Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA PEC SOBRE DEFESA CIBERNÉTICA: (sen. Eduardo Gomes ) "Essa PEC deixa claro que é preciso criar todo um ambiente de segurança jurídica e de conhecimento da população brasileira dos seus direitos" PROGRAMA PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS VAI À SANÇÃO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÚMERO 3, DE 2020, QUE ATRIBUI À UNIÃO A TAREFA PRIVATIVA DE LEGISLAR SOBRE DEFESA E SEGURANÇA CIBERNÉTICA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O objetivo é evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line. O relatório do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, atribui à União também a competência privativa para legislar sobre transporte e transferência de valores e sobre serviços, funcionamento e segurança das instituições financeiras, suas dependências e as de seus correspondentes. Para o autor, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, a PEC aperfeiçoa o direito digital no país: (sen. Eduardo Gomes) "Essa PEC deixa claro que é preciso criar todo um ambiente de segurança jurídica e de conhecimento da população brasileira dos seus direitos, com relação a inteligência artificial, proteção de dados que já existe na Emenda Constitucional da nossa autoria e agora a segurança cibernética. Então é importante para todo o arcabouço do direito digital no país." A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. SÓ FALTA A SANÇÃO PRESIDENCIAL PARA QUE O PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS VIRE LEI. A PROPOSTA É DO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, FOI ALTERADA PELOS DEPUTADOS E APROVADA EM DEFINITIVO PELOS SENADORES NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Programa de Pleno Pagamento de Dividas dos Estados, Propag, tem previsão de juros menores e parcelamento do saldo dos débitos com a União em 30 anos. O texto modificado na Câmara acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. Eles terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Propag. Para o relator, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, a proposta vem em momento oportuno para ajudar vários estados da Federação. (sen. Davi Alcolumbre) "Um problema dramático para os estados brasileiros, especialmente aqueles que estão no regime de recuperação fiscal e que não têm condições mínimas adequadas, com base nas regras atuais, de poderem ter condições de subsistirem."  Para o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto, a implantação do Propag pode ajudar a resolver uma das mais graves questões enfrentadas pelo país: (sen. Rodrigo Pacheco) "É uma solução importante para os estados da Federação Brasileira, sobretudo aqueles mais endividados, e hoje unimos todos os esforços nesse sentido de buscar a solução federativa para o maior problema federativo brasileiro, que é a dívida dos estados com a União." As dívidas estaduais superam, atualmente, os R$ 765 bilhões. O projeto segue para a sanção presidencial. À CPI DAS BETS, A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL, GISILEA TELES, DISSE QUE MAIS DE OITO MIL E QUINHENTOS SITES IRREGULARES JÁ FORAM BLOQUEADOS, MAS QUE AS BETS ILEGAIS TROCAM OS NOMES PARA SE MANTEREM NO AR. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM MAIS INFORMAÇÕES: Gisilea Teles alertou que a Anatel não pode fazer nada quanto ao uso conexão em outro país, a chamada VPN, e aos sites em si. Por isso, defendeu mudanças no Marco Civil da Internet: (Gisilea Teles - Anatel) "Considerando o marco legal atual, é o que é possível fazer. É a Anatel receber uma ordem e repassar essa ordem para as operadoras. Quem quer infringir a lei vai sempre conseguir burlar. Eles vão sempre tentar buscar alternativas para fugir dos bloqueios e a gente fica sempre tentando correr atrás dessas alternativas." A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, vai pedir ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a edição de uma medida provisória com as sugestões da Anatel.  (sen. Soraya Thronicke) "A medida provisória entra em vigor no ato da publicação. É a forma mais rápida porque um projeto de lei realmente demora muito. Então, diante da relevância e da urgência, nós temos os requisitos." O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, pediu a votação de um projeto dele para os sites de jogos impedirem as apostas feitas por inscritos em programas sociais sob pena de multas pesadas e a suspensão do benefício. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.