Boletim.leg - Edição das 22h

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AÇÕES NA JUSTIÇA QUE ENVOLVAM PESSOAS AUTISTAS PODERÃO GANHAR SELO DE PRIORIDADE: (sen. Mara Gabrilli) "E, na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade crônica inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias." SENADO APROVA REDISTRIBUIÇÃO DE SALDOS DO FNDE PARA NOVOS PROJETOS EDUCACIONAIS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU O PROJETO O DEPUTADO FEDERAL CÉLIO STUDART, DO PSD DO CEARÁ, QUE GARANTE PRIORIDADE PARA AÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou o projeto o deputado federal Célio Studart, do PSD do Ceará, que garante  que pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista podem ter prioridade garantida nos atendimentos nos tribunais e na administração pública. O texto assegura a tramitação preferencial dos processos que têm como uma das partes uma pessoa autista. O projeto prevê o estabelecimento de um selo que identifique os processos, para garantir a prioridade. O texto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, na forma de substitutivo feito pelo senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará e mantido pela senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo.  Para ela, as pessoas com TEA passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida: (sen. Mara Gabrilli) "E, na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade crônica inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias." Como foi alterado pelos senadores, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM, NESTA QUARTA-FEIRA, O PROJETO QUE PERMITE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS REDISTRIBUAM SALDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA NOVOS PROJETOS. A REPORTAGEM É DE ALEXANDRE CAMPOS: Para que essa medida seja implementada, os entes favorecidos devem cumprir metas previamente definidas em convênio e comprovar a execução das novas ações. Além disso, os valores devem constar em lei orçamentária anual do estado ou município, com indicação do programa a ser contemplado com o remanejamento do dinheiro. Também o FNDE deve ser informado sobre a destinação dos recursos, sob pena de governadores e prefeitos não poderem se beneficiar com a medida. Relatora do projeto na Comissão de Assuntos econômicos, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, explicou que muitas vezes os projetos são executados abaixo do orçamento, ou então os programas a que se destinam os recursos são extintos. Já o autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, disse que o aproveitamento desses saldos pouparia muita burocracia e premiaria bons gestores. (sen. Vanderlan Cardoso) "O FNDE tem um valor específico para a construção de escolas. Uma escola de dez salas de aula tem um valor previsto, geralmente, em uma tabela Sinapi. Se o gestor no seu município conseguir fazer por 10%, 15%, 20% desse valor, vai economizar, mas esse recurso vai ficar retido." Pelo projeto, que segue para a Câmara dos Deputados, os recursos remanejados não poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal.  O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, RENAN CALHEIROS, DO MDB DE ALAGOAS, CLASSIFICOU COMO "TERROR COMERCIAL" AS CRÍTICAS À CARNE BRASILEIRA FEITAS PELO CEO DO CARREFOUR NA FRANÇA E REFORÇADAS POR PARLAMENTARES DAQUELE PAÍS. O EPISÓDIO SERÁ DEBATIDO NA REUNIÃO DO PARLASUL, MARCADA PARA O DIA 6 DE DEZEMBRO, E NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO, COMO INFORMA A REPÓRTER MARCELLA CUNHA: A Comissão de Relações Exteriores aprovou um convite para que sejam ouvidos o embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, e o Diretor Presidente do Grupo Carrefour Brasil, Stéphane Maquaire. A Comissão quer explicações sobre a a declaração do CEO do Carrefour na França, Alexandre Bompard, de que o carne brasileira não atenderia a critérios de qualidade franceses. Nesta terça-feira, um deputado francês chegou a comparar a carne brasileira a lixo, durante a votação simbólica no parlamento francês do acordo entre MercoSul e a União Europeia para a compra de carne. Para a senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul,  a fala causou uma escalada do problema: (sen. Tereza Cristina ) "Que francês não pode por lixo no seu prato. Isso precisa de uma retratação." Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores, Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, declarou que se trata de um episódio lamentável, que acarretou prejuízo, no que classificou como terror comercial. O tema também será debatido na reunião do Parlasul, marcada para o dia 6 de dezembro.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.