Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO PROMULGA EMENDA DO CORTE DE GASTOS: (Rodrigo Pacheco) "A diretriz que orienta esta emenda constitucional é a da máxima rentabilização social do gasto público." MUDANÇAS NO BPC SÃO ATENUADAS NO CONGRESSO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DO PACOTE PARA EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS, O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU, NESTA SEXTA-FEIRA, A EMENDA CONSTITUCIONAL DO CORTE DE GASTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: Ao promulgar a Emenda Constitucional 135 com novas regras para o Fundeb e para o pagamento do abono salarial, como reajuste pela inflação e a redução para 1 salário mínimo e meio, além da inclusão de auxílios no teto do funcionalismo, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, negou que as medidas retirem conquistas sociais.  (Rodrigo Pacheco) "Bem ao contrário, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, a diretriz que orienta esta emenda constitucional é, portanto, a da máxima rentabilização social do gasto público." A oposição alertou que esse pacote não vai sanar as contas públicas, como afirmou o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro.  (sen. Carlos Portinho) "Deixa de fazer o principal que é cortar na carne, cortar os seus ministérios, seus esbanjos e apertar as suas finanças. Nesse aspecto, foi um corte tímido porque ele não não mirou no centro da meta." Ao admtir que as mudanças feitas reduziram a economia de R$ 70 bilhões, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, destacou, a aprovação de um outro projeto que vai garantir uma arrecadação de até R$ 20 bilhões.   (senador Randolfe Rodrigues) "Nós estamos terminando essas duas semanas concretamente entregando mais que isso com esse último projeto, entregando pelo menos R$ 80 bilhões de reais." O presidente Lula deverá sancionar nos próximos dias os outros dois projetos do pacote de corte de gastos que restrigem a concessão de benefícios fiscais e o aumento de despesas com pessoal e limitam o reajuste do salário mínimo. AS LIMITAÇÕES SUGERIDAS PELO GOVERNO NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA FORAM ATENUADAS PELOS CONGRESSISTAS. OS SENADORES MANTIVERAM A DECISÃO DOS DEPUTADOS DE EXCLUIR O CRITÉRIO QUE NÃO PERMITIRIA QUE DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA RECEBESSEM O BPC. E AS LIDERANÇAS DO GOVERNO ANUNCIARAM VETO AO ARTIGO QUE EXCLUÍA DO BENEFÍCIO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE. VOLTAMOS COM A HÉRICA CHRISTIAN: A senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, alertou que autistas e pessoas com síndrome de down, enquadradas no grau leve, seriam prejudicadas: (senadora Mara Gabrilli) "O fato de chamar 'leve' não quer dizer que é leve. Primeiro porque existe ainda um mercado de trabalho que não contrata pessoas com deficiência intelectual. Depois, vivemos em um país que não é acolhedor para pessoa com deficiência." O projeto também limitou a 2,5% mais a inflação o reajuste do salário mínimo quando houver superávit. Nos casos de déficit, a correção será de 0,6%. A regra hoje assegura ganho real, mas aumenta as despesas previdenciárias. O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, explicou que essa proposta evitou que aposentadorias, pensões, abono salarial e benefícios do INSS se desvinculassem do salário mínimo, ficando sem reajuste: (senador Rogério Carvalho) "O governo optou por colocar dentro das regras fiscais garantindo a sustentabilidade e a manutenção da vinculação de todos os benefícios ao valor e ao aumento que o salário mínimo terá." O projeto, que vai à sanção presidencial, também torna obrigatória a atualização cadastral dos beneficiários de programas socias com o registro biométrico.  SÓ FALTA A SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA PARA QUE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA VIRE LEI. ALGUMAS MUDANÇAS FEITAS PELO SENADO NA PROPOSTA FORAM REJEITADAS NA REVISÃO FINAL DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM AS INFORMAÇÕES: Durante a análise da matéria no Senado, as bebidas açucaradas foram retiradas do rol de produtos sobre os quais incide o imposto seletivo, criado para inibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os deputados federais decidiram que o imposto seletivo vai ser aplicado sobre esses produtos, o que agradou à senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco: (sen. Teresa Leitão) "Impostos saudáveis reduzem os custos dos sistemas de saúde, promovem o bem-estar e a saúde das populações" Os deputados federais também rejeitaram a emenda do Senado que estendia o redutor de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis ao setor de saúde para os serviços de saneamento básico e tratamento de água e esgoto. Mesmo com as mudanças, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que as principais sugestões do Senado foram mantidas e manifestou otimismo em relação aos frutos que o país irá colher no futuro com as novas regras: (sen. Eduardo Braga) "Em 2028 - quem viver verá! -, nós teremos uma alíquota padrão que vai surpreender positivamente a nação brasileira pela redução da sonegação, pela redução do contencioso jurídico tributário e pela simplificação tributária."   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.