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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996.
Revoga a Lei n� 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portu�ria - ATP, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � extinto o Adicional de Tarifa Portu�ria - ATP.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se a Lei n� 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n� 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 2 de outubro de 1996; 175� da Independ�ncia e 108� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Jos� Saldanha
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1996
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