TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL E-CIDADANIA
O acesso ao Portal e-Cidadania fica sujeito aos termos e condições constantes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à legislação vigente atinente à matéria.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade abrangem todo o site, suas ferramentas, formulários, dados, informações e conteúdos associados, como, por exemplo, as páginas das Ideias Legislativas, das Consultas Públicas, dos Eventos Interativos e da Oficina Legislativa, as instruções de funcionamento de cada ferramenta, avisos, vídeos explicativos e FAQs (perguntas frequentes), inclusive aqueles que se encontrarem em fase de testes ou beta.
Ao acessar e utilizar os serviços e informações oferecidos por este Portal, o usuário reconhece e certifica que leu, compreendeu e aceita, sem limitações ou ressalvas, todas as condições aqui estabelecidas.
A violação destes Termos de Uso pode ensejar o cancelamento de cadastros e a inabilitação para utilização dos serviços do portal, com a remoção de conteúdos postados em desacordo com as normas aqui descritas.
Caso não concorde ou tenha ressalvas quanto a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, interrompa imediatamente a navegação no portal.
OBJETIVO
1. O Portal e-Cidadania oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do usuário na atividade parlamentar e educativa do Senado. Para isso, o Portal oferece as seguintes ferramentas:
2. Ideia Legislativa: permite ao usuário enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem 20 mil apoios no prazo de quatro meses serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer; Saiba mais
3. Evento Interativo: permite ao usuário participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência/sabatina/evento, é criada uma página específica onde haverá: transmissão ao vivo; espaço para publicação de comentários por usuários cadastrados; apresentações, notícias e documentos referentes ao evento; Saiba mais
4. Consulta Pública: permite ao usuário opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento. Saiba mais
5. Oficina Legislativa: oferece uma área para cadastro de professores que tenham interesse em realizar oficinas legislativas com seus alunos. Para isso, o portal oferece o material didático necessário para a realização da atividade. Os professores interessados precisam se cadastrar na área específica da oficina legislativa, informando os nomes das escolas em que atuam e as turmas que participarão da oficina.
CADASTRO E SEGURANÇA
6. A utilização de quaisquer ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania é permitida para pessoas maiores de 12 anos e está condicionada a cadastro exclusivo pela plataforma gov.br. No momento de autenticação, a plataforma irá fornecer ao e-Cidadania os dados pessoais registrados (nome, e-mail e CPF). O local de residência do usuário é informado dentro do Portal e-Cidadania.
6.1. Novos cadastros no e-Cidadania serão feitos exclusivamente pela plataforma gov.br. O usuário terá, assim, acesso pleno a todas as funcionalidades do portal.
6.2. Usuários do e-Cidadania sem autenticação pelo gov.br poderão apenas consultar o histórico de participações.
6.3. Usuários do e-Cidadania com autenticação pelo gov.br, mas com e-mails de cadastro diferentes no e-Cidadania e no gov.br, somente poderão consultar o histórico da conta antiga. A abertura de uma nova conta pelo gov.br permitirá o acesso pleno a todas as funcionalidades do portal.
6.4. Usuários do e-Cidadania com autenticação pelo gov.br, e com e-mails de cadastro idênticos no e-Cidadania e no gov.br, terão acesso pleno a todas as funcionalidades do portal, como é garantido aos novos usuários do e-Cidadania.
7. Além das informações constantes do cadastro do usuário (nome, e-mail, CPF e local de residência), poderão ser coletados dados de navegação e do dispositivo, como endereço IP, dados de URL, conexão de rede, provedor, atributos do dispositivo e dados de geolocalização, caso o usuário autorize a partir do dispositivo.
8. Ao se cadastrar, o usuário garante que as informações fornecidas são corretas e verdadeiras. Não nos responsabilizamos pela veracidade ou correção dos dados, mas medidas poderão ser adotadas para checá-los, como o cruzamento de dados com cadastros de outras instituições públicas. Tais medidas são importantes para a sua segurança e a do Senado Federal. Atualize seus dados sempre que necessário.
9. O e-mail informado será o principal meio de comunicação com o usuário. O Senado enviará informações relacionadas às suas solicitações ou à sua conta.
10. Ao se cadastrar, o usuário declara que será o único responsável perante o Senado Federal por todas as atividades que ocorram na sua conta.
11. Para tanto, é importante manter a confidencialidade da senha, e não a compartilhar em qualquer hipótese ou sob nenhum pretexto.
12. Se o usuário verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, deverá entrar em contato com o Senado Federal imediatamente no endereço https://www12.senado.leg.br/institucional/ouvidoria.
13. Os dados cadastrais do usuário não podem conter termos ofensivos ou linguagem inapropriada, sob pena de bloqueio ou exclusão da conta e remoção de conteúdo publicado.
14. O Portal e-Cidadania não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web e dados informados incorretamente, entre outros, podendo não publicar a manifestação que contiver dados que não correspondam à realidade.
15. O Portal e-Cidadania pode determinar prazo para desativação de contas inativas. Nesses casos os usuários serão notificados previamente. As contas desativadas por desuso podem ser ativadas novamente por solicitação do usuário.
16. Ao fazer o cadastro no Portal e-Cidadania, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no Portal e-Cidadania, ressalvada manifestação contrária expressa através da página Minha Conta. Em todos os e-mails enviados pelo Senado Federal haverá um link para cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.
COLETA DE DADOS PESSOAIS
17. O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais do Senado Federal.
FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO TITULAR
18. Os dados pessoais coletados pelo Portal e-Cidadania têm as seguintes finalidades:
18.1. Permitir a participação do usuário na atividade parlamentar e educativa do Senado, por meio das ferramentas: Ideia Legislativa, Evento Interativo, Consulta Pública e Oficina legislativa;
18.2. Gerar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos;
18.3. Prover mecanismos de prevenção e segurança dos usuários do portal;
18.4. Permitir o exercício regular de direitos do Senado Federal, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;
18.5. Cumprir ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
18.6. Cumprir obrigação legal ou regulatória;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
19. As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados do Senado Federal, em ambiente seguro e controlado.
20. O Senado Federal pode divulgar, obedecidas as regras do processo legislativo, o nome e outros dados cadastrais do autor de ideia, comentário, opinião, apoio, voto ou qualquer manifestação nesse âmbito.
21. Quaisquer manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania podem ter efeitos irreversíveis e irretratáveis, imediatos ou posteriores, nas atividades legislativas, administrativas e de comunicação do Senado e do Congresso Nacional.
22. As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania não podem ser alteradas.
23. As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania não podem ser excluídas, exceto quando constatado desrespeito a estes Termos de Uso.
24. As ideias legislativas com menos de 20 mil apoios podem ser retiradas da área de votação do portal por solicitação do autor e serão arquivadas.
25. As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania podem ser utilizadas direta ou indiretamente para a criação de proposições, material de comunicação ou qualquer outro documento legislativo ou administrativo.
26. Os dados cadastrais de usuários autores e/ou apoiadores de qualquer manifestação por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania podem ser citados em proposições, documentos, reuniões, eventos ou publicações do serviço de comunicação do Senado Federal.
27. Ao utilizar as ferramentas do Portal e-Cidadania que demandem contribuições e manifestações, o cidadão concorda e autoriza a publicação desse conteúdo no Portal e-Cidadania, em quaisquer sites do Senado e do Congresso Nacional e nos meios de comunicação do Senado Federal, renunciando a eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Portal.
28. As manifestações e opiniões dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania não correspondem, necessariamente, às do Senado Federal e às dos senadores.
FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO
29. Os formulários eletrônicos disponíveis no Portal e-Cidadania somente podem ser utilizados para envio de informações, ideias, perguntas e comentários compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera de atuação do Senado Federal, bem como dos senadores. Assim, não serão aceitos textos que:
29.1. Tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal;
29.2. Contenham declarações que apresentem cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista ou violento ou que sejam ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
29.3. Sejam repetidos pelo mesmo usuário durante um mesmo evento, no caso de comentários, sugestões, opiniões e perguntas, ou, no caso de ideia legislativa, que seja igual a outra já apresentada pelo mesmo usuário e que ainda esteja em tramitação;
29.4. Sejam incompreensíveis ou não estejam em português, exceto no caso das ideias legislativas, que também podem ser apresentadas em Libras; Saiba mais.
29.5. Contenham CPF ou dados pessoais que não sejam solicitados no cadastro (RG, número de telefone, endereço etc).
30. As ideias legislativas não podem ter referências a outras pessoas ou a páginas da internet.
31. Os comentários e perguntas nos eventos interativos não podem ter referências a páginas da internet ou a outras pessoas, exceto quando a referência for a participantes no próprio evento e a manifestação tiver relação com o tema em debate.
32. Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação do Portal e-Cidadania com o objetivo de assegurar que as condições de participação descritas nestes Termos de Uso sejam cumpridas. A exclusão poderá ocorrer sem aviso prévio. No caso de ideias legislativas, a exclusão será fundamentada e posteriormente informada ao autor.
33. As opiniões e ideias expressas nos comentários ou contribuições enviadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Senado Federal. Os autores dessas manifestações assumem integralmente a responsabilidade por seu conteúdo, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, por eventuais violações a direitos de terceiros ou normas legais.
DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TÉCNICAS
34. A utilização do Portal e-Cidadania não gera ao usuário direito a suporte técnico, não cabendo qualquer tipo de obrigação ao Portal e-Cidadania em caso de indisponibilidade, perda, cancelamento ou outra situação que impacte o acesso aos dados do usuário.
35. Os serviços do Portal e-Cidadania são oferecidos na condição em que se encontram. Isso significa que não há qualquer garantia quanto ao seu funcionamento, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os seus dados ou conteúdo.
36. Os softwares ou sistemas poderão ser alterados ou modificados, buscando sua evolução, melhorias, implementação de novas funcionalidades ou correção de erros.
37. O Senado Federal não se responsabiliza por qualquer transtorno, dano ou prejuízo derivado da exposição do usuário à rede mundial de computadores, de mau uso da conta ou de falhas nos serviços, no servidor ou na internet decorrentes de atos ou conduta alheios ou de terceiros.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
38. O Senado Federal pode alterar estes Termos de Uso, buscando seu aprimoramento e melhoria nos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no portal.
39. Ao acessar a conta, o usuário manifestará sua anuência aos Termos de Uso.
SANÇÕES
40. Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas nestes Termos de Uso, o Portal e-Cidadania se reserva o direito de notificar ou advertir o usuário; bloquear seu cadastro; não publicar o conteúdo enviado; suspender ou cancelar sua conta, temporária ou definitivamente, com a consequente inabilitação do respectivo endereço de e-mail para criação de novas contas. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado cadastramento, envio de mensagens ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.), além de padrões suspeitos nos registros efetuados no Portal, sem prejuízo de outras cominações legais.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
41. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, assim como para discutirem quaisquer desacordos, as partes elegem a Circunscrição de Brasília-DF, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.