O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item I, da Constitui��o,

Art. 1� Compete � Administra��o Federal:

I - Conceder e cancelar autoriza��es para o funcionamento das empr�sas nacionais de navega��o interior, de cabotagem e longo curso, organizar o seu cadastro f�sico e financeiro e fixar normas para a padroniza��o dos seus registros cont�beis;

Il - Executar a pol�tica nacional relacionada com a concess�o e cancelamento das linhas de navega��o interior, de cabotagem e longo curso, e autorizar a realiza��o de viagens extraordin�rias para portos nacionais e estrangeiros;

III - Estabelecer as condi��es para a posse e o exerc�cio de quaisquer cargos da administra��o de empr�sas de navega��o p�blicas ou privadas, assim como para o exerc�cio de quaisquer func�es em �rg�os consultivos fiscais e semelhantes;

IV - Deliberar s�bre a transfer�ncia de recursos, pelas empr�sas de navega��o, para investimentos no exterior;

V - Fixar os tetos tarif�rios para a navega��o mercante, interior e de cabotagem, e coordenar a participa��o das empr�sas nacionais nas confer�ncias internacionais de frete;

VI - Fixar os percentuais de aumento ou reajustamento salarial para os trabalhadores das categorias de operadores de carga e descarga, vigias portu�rios e demais trabalhadores da orla mar�tima, ouvido, pr�viamente, o Conselho Nacional de Pol�tica Salarial, de ac�rdo com a Lei n� 5.617, de 15 de outubro de 1970; (Revogado pela Lei n� 8.630, de 1993)

VII - Fixar os ternos de trabalhadores das categorias de operadores de carga e descarga e vigias portu�rios; (Revogado pela Lei n� 8.630, de 1993)

VIII - Executar e controlar os atos decorrentes dos ac�rdos firmados pelo Brasil por f�r�a de conven��es internacionais de transporte e direito mar�timo;

IX - Autorizar a venda de embarca��es nacionais empregadas na navega��o interior, de cabotagem e de longo curso;

X - Autorizar o fretamento de embarca��es por empr�sas nacionais de navega��o;

XI - Promover a fus�o ou a incorpora��o de empr�sas de navega��o, quando necess�rio � obten��o de economia de escala.

Art. 2� S�o pass�veis de multa:

I - de 100 (cem) a 1.000 (mil) unidades-padr�o de capital (artigo 52 da Lei n� 4.380, de 21 de ag�sto de 1964), a empr�sa de navega��o ou estaleiro que, por si, seus agentes ou prepostos, infringir qualquer dispositivo d�ste Decreto-lei ou de resolu��o do �rg�o ou entidade da Administra��o Federal competente;

II - de 10 (dez) a 200 (duzentas) unidades-padr�o de capital, aqu�les que de qualquer forma contribu�rem para praticar, encobrir ou dissimular a infra��o.

Art. 3� As multas que n�o forem pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notifica��o, ser�o cobradas mediante executivo fiscal.

Art. 4� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 30 de dezembro de 1970; 149� da Independ�ncia e 82� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
M�rio David Andreazza
Jo�o Paulo dos Reis Velloso

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.12.1970