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Presid�ncia
da Rep�blica |
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LEI N� 7.875, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.
Modifica dispositivo do C�digo Florestal vigente (Lei n� 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destina��o espec�fica a parte da receita obtida com a cobran�a de ingressos aos visitantes de parques nacionais. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O par�grafo �nico do art. 5� da Lei n� 4.771, de 15 de setembro de 1965 (C�digo Florestal), passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art.5�.................... ..............................................................
Par�grafo �nico. Ressalvada a cobran�a de ingresso a visitantes, cuja receita ser� destinada em pelo menos 50% (cinq�enta por cento) ao custeio da manuten��o e fiscaliza��o, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, � proibida qualquer forma de explora��o dos recursos naturais nos parques e reservas biol�gicas criados pelos poder p�blico na forma deste artigo."
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 13 de novembro de 1989; 168� da Independ�ncia e 101� da Rep�blica.
JOS� SARNEY
Halley Margon Vaz
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989
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