Boletim.leg - Edição das 22h

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REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES SEGUEM PARA VOTAÇÃO FINAL DA CÂMARA: (Herica Christian - repórter) "O projeto determina que as emendas parlamentares sejam destinadas para obras estruturantes e áreas específicas e prevê acompanhamento do legislativo local e fiscalização do Tribunal de Contas da União." DEBATE NO SENADO REFORÇA APOIO À PROIBIÇÃO DE CELULARES NAS ESCOLAS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS SENADORES FINALIZARAM, NESTA SEGUNDA-FEIRA, A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE TRAZ NOVAS REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES. QUEM TRAZ AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: Na semana passada, o Plenário aprovou o texto-base com regras para a liberação dos recursos do Orçamento que bancam obras e projetos de deputados e senadores nos estados. Os repasses estão suspensos desde agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que alegou falta de transparência. Na votação desta segunda-feira, os senadores retiraram do projeto a palavra 'bloqueio'. Segundo o líder do governo em exercício, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, essa mudança fará com que o Legislativo seja o único Poder fora das regras de cortes orçamentários nos momentos de dificuldade em caixa.  (sen. Otto Alencar) "Não é que seria melhor para o governo. É que fazendo bloqueio deve-se fazer bloqueio em todas as esferas do governo: Executivo, Judiciário e Legislativo. Então, ficaram só liberadas as emendas parlamentares. Essa situação é uma situação que eu considero de alguma forma de risco e até sensível."  A outra mudança retira a destinação obrigatória de metade das emendas de comissão para a saúde. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, negou que essa alteração represente menos recursos para a área.  (sen. Marcos Rogério) "Nas emendas de comissão vai obedecer ao critério da área temática de cada comissão. E no caso dos parlamentares que compõem essas comissões entenderem que é o caso de ampliar os recursos para a saúde, eles poderão fazê-lo, mas não por obrigação."  O projeto, que volta à Câmara dos Deputados, determina que as emendas parlamentares sejam destinadas para obras estruturantes e áreas específicas e prevê acompanhamento do legislativo local e fiscalização do Tribunal de Contas da União.  O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, RICARDO LEWANDOWSKI, É ESPERADO NO SENADO NO DIA TRÊS DE DEZEMBRO PARA FALAR SOBRE AS AÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. REPÓRTER JÚLIA LOPES: A iniciativa é do senador Sérgio Moro, do União do Paraná, que apresentou o pedido de comparecimento do ministro após o assassinato de Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, delator da facção criminosa PCC, que foi executado a tiros de fuzil no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no dia 8 de novembro:  (sen. Sergio Moro) "Com o incidente em São Paulo, um atentado, a tiros de fuzis no aeroporto de São Paulo, o tema segurança pública é um dos temas mais importantes hoje no debate público desse país." A Comissão de Segurança Pública também aprovou pedidos de audiência com os secretários de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, e do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, para falar sobre a execução do delator do PCC e sobre o combate ao crime organizado em seus estados. A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES NAS SALAS DE AULA GANHOU O APOIO DE PARTICIPANTES DE UM DEBATE NO SENADO NESTA SEGUNDA-FEIRA. QUEM ACOMPANHOU E TRAZ AS INFORMAÇÕES É O REPÓRTER PEDRO PINCER: Na segunda audiência sobre celulares nas escolas, a diretora de Apoio à Gestão Educacional do Ministério da Educação, Anita Stefan, alertou para os perigos de sedentarismo e depressão decorrentes do abuso de tecnologias pelos estudantes; ponderou que é importante restringir os aparelhos em salas de aula, mas disse que também é preciso refletir sobre o seu uso saudável, de forma mediada e com fins pedagógicos: (Anita Stefani - MEC) "Então, é importante que a gente inclua, nesse debate, para além da restrição, também ações pedagógicas de reflexão, de uso de tecnologia, de informações que chegam para as nossas crianças por meio digitais, para que seja realmente efetivo o que a gente vem trazendo." Cristiano Nabuco, psicólogo especializado em dependências tecnológicas, afirmou que 45% dos alunos brasileiros dizem que já se distraíram com o celular durante a aula. Ele lembrou que os problemas causados pelo uso excessivo de celular são conhecidos e vão desde a obesidade e miopia até distúrbios de sono e automutilação: (Cristiano Nabuco) "Temos que ter uma educação digital consciente e responsável, para que possamos desenvolver uma condição que seja minimamente mais saudável e adequada para a sociedade como um todo."   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.