Instrumento de cooperação por meio do qual uma autoridade judiciária solicita a outra que sejam praticados atos processuais na circunscrição desta (cf. art. 237, III, do CPC).

Instrumento de cooperação jurídica internacional por meio do qual autoridade judiciária brasileira solicita a autoridade estrangeira a prática de atos processuais relativos a processo em curso no Brasil (cf. art. 237, II, do CPC).

Ato por meio do qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para participarem do processo (cf. art. 238 do CPC).

(Veja Intimação)

Qualidade que torna imutável uma decisão judicial, contra a qual não cabem mais recursos. A decisão transitada em julgado somente pode ser rescindida (desconstituída)  por meio da ação rescisória.

Contrato de empréstimo de bem infungível, para que seja usado em caráter gratuito (cf. arts. 579 a 585 do Código Civil).

(Veja Mútuo)

Órgão composto por 15 membros, responsável por exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (cf. art. 103-B da Constituição).

Órgão composto por 14 membros, responsável por exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos membros dessa instituição (cf. art. 130-A da Constituição).

Peça processual na qual é realizada a primeira defesa do réu no processo de conhecimento (aquele em que se discute a existência do direito pleiteado) (cf. arts. 335 a 342 do CPC).

Crime que consiste em importar ou exportar mercadoria proibida (cf. art. 334-A do Código Penal).

(Veja Descaminho)

Infração penal de menor gravidade, punível com multa e/ou prisão simples de no máximo 5 anos. Nisso se distinguem dos crimes, condutas mais graves, puníveis com detenção ou reclusão por até 40 anos (cf. Decreto-Lei 3.688/41).

Crime que ofende o conjunto de atributos da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Classifica-se em: calúnia, difamação e injúria. Calúnia é a conduta de atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Difamação consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, mas que não seja crime. Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro, por meio da atribuição de qualidades negativas ou defeitos a alguém.

Aquele em que o autor pratica o delito sem intenção.

(Veja Crime doloso)

Infração político-administrativa, prevista em lei nacional, passível de ser cometida por titulares de cargos relevantes da estrutura do Estado (Chefes do Poder Executivo, seus Vices e auxiliares imediatos, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, membros da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas, membros do CNJ e do CNMP). Seu julgamento se dá, em alguns casos, pelo Poder Legislativo e, noutros, pelo Poder Judiciário. As sanções se limitam à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por determinado prazo (cf. Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67).

Aquele em que o autor pratica o delito intencionalmente, ou assume o risco de produzi-lo.

(Veja Crime culposo)

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art. 5º, XLII a XLIV, da Constituição e art. 323 do CPP).

(Veja Fiança e Liberdade provisória)

Trata-se dos crimes de calúnia, difamação e injúria. O mais grave é o crime de calúnia, que é imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos). Já a difamação consiste em atribuir a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano). A injúria constitui um agravo verbal, por escrito ou físico , à dignidade e ao decoro (detenção de três meses a um ano).

Falta de diligência na conduta, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, que enseja a responsabilização jurídica (civil, penal ou administrativa) do agente, ao produzir resultado danoso não intencional.

(Veja Dolo)