Ato ilícito doloso, consistente em conduta de agente público, em detrimento de entidade da administração pública ou de ente privado que dela receba subvenções, benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, e do qual resulta enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública. Também é punível por improbidade administrativa o particular que tenha induzido ou concorrido para a prática do ato. As sanções aplicáveis, de natureza civil, incluem: perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios (cf. art. 37, § 4º, da Constituição e Lei nº 8.429/92).

Perdão concedido pelo Presidente da República a uma coletividade de pessoas condenadas criminalmente, que extingue (total ou parcialmente) os efeitos primários da condenação (penas), mas não os secundários (penais ou extrapenais). Não pode ser concedido a condenados por crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e hediondos (cf. art. 5º, XLIII, da Constituição, e arts. 188 a 193 da Lei nº 7.210/84.

(Veja Anistia e Graça)

Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, de modo a que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo.

Interesses que, titularizados por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, referem-se a objetos indivisíveis (o bem jurídico não é de fruição fracionada ou exclusiva por algum dos integrantes do grupo). Ex.: interesse dos condôminos no regular uso de verbas arrecadadas pela administração do condomínio.

Interesses individuais por natureza, titularizados por pessoas determináveis, mas que podem ser defendidos coletivamente em juízo, dada a sua origem comum. Ex.: interesse dos compradores de produto defeituoso de serem indenizados.

Interesses cujos titulares são indetermináveis (a coletividade) e que cujos objetos são bens jurídicos indivisíveis. Ex.: interesse de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (cf. art. 269 do CPC).

(Veja Citação)