Senado aprova incentivo à regularização fundiária nas cidades

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O SENADO APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA O PROJETO QUE PREVÊ INCENTIVOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PELO TEXTO, A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR A AÇÕES DESSA NATUREZA NO MÍNIMO DOIS POR CENTO DOS RECURSOS EMPREGADOS ANUALMENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado aprovou o projeto que garante o apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, ações como licenciamento da área ocupada e sua adequação às normas urbanísticas e ambientais, não estão amparadas pelo programa. Para a implementação da medida, a proposta destina à regularização de assentamentos urbanos o valor equivalente a, no mínimo, dois por cento dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana. Valor equivalente vai ser direcionado à subvenção de beneficiários que residam em municípios com menos de cinquenta mil habitantes. Pelo texto, esses recursos não poderão sofrer qualquer espécie de contingenciamento, ou seja, o seu uso não poderá ser limitado pelo Executivo. A proposta ainda prevê que regulamento vai definir regras específicas de contratação de financiamento das ações de regularização fundiária. Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, destacou a importância da matéria. Assim, ao incluir a regularização fundiária com as normas do PLC nº 64, de 2016, a proposição contribuirá para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros. O texto vai à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.