Câmara aumenta internação compulsória para réus com transtornos mentais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que aumenta o prazo mínimo de internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medidas de segurança.

Hoje, o Código Penal prevê prazo mínimo de um a três anos para pessoas consideradas inimputáveis. O projeto aprovado delimita para essas pessoas prazo mínimo de três anos, e o máximo, de 20 anos. Dentro desse período, se os crimes forem com violência ou grave ameaça, a internação terá prazo mínimo de sete anos. Se for de crimes que resultam em morte, será de 15 anos.

Além disso, o Código Penal previa uma reavaliação dessas internações a cada ano para verificar a necessidade de manutenção, substituição ou suspensão da medida. O projeto aumenta para três anos.

Nesta quinta, foram 238 votos favoráveis e 111 contrários, além de duas abstenções ao texto-base. Orientaram contra as federações PT, PC do B e PV e PSOL-Rede, além da maioria. O governo não orientou os votos. Deputados também analisaram destaques, mas todos foram derrotados. Agora, o projeto de lei segue para análise do Senado.

A proposta aprovada prevê que essa internação poderá ser suspensa, após o prazo mínimo, depois de averiguada a "cessação de periculosidade por perícia médica".

Além disso, o texto determina que em qualquer fase do tratamento ambulatorial o juiz poderá determinar a internação da pessoa se for necessário para "fins curativos ou como garantia da ordem pública".

Para pessoas que não são consideradas inimputáveis, o projeto de lei não delimita um prazo de duração para essa internação.

O texto também também prevê o que chama de liberdade vigiada, quando laudos técnicos apontam que não há risco imediato à sociedade. Essa liberdade vigiada terá acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial a pessoas "cuja condição clínica não exija internação compulsória, mas que demandem monitoramento contínuo para evitar riscos de reincidência ou agravamento".

O projeto estabelece ainda que essa internação compulsória deverá ser realizadas em unidades especializadas de custódia e tratamento psiquiátrico "com a separação adequada dos demais pacientes" ou em estabelecimentos de saúde que tenham setores "capazes de albergar pessoas com maior periculosidade de forma separada dos demais pacientes".

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), um dos autores de um projeto que foi apensado à proposta aprovada, afirmou que o texto também serve para restaurar as prerrogativas do Parlamento e é uma resposta à resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2023.

A resolução determinou a desativação de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes.

"Com isso, o que está para acontecer? Milhares de pedófilos, estupradores, criminosos serão colocados nas ruas. Isso é um trem da alegria para criminosos. Essas pessoas são inimputáveis e não podem responder por seu crime no presídio comum, elas têm que ficar trancafiadas e isoladas do convívio social onde? Em hospitais psiquiátricos. Mas estão determinando o fechamento deles", disse Jordy.

Parlamentares da esquerda criticaram duramente o mérito da proposta, assim como o que consideraram trâmite acelerado, e tentaram, sem sucesso, retirar o texto da pauta do plenário. O governo também orientou contra a análise do tema e tentou adiar a sua discussão.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que o projeto não auxilia em nenhuma medida "na produção de solução para as crises de segurança" no país e "generaliza a internação compulsória".

"Ela compromete e muito avanços importantes alcançados na luta antimanicomial. É um ataque muito brutal aos princípios da reforma psiquiátrica conquistada há décadas neste país. Já temos uma legislação construída que diz que a internação é a última instância, a exceção", afirmou a psolista.

Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto "enfrenta o que o país conquistou" com a reforma psiquiátrica.

"Aqui está se buscando reviver os hospícios e manicômios. Uma representante da oposição disse que é preciso acabar com essa discussão antimanicomial. Ela quer a reedição do hospício de Barbacena que estima assassinou 70 mil pessoas. Ela quer enfrentar a ciência que pontua que manicômio cronifica a própria doença", disse Kokay.

De autoria do ex-deputado Delegado Waldir, a proposta foi relatada pelo Delegado Palumbo (MDB-SP). Em seu parecer, Palumbo diz que as medidas de segurança previstas no texto adotam critérios mais rigorosos e estruturados para a internação e "atendem a demandas sociais por maior segurança pública".

Além disso, afirma que o projeto é uma resposta legislativa "adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal de agentes considerados perigosos". Nesta quinta, Palumbo não estava presente no plenário. Seu parecer foi lido pela deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Gerontocídio

No esforço dos últimos dois dias para aprovar uma série de projetos relacionados à segurança pública, os deputados também aprovaram texto que torna o gerontocídio (homicídio contra a pessoa em razão de sua condição de idoso) crime hediondo.

Além disso, a proposta altera o Código Penal para prever que esse crime tenha pena igual à de homicídio simples (de seis a vinte anos).

Essa pena é aumentada de um terço até metade se o crime for cometido por "ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou por pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".

O projeto foi aprovado de forma simbólica, quando não há contabilização dos votos no painel. O texto segue para análise do Senado.

Mais cedo nesta quinta, os deputados aprovaram um projeto que determina a castração química de pessoas condenadas por pedofilia.

Na quarta, a Câmara também chancelou uma proposta que altera o Estatuto do Desarmamento e permite a regularização de armas de fogo ilegais e outra que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva após audiência de custódia em diversos casos, entre eles se a pessoa for reincidente.