada;

III - parceria p�blico-privada.

� 1� (VETADO).

� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o explorar a infraestrutura delegada, diretamente ou mediante concess�o, autoriza��o ou arrendamento a empresa p�blica ou privada, respeitada a legisla��o federal.

Art. 7� A Uni�o poder� aplicar recursos financeiros no SFV, qualquer que seja o regime de administra��o adotado.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses previstas nos incisos I a III do art. 6� , � vedada a aplica��o de recursos da Uni�o em obra ou servi�o que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delega��o, constitua responsabilidade de qualquer das demais partes envolvidas.

Art. 8� Os componentes f�sicos dos subsistemas integrantes do SFV integram as rela��es descritivas anexas a esta Lei e sujeitam-se �s especifica��es e normas t�cnicas formuladas pela autoridade competente, qualquer que seja o regime de administra��o adotado.

Art. 9� As rodovias, ferrovias e vias naveg�veis ter�o seu tra�ado indicado por localidades intermedi�rias ou pontos de passagem.

Par�grafo �nico. No caso de rodovias, ferrovias e vias naveg�veis planejadas, as localidades intermedi�rias mencionadas nas rela��es descritivas s�o indicativas de tra�ado, n�o constituindo pontos obrigat�rios de passagem do tra�ado definitivo.

Art. 10. A altera��o de caracter�sticas ou a inclus�o de novos componentes nas rela��es descritivas constantes dos anexos desta Lei somente poder� ser feita com base em crit�rios t�cnicos e econ�micos que justifiquem as altera��es e depender�o de:     (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

I - aprova��o de lei espec�fica, no caso do transporte terrestre e aquavi�rio;

I - aprova��o de lei espec�fica, no caso do transporte rodovi�rio e aquavi�rio;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)    Vig�ncia encerrada

I - aprova��o de lei espec�fica, no caso do transporte terrestre e aquavi�rio;   (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

II - ato administrativo da autoridade competente, designada nos termos da Lei Complementar n� 97, de 9 de junho de 1999, no caso do transporte a�reo.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1� S�o dispensadas de autoriza��o legislativa as mudan�as de tra�ado decorrentes de amplia��o de capacidade ou da constru��o de acessos, contornos ou variantes, em rodovias, ferrovias e vias naveg�veis.   (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 2� Nos casos previstos no � 1� , as mudan�as ser�o definidas e aprovadas pela autoridade competente, em sua esfera de atua��o.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 11. A implanta��o de componente do SNV ser� precedida da elabora��o do respectivo projeto de engenharia e da obten��o das devidas licen�as ambientais.

� 1� (VETADO).

� 2� (VETADO).

CAP�TULO III

DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIA��O

Se��o I

Do Subsistema Rodovi�rio Federal

Art. 12. O Subsistema Rodovi�rio Federal compreende todas as rodovias administradas pela Uni�o, direta ou indiretamente, nos termos dos arts. 5� e 6� desta Lei.

Art. 13. As rodovias integrantes do Subsistema Rodovi�rio Federal s�o classificadas, de acordo com a sua orienta��o geogr�fica, nas seguintes categorias:

I - Rodovias Radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer dire��o, para lig�-la a capitais estaduais ou a pontos perif�ricos importantes do Pa�s;

II - Rodovias Longitudinais: as que se orientam na dire��o Norte-Sul;

III - Rodovias Transversais: as que se orientam na dire��o Leste-Oeste;

IV - Rodovias Diagonais: as que se orientam nas dire��es Nordeste-Sudoeste ou Noroeste-Sudeste; e

V - Rodovias de Liga��o: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a IV, ligam pontos importantes de 2 (duas) ou mais rodovias federais, ou permitem o acesso a instala��es federais de import�ncia estrat�gica, a pontos de fronteira, a �reas de seguran�a nacional ou aos principais terminais mar�timos, fluviais, ferrovi�rios ou aerovi�rios constantes do SNV.

Art. 14. As rodovias integrantes do Subsistema Rodovi�rio Federal s�o designadas pelo s�mbolo �BR�, seguido de um n�mero de 3 (tr�s) algarismos, assim constitu�do:

I - o primeiro algarismo indica a categoria da rodovia, sendo:

a) 0 (zero), para as rodovias radiais;

b) 1 (um), para as rodovias longitudinais;

c) 2 (dois), para as rodovias transversais;

d) 3 (tr�s), para as rodovias diagonais; e

e) 4 (quatro) para as rodovias de liga��o;

II - os outros 2 (dois) algarismos referem-se � posi��o geogr�fica da rodovia relativamente a Bras�lia e aos pontos cardeais, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.

Art. 15. O Anexo I apresenta a rela��o descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodovi�rio Federal.   (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 16. Fica institu�da, no �mbito do Subsistema Rodovi�rio Federal, a Rede de Integra��o Nacional - RINTER, composta pelas rodovias que satisfa�am a 1 (um) dos seguintes requisitos:

I - promover a integra��o regional, interestadual e internacional;

II - ligar capitais de Estados entre si ou ao Distrito Federal;

III - atender a fluxos de transporte de grande relev�ncia econ�mica; e

IV - prover liga��es indispens�veis � seguran�a nacional.

Art. 17. O Anexo II apresenta a rela��o descritiva das rodovias integrantes da Rinter.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 18. Fica a Uni�o autorizada a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, mediante doa��o:

I - acessos e trechos de rodovias federais envolvidos por �rea urbana ou substitu�dos em decorr�ncia da constru��o de novos trechos;

II - rodovias ou trechos de rodovias n�o integrantes da Rinter.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do disposto no inciso II, at� que se efetive a transfer�ncia definitiva, a administra��o das rodovias ser�, preferencialmente, delegada aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic�pios.

Art. 19. Fica a Uni�o autorizada a incorporar � malha rodovi�ria sob sua jurisdi��o trechos de rodovias estaduais existentes, cujo tra�ado coincida com diretriz de rodovia federal integrante da Rinter, mediante anu�ncia dos Estados a que perten�am.

Se��o II

Do Subsistema Ferrovi�rio Federal

Art. 20. O Subsistema Ferrovi�rio Federal � constitu�do pelas ferrovias existentes ou planejadas, pertencentes aos grandes eixos de integra��o interestadual, interregional e internacional, que satisfa�am a pelo menos um dos seguintes crit�rios:

I - atender grandes fluxos de transporte de carga ou de passageiros;

II - possibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Via��o;

III - possibilitar a articula��o com segmento ferrovi�rio internacional;

IV - promover liga��es necess�rias � seguran�a nacional.

IV - promover liga��es necess�rias � seguran�a e � economia nacionais.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

 IV - promover liga��es necess�rias � seguran�a e � economia nacionais.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal os p�tios e terminais, as oficinas de manuten��o e demais instala��es de propriedade da Uni�o.

Par�grafo �nico.  Integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal os p�tios e terminais, as oficinas de manuten��o e as demais instala��es das estradas de ferro delegadas pela Uni�o.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)           Vig�ncia encerrada

 Par�grafo �nico. Integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal os p�tios e terminais, as oficinas de manuten��o e demais instala��es das ferrovias outorgadas pela Uni�o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 21. As ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi�rio Federal s�o classificadas, de acordo com a sua orienta��o geogr�fica, nas seguintes categorias:

I - Ferrovias Longitudinais: as que se orientam na dire��o Norte-Sul;

II - Ferrovias Transversais: as que se orientam na dire��o Leste-Oeste;

III - Ferrovias Diagonais: as que se orientam nas dire��es Nordeste-Sudoeste e Noroeste-Sudeste;

IV - Ferrovias de Liga��o: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a III, ligam entre si ferrovias ou pontos importantes do Pa�s, ou se constituem em ramais coletores regionais; e

IV - Ferrovias de Liga��o: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a III, ligam entre si ferrovias importantes do Pa�s ou se constituem em ramais coletores regionais;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

 IV - Ferrovias de Liga��o: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, ligam entre si ferrovias importantes do Pa�s, ou se constituem em ramais coletores regionais;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

V - Acessos Ferrovi�rios: segmentos de pequena extens�o respons�veis pela conex�o de pontos de origem ou destino de cargas e passageiros a ferrovias discriminadas nos incisos I a IV.

V - Ferrovias de Acesso: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a IV, ligam entre si pontos de origem ou destino de cargas ou de passageiros; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)            Vig�ncia encerrada

V - Ferrovias de Acesso: as que, orientadas em qualquer dire��o e n�o enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, ligam entre si pontos de origem ou destino de cargas ou de passageiros; e     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VI - Ferrovias Radiais: as que partem de Bras�lia, em qualquer dire��o, para lig�-la a capitais estaduais ou a pontos perif�ricos importantes do Pa�s.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

VI - Ferrovias Radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer dire��o, para lig�-la a capitais estaduais ou a pontos perif�ricos importantes do Pa�s.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia 

Art. 22. As ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi�rio Federal s�o designadas pelo s�mbolo �EF� ou �AF�, indicativo de estrada de ferro ou de acesso ferrovi�rio, respectivamente.

Art. 22.  As ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi�rio Federal s�o designadas pelo s�mbolo �EF�.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

Art. 22. As ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi�rio Federal s�o designadas pelo s�mbolo �EF� ou �AF�, indicativo de estrada de ferro ou de acesso ferrovi�rio, respectivamente.

 Art. 22. As ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi�rio Federal s�o designadas pelo s�mbolo �EF�.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1� O s�mbolo �EF� � acompanhado por um n�mero de 3 (tr�s) algarismos, com os seguintes significados:

� 1�  O s�mbolo �EF� � acompanhado por uma sequ�ncia de 3 (tr�s) caracteres, com os seguintes significados:         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

� 1� O s�mbolo �EF� � acompanhado por uma sequ�ncia de 3 (tr�s) caracteres, com os seguintes significados:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

I - o primeiro algarismo indica a categoria da ferrovia, sendo:

I - o primeiro caractere indica a categoria da ferrovia, sendo:         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

I - o primeiro caractere indica a categoria da ferrovia, da seguinte forma:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

a) 1 (um) para as longitudinais;

b) 2 (dois) para as transversais;

c) 3 (tr�s) para as diagonais; e

d) 4 (quatro) para as liga��es;

a) 1 (um) para as Ferrovias Longitudinais;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

b) 2 (dois) para as Ferrovias Transversais;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)       Vig�ncia encerrada

a) 1 (um) para as longitudinais;

b) 2 (dois) para as transversais;

c) 3 (tr�s) para as Ferrovias Diagonais;              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)

c) 3 (tr�s) para as diagonais; e

c) 3 (tr�s) para as diagonais;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

d) 4 (quatro) para as liga��es;

d) 4 (tr�s) para as Ferrovias de Liga��o;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

d) 4 (quatro) para as de liga��o;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

e) 0 para as Ferrovias Radiais; e        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

e) 0 (zero) para as radiais;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

f) A para as Ferrovias de Acesso; e          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

f) A para as de acesso;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

II - os outros 2 (dois) algarismos indicam a posi��o da ferrovia relativamente a Bras�lia e aos pontos cardeais, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.

II - os outros 2 (dois) caracteres indicam a posi��o da ferrovia relativamente a Bras�lia e aos pontos cardeais, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)

II - os outros 2 (dois) caracteres indicam a posi��o da ferrovia relativamente a Bras�lia e aos pontos cardeais, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 2� O s�mbolo �AF� � seguido pelo n�mero da ferrovia ao qual est� ligado o acesso e complementado por uma letra mai�scula, sequencial, indicativa dos diferentes acessos ligados � mesma ferrovia.

� 2�  Nas ferrovias de acesso, os 2 (dois) �ltimos caracteres ser�o preenchidos por letras e n�meros, indicativos da sequ�ncia hist�rica de cria��o das ferrovias, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 2� O s�mbolo �AF� � seguido pelo n�mero da ferrovia ao qual est� ligado o acesso e complementado por uma letra mai�scula, sequencial, indicativa dos diferentes acessos ligados � mesma ferrovia.

� 2� Nas ferrovias de acesso os 2 (dois) �ltimos caracteres ser�o preenchidos por letras e n�meros, indicativos da sequ�ncia hist�rica de cria��o das ferrovias, segundo sistem�tica definida pelo �rg�o competente.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 23. O Anexo III apresenta a rela��o descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal.

Art. 23.  Ato do Poder Executivo federal conter� a rela��o descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal elaborada segundo os crit�rios do art. 20.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)   (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1�  O �rg�o ou a entidade competente manter� atualizada em s�tio eletr�nico oficial a rela��o de que trata o caput em formato tabular e geogr�fico.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)  Vig�ncia encerrada  (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 2�  As informa��es geoespaciais de que trata o � 1� conter�o, no m�nimo, as indica��es de bitola, a designa��o e numera��o, a titularidade e a capacidade da ferrovia, al�m da indica��o da administradora ferrovi�ria.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 23-A.  As ferrovias nacionais classificam-se quanto a:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)            Vig�ncia encerrada

I - bitola;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

II - orienta��o geogr�fica;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

III - designa��o e numera��o;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

IV - titularidade:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

a) p�blica; ou         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

b) privada;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

V - compet�ncia:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

a) federal;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

b) estadual;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

c) distrital; ou         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

d) municipal;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

VI - capacidade;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)

VII - movimenta��o; e         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

VIII - receita.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)       Vig�ncia encerrada

 Art. 23-A. As ferrovias nacionais classificam-se quanto a:    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

I - bitola;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

II - orienta��o geogr�fica;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

III - designa��o e numera��o;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

IV - titularidade:    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

a) p�blica;    (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

b) privada;     (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

V - compet�ncia:    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

a) federal;     (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

b) estadual;     (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

c) distrital;     (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

d) municipal;    (Inclu�da pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VI - capacidade;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VII - movimenta��o;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VIII - receita.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 24. Fica a Uni�o autorizada a desativar ou erradicar trechos ferrovi�rios de tr�fego inexpressivo, n�o pass�veis de arrendamento ou concess�o, assegurada a exist�ncia de alternativa de transporte para o atendimento aos usu�rios do trecho a ser desativado ou erradicado.

Art. 24.  Fica a Uni�o autorizada a desativar ou erradicar trechos ferrovi�rios de tr�fego inexpressivo, n�o pass�veis de arrendamento, concess�o ou aliena��o.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021) Vig�ncia encerrada

Art. 24. Fica a Uni�o autorizada a desativar ou erradicar trechos ferrovi�rios de tr�fego inexpressivo, n�o pass�veis de arrendamento ou concess�o, assegurada a exist�ncia de alternativa de transporte para o atendimento aos usu�rios do trecho a ser desativado ou erradicado.

 Art. 24. � a Uni�o autorizada a desativar trechos ferrovi�rios de tr�fego inexpressivo para os quais n�o haja operadores interessados na outorga.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. A Uni�o poder� alienar os bens decorrentes da desativa��o ou erradica��o dos trechos ferrovi�rios previstos no caput deste artigo.

Par�grafo �nico. Decorridos 5 (cinco) anos da decreta��o da desativa��o, a faixa de dom�nio do trecho desativado poder� ser erradicada e utilizada apenas para finalidades que n�o impe�am sua posterior reutiliza��o como ferrovia.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Se��o III

Do Subsistema Aquavi�rio Federal

Art. 25. O Subsistema Aquavi�rio Federal � composto de:

I - vias naveg�veis;

II - portos mar�timos e fluviais;

III - eclusas e outros dispositivos de transposi��o de n�vel;

IV - interliga��es aquavi�rias de bacias hidrogr�ficas;

V - facilidades, instala��es e estruturas destinadas � opera��o e � seguran�a da navega��o aquavi�ria.

Art. 26. O Anexo IV apresenta a rela��o descritiva das vias naveg�veis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 27. O Anexo V apresenta a rela��o descritiva dos portos mar�timos e fluviais integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 28. O Anexo VI apresenta a rela��o descritiva das eclusas e outros dispositivos de transposi��o de n�vel existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 29. A utiliza��o de �guas naveg�veis de dom�nio de Estado ou do Distrito Federal, para navega��o de interesse federal, nos termos da al�nea d do inciso XII do art. 21 da Constitui��o Federal, ser� disciplinada em conv�nio firmado entre a Uni�o e o titular das �guas naveg�veis.

Art. 30. Qualquer interven��o destinada a promover melhoramentos nas condi��es do tr�fego em via naveg�vel interior dever� adequar-se aos princ�pios e objetivos da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, institu�da pela Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 31. (VETADO) .

Art. 32. A explora��o dos portos organizados e de instala��es portu�rias atender� ao disposto na Lei n� 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e na Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, independentemente do regime de administra��o adotado.

Art. 33. A explora��o de travessia aquavi�ria coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal ser� sempre de compet�ncia da Uni�o.

Se��o IV

Do Subsistema Aerovi�rio Federal

Art. 34. O Subsistema Aerovi�rio Federal � constitu�do de:

I - os aer�dromos p�blicos que atendam ao tr�fego a�reo civil, regular e alternativo, dom�stico e internacional, no Pa�s ou que sejam estrat�gicos para a integra��o e a seguran�a nacional;

II - o conjunto de aerovias, �reas terminais de tr�fego a�reo e demais divis�es do espa�o a�reo brasileiro necess�rias � opera��o regular e segura do tr�fego a�reo;

III - o conjunto de facilidades, instala��es e estruturas terrestres de prote��o ao v�o e aux�lio � navega��o a�rea.

Art. 35. O Anexo VII apresenta a rela��o descritiva dos aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aerovi�rio Federal.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 36. Ser�o classificados como de interesse federal os aer�dromos p�blicos que se enquadrem em uma das seguintes situa��es:

I - os que atendem ou que venham a atender, de acordo com as proje��es de demanda por transporte a�reo, elaboradas pela autoridade aeron�utica, ao tr�fego a�reo civil, regular ou n�o regular, dom�stico ou internacional, situados nas capitais dos Estados da Federa��o e do Distrito Federal;

II - aqueles que se situem nas �reas terminais de tr�fego a�reo ou nas regi�es metropolitanas ou outros grandes aglomerados urbanos que exijam para sua gest�o e planejamento a a��o coordenada de todos os n�veis da administra��o p�blica federal, estadual e municipal;

III - os que atendem ou que venham a atender, de acordo com as proje��es de demanda por transporte a�reo elaboradas pela autoridade aeron�utica, ao tr�fego a�reo civil, regular, dom�stico ou internacional no Pa�s;

IV - os que, em virtude da sua posi��o geogr�fica, venham a ser considerados alternativos aos aeroportos definidos nos incisos I, II e III, em conformidade com as exig�ncias t�cnicas, operacionais e de seguran�a do tr�fego a�reo;

V - aqueles que sejam de interesse para a integra��o nacional, em raz�o de servirem a localidade isolada do territ�rio nacional, n�o atendida regularmente por outro modo de transporte;

VI - aqueles que sejam sede de facilidades, instala��es e estruturas terrestres de prote��o ao v�o e aux�lio � navega��o a�rea necess�rios � opera��o regular e segura do tr�fego a�reo;

VII - os que, em virtude da sua posi��o geogr�fica, venham a ser considerados de import�ncia para a seguran�a nacional, tais como os localizados nas faixas de fronteira, em regi�es insulares do mar brasileiro e que forem sede ou apoio de instala��es ou organiza��es voltadas � defesa do territ�rio;

VIII - os que, em virtude de sua posi��o geogr�fica, venham a ser considerados de import�ncia para o desenvolvimento socioecon�mico do Pa�s, tais como os localizados em �reas pr�ximas a grandes empreendimentos de explora��o mineral de interesse nacional.

Art. 37. Fica a Uni�o autorizada a transferir para Estados, Distrito Federal e Munic�pios, mediante conv�nio, a implanta��o, administra��o, opera��o, manuten��o e explora��o de aer�dromos p�blicos, de acordo com esta Lei, com a Lei n� 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e com a legisla��o aeron�utica em vigor.

CAP�TULO IV

DOS SISTEMAS DE VIA��O DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC�PIOS

Art. 38. Os Sistemas de Via��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios abrangem os diferentes meios de transporte e constituem parcelas do Sistema Nacional de Via��o, com os objetivos principais de:

I - promover a integra��o do Estado e do Distrito Federal com o Sistema Federal de Via��o e com as unidades federadas lim�trofes;

II - promover a integra��o do Munic�pio com os Sistemas Federal e Estadual de Via��o e com os Munic�pios lim�trofes;

III - conectar, respectivamente:

a) a capital do Estado �s sedes dos Munic�pios que o comp�em;

b) a sede do Distrito Federal �s suas regi�es administrativas; e

c) a sede do Munic�pio a seus distritos;

IV - possibilitar a circula��o econ�mica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura vi�ria adequada e opera��o racional e segura do transporte intermunicipal e urbano.

Art. 39. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios definir�o, em legisla��o pr�pria, os elementos f�sicos da infraestrutura vi�ria que compor�o os respectivos sistemas de via��o, em articula��o com o Sistema Federal de Via��o.

Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o adequar suas estruturas administrativas para assumirem segmentos da infraestrutura vi�ria federal e a execu��o de obras e servi�os que lhes forem outorgados pela Uni�o.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS

Art. 41. (VETADO) .

Art. 41-A. Ser�o elaboradas segundo os crit�rios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as rela��es descritivas das seguintes infraestruturas:    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

I - rodovias pertencentes ao Subsistema Rodovi�rio Federal;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

II - rodovias integrantes da Rinter;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

III - ferrovias que integram o Subsistema Ferrovi�rio Federal;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

IV - vias naveg�veis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

V - portos mar�timos e fluviais integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VI - eclusas e outros dispositivos de transposi��o de n�vel existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquavi�rio Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

VII - aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aerovi�rio Federal.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1� �rg�o ou entidade competente atualizar� na internet a rela��o de que trata o caput deste artigo em formato tabular e geogr�fico.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 2� As informa��es geoespaciais referidas no � 1� deste artigo conter�o, no m�nimo, as caracter�sticas t�cnicas e f�sicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designa��o e numera��o, quando aplic�veis, a titularidade, e a indica��o de seu operador.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 42. O art. 2� da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:

�Art. 2� .........................................................................

.............................................................................................

XIV - navega��o de travessia: aquela realizada:

a) transversalmente aos cursos dos rios e canais;

b) entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, ba�as, angras e enseadas;

c) entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de ba�as, de angras e de enseadas, numa extens�o inferior a 11 (onze) milhas n�uticas;

d) entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de �gua.� (NR)

Art. 43. Ficam aprovadas as rela��es constantes dos Anexos desta Lei, que descrevem os componentes f�sicos da infraestrutura existente ou planejada dos transportes rodovi�rio, ferrovi�rio, aquavi�rio e aerovi�rio, com as respectivas regras de nomenclatura, que passam a compor o Sistema Federal de Via��o, sob jurisdi��o da Uni�o.    (Revogado pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 45. (VETADO)

Bras�lia, 6 de janeiro de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Guido Mantega
Alfredo Pereira do Nascimento
Edison Lob�o
Lu�s In�cio Lucena Adams
Jos� Le�nidas de Menezes Cristino

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.1.2011

ANEXO I

(VETADO)

ANEXO II

(VETADO)

ANEXO III

(VETADO)

ANEXO IV

(VETADO)

ANEXO V

(VETADO)

ANEXO VI

(VETADO)

ANEXO VII

(VETADO)

*