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Seus direitos

1. Suas informações pessoais nunca serão vendidas a terceiros.

2. Não coletamos, armazenamos ou compartilhamos seus dados quando você navega no portal sem se autenticar pelo login.

3. As informações que você forneceu no cadastro só poderão ser compartilhadas com entidades privadas se elas trabalharem para a Câmara dos Deputados, como empresas que atuam no armazenamento de dados, na manutenção de sistemas ou no atendimento ao usuário, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

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5. Você pode cancelar o recebimento de qualquer lista de e-mails ou boletim enviados por nós a partir do próprio e-mail ou pelo Fale Conosco, mas não o dos e-mails enviados somente para você.

6. Você pode sinalizar postagens abusivas de outros usuários.

7. Você pode reproduzir gratuitamente dados, imagens e infografias publicados no portal da Câmara, desde que citada a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria da informação, quando houver. Você também pode reproduzir trechos de textos, notícias ou estudos publicados no Portal da Câmara, desde que estejam entre aspas, com a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria do texto, quando houver.

8. Você pode excluir seus dados e sua conta por meio do link https://sso.camara.leg.br/preferencias, na opção "Excluir conta". Essa opção também pode ser encontrada após o login, no menu "Preferências", localizado no canto superior direito das páginas do portal da Câmara dos Deputados.

Seus deveres

9. Você deve fornecer dados cadastrais corretos, atualizados e completos.

10. Você é o único responsável pelas informações que postar nas áreas públicas do portal.

11. Você se compromete a não fornecer ou postar conteúdos:

• fraudulentos;
• que infrinjam direitos autorais, de patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade;
• que violem leis, estatutos ou regulamentos;
• difamatórios, caluniosos, ameaçadores ou abusivos;
• obscenos ou pornográficos;
• enviados em duplicidade (com o mesmo nome ou CPF).

12. Você não pode postar algo capaz de trazer dano material ou moral à Câmara dos Deputados ou a terceiros.

13. Alguns serviços do portal requerem um cadastro com senha. Ao se cadastrar, você concorda em manter sua senha em segredo, sendo responsável por todas as atividades que ocorrerem com seu uso.

14. Você é responsável por implementar os procedimentos necessários para manter sua segurança online, como a instalação de antivírus, e para não perder as informações compartilhadas conosco, como cópia de segurança.

Nossos direitos

15. Podemos exigir validação, por e-mail, dos dados que você nos informou no cadastro.

16. Podemos coletar seu endereço IP e suas informações de acesso à Internet, como o tipo do seu navegador e as páginas acessadas, respeitados os limites e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

17. Podemos usar os dados coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar-lhe comunicações por e-mail.

18. Podemos usar seus dados sem identificá-lo para elaborar relatórios, buscando atender exigências legais ou aprimorar serviços.

19. Podemos compartilhar suas informações com outras instituições públicas, dentro dos limites da legislação vigente.

20. Podemos verificar as informações prestadas mediante o cruzamento de dados com cadastros de outras instituições públicas, como medidas adicionais de segurança.

21. Podemos restringir a exibição ou excluir spam, abusos em comentários ou qualquer conteúdo que viole este Termo de uso e política de privacidade.

22. Podemos coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas.

Nossos deveres

23. Garantir a correção, confidencialidade e segurança da coleta, armazenamento, compartilhamento, modificação e exclusão dos dados pessoais.

24. Informar a você se houver vazamento de dados pessoais de nossos sistemas.

25. Fornecer as informações que você solicitar sobre o uso e armazenamento de seus dados pessoais, desde que você comprove sua identidade.

26. Excluir seus dados quando solicitado, desde que você comprove sua identidade.

27. Solicitar o mínimo possível de dados pessoais de crianças ou adolescentes necessários à realização da atividade ou utilização do sistema.

Termos gerais

28. Todas as informações que você publicar no portal são de domínio público.

29. Todas as informações publicadas no Portal da Câmara são de domínio público, gratuitas e podem ser reproduzidas desde que citada a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria da informação, quando houver. Trechos de textos, notícias ou estudos publicados devem ser citados entre aspas, com a fonte "Câmara dos Deputados" e a autoria do texto, quando houver.

30. O acesso a alguns serviços do portal da Câmara depende de cadastro, com a possível coleta das seguintes informações:

a) Informações de contato: seu nome, endereço, telefone, e-mail e outras;
b) Informações adicionais para verificar sua identidade ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional e nacionalidade;
c) Respostas a pesquisas realizadas.

31. O cadastro de crianças e adolescentes deve ser feito pelo responsável, que também deverá informar os próprios dados.

32. Os dados coletados no login do portal da Câmara, quando realizado por ferramentas externas, são:

a) Apple: e-mail e nome;
b) Facebook: e-mail, nome, foto, sexo;
c) Google: e-mail, nome, foto, sexo;
d) GovBr: CPF, e-mail, nome, foto, telefone, nível de confiabilidade da conta.

33. A Câmara dos Deputados não se responsabiliza pela correção dos dados fornecidos pelos usuários.

34. A Câmara dos Deputados definirá o tempo máximo pelo qual os dados e conteúdos serão mantidos, assim como o espaço máximo de armazenamento de uma conta, podendo desativar perfis em desuso, com notificação prévia ao usuário.

35. O portal da Câmara pode descontinuar serviços, informações, softwares e sistemas.

36. A Câmara dos Deputados não garante que arquivos disponíveis para download no portal estejam livres de vírus, cavalos de Tróia ou outro código com propriedades contaminadoras ou destrutivas.

37. Os conteúdos publicados no portal podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos.

38. Sob nenhuma circunstância, a Câmara dos Deputados poderá ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de informações postadas pelos usuários ou pela indisponibilidade do conteúdo do portal.

39. O portal pode exibir links para conteúdos externos, sem, contudo, ser responsável pelo conteúdo exibido no site lincado.

40. O uso dos serviços ou sistemas oferecidos pela Câmara dos Deputados não dá direito a suporte técnico nem gera vínculo de qualquer natureza.

41. O portal da Câmara utiliza serviços (API) do YouTube para oferecer vídeos. Assim, ao assistir vídeos no portal você automaticamente concorda com os termos de serviço e política de privacidade do YouTube e do Google.

42. Ao verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da senha ou da conta, informe-nos imediatamente pelo Fale Conosco: 0800-0-619-619 ou camara.leg.br/faleconosco.

43. A violação deste termo ou de outras normas legais poderá levar a notificação do usuário, ou a suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia. Medidas judiciais também poderão ser tomadas.

44. Este Termo de uso e política de privacidade poderá ser alterado a qualquer momento. O uso continuado do portal implica a aceitação das mudanças feitas neste texto.

Contatos

Dúvidas, reclamações e sugestões
Telefone: 0800-0-619-619
Site: www.camara.leg.br/faleconosco

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Osmar Gondim Dantas Júnior
Encarregado da proteção de dados pessoais
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