Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADO APROVA PACOTE DE CORTE DE GASTOS DO GOVERNO, INCLUINDO O QUE LIMITA O AUMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS impede a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais quando houver déficit e limita o crescimento real das despesas com pessoal, encargos e benefícios da seguridade social. VOTAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVE FICAR PARA 2025 ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG RELATOR DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DIZ QUE VOTAÇÃO DA PROPOSTA FICARÁ PARA O ANO QUE VEM, APÓS O RECESSO PARLAMENTAR. ANGELO CORONEL AFIRMOU QUE AS MUITAS MUDANÇAS DE ÚLTIMA HORA NO PACOTE FISCAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVIABILIZARAM A APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO COM CÁLCULOS E PROJEÇÕES PRECISAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, informou que o a votação de seu relatório sobre a matéria somente acontecerá após o recesso parlamentar. Em nota divulgada à imprensa, Coronel afirmou que foram muitas mudanças nas regras fiscais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em itens como o salário mínimo, que afetam despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, o que demanda cálculos e projeções mais precisas. Coronel citou ainda a possibilidade de vetos por parte da Presidência da República, nas últimas medidas aprovadas no Congresso Nacional, e apresentar um relatório agora abriria o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade". Sem a aprovação da Lei Orçamentária, o governo só pode executar as despesas constantes do projeto de lei orçamentária que a LDO autorizar. SENADO APROVOU ONTEM DOIS PROJETOS DO PACOTE DE CORTE DE GASTOS DO GOVERNO, INCLUINDO O QUE LIMITA O AUMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. A OPOSIÇÃO ALERTA QUE MUDANÇAS FEITAS ÀS DUAS PROPOSTAS ENFRAQUECEM O PACOTE DA EQUIPE ECONÔMICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O primeiro projeto de corte de gastos aprovado impede a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais quando houver déficit e limita o crescimento real das despesas com pessoal, encargos e benefícios da seguridade social. A proposta permite o bloqueio de 15% das emendas parlamentares não impositivas e ainda autoriza o governo a usar recursos de cinco fundos públicos para fazer o superávit. O líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, alertou que as mudanças feitas no projeto enfraqueceram o pacote.  Esse pacote dito fiscal começa com uma perspectiva de R$ 70 bilhões, que se transformaram em R$ 40 e eu não sei nem como é que vai ficar no final com as desidratações a que ele foi submetido na tramitação na Câmara e até aqui no Senado. Os senadores também aprovaram a proposta que vai restringir a concessão e reduzir o valor do abono salarial e que muda os repasses da União para o Fundeb. A PEC inclui as verbas indenizatórias de servidores públicos no teto do funcionalismo. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, assegurou que as mudanças feitas às duas propostas não comprometem a meta da equipe econômica.  Não vai mudar muito do que foi encaminhado pelo governo. Nós tínhamos previsto para o próximo ano uma economia de R$ 70 bilhões e ao longo de quatro anos de 300 bilhões de reais. Nós vamos cumprir essas metas mesmo com as mudanças O projeto também acaba com o DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, e que voltaria a ser cobrado em janeiro. E O SENADO APROVOU NESTA MANHÃ O PROJETO QUE LIMITA O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DEFINE REGRAS PARA A CONCESSÃO DO BPC. SENADORES TAMBÉM APROVARAM O PROJETO QUE INSTITUI O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto aprovado institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O adicional de 15% deverá ser pago por grupos multinacionais de grande porte submetidos a regimes fiscais privilegiados. O relator, senador Alan Rick, do União do Acre, explicou que a CSLL será calculada com base no lucro líquido das empresas, mas poderá sofrer ajustes nos casos de uso intensivo de mão de obra; de elevados ativos imobilizados no país; e de grupos com lucro anual inferior a 750 milhões de Euros, cerca de 3,4 bilhões de Reais.   (senador Alan Rick) ''Entendemos que a base de cálculo e a alíquota do adicional da CSLL tem fundamento constitucional.'' O projeto segue agora para a sanção do presidente da República. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.