O ex-deputado federal Eduardo Cunha, autor da PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada nesta semana na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para garantir "a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção", diz que a medida busca evitar a legalização do aborto e não pode ser entendida como o fim das situações em que a prática é permitida, como no caso de estupro.
"Ao contrário do que dizem, ela [PEC] não visa a mudar a legislação que existe hoje. Simplesmente, a gente quer impedir que se faça qualquer outra legislação para poder legalizar o aborto no Brasil", diz Cunha à coluna. "Não afeta aquilo que já existe hoje, no meu entendimento, e nem foi essa a intenção."
O ex-presidente da Câmara dos Deputados apresentou em 2012 a proposta, que teve a tramitação admitida na quarta-feira (27), com apoio de bolsonaristas e sob protesto de militantes. Conservadores têm chamado o texto de PEC da Vida, e progressistas o leem como o fim do aborto legal, já que pode abrir margem para um endurecimento das regras.
O argumento principal do ex-parlamentar é que uma alteração dos casos em que a prática é autorizada deveria ser discutida em projeto de outra natureza, para modificar o Código Penal e retirar as exceções. Ele próprio, no entanto, reconhece que "a legislação já está pacificada".
O código prevê punição a quem realiza e a quem se submete à técnica, menos em três hipóteses: risco para a mãe, bebê fruto de estupro ou feto anencéfalo.
"No meu entender, [a PEC] não impede [o aborto nos casos previstos hoje]", afirma o ex-deputado. "Eu não vejo isso como uma mudança da legislação. Vai impedir, sim, que prospere qualquer tentativa que tenha de legalizar o aborto sob qualquer outra forma. É esse o objetivo."
Ele considera que "já estão tentando" promover a legalização irrestrita, tanto pela via legislativa quanto pela judicial. "Através de ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade], ações no Supremo. [A tentativa] estava caminhando e ainda continua caminhando", afirma ele.
Cunha declara que a aprovação do projeto foi "uma vitória daqueles que defendem a vida" —no X (antigo Twitter), na quarta, ele escreveu que foi uma vitória "daqueles que combatem o aborto no país".
Segundo o ex-parlamentar, o objetivo central é adequar o Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o país é signatário. A PEC busca reproduzir o texto do acordo internacional, que estabelece que o direito à vida "deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção".
"Pelo que eu sei, a esquerda e todo mundo são favoráveis aos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos. É muito usada para tudo, né? E, se o Brasil é signatário, tem que respeitar o que está ali", afirma Cunha sobre o tratado utilizado para fundamentar diferentes pedidos judiciais.
"Tem que ter coerência", prossegue.
"O que a gente fez é colocar a proposta para que o texto da Constituição brasileira reflita o que está na convenção. Isso é muito importante, porque parece que é uma coisa que a gente inventou do nada. Não, a gente não inventou do nada. A gente pegou o que está na convenção e está tentando trazer para a legislação brasileira. Simples assim", diz o ex-deputado.
O intuito, de acordo com ele, "não foi modificar a legislação existente, foi impedir novas legislações, para deixar claro um conceito que está na convenção".
Ele afirma que a CCJ apenas validou a constitucionalidade do texto e que o mérito (conteúdo do texto) ainda será debatido, em comissão especial a ser criada pela presidência da Câmara.
"No mérito, isso tudo pode ser esclarecido. A comissão especial pode, inclusive, rejeitar ou modificar o mérito, tem várias maneiras de isso ocorrer. A votação era apenas para dizer se a PEC era admitida ou não, se violava ou não uma cláusula pétrea da Constituição. E efetivamente não violava", afirma.
"As pessoas fizeram política no assunto. Quem vai dizer se a matéria deve ou não ser aprovada, com que texto vai sair, é a comissão especial", avalia.
A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha dele, trabalhou pela aprovação e votou a favor da PEC na CCJ. "Ela, de certa forma, defende a mesma maneira minha, a vida", diz o pai.
No X, comemorando a decisão da comissão, ele afirmou: "Eu agradeço a Deus ter me dado a oportunidade de ter sido o autor dessa PEC, além de poder ter tido a minha filha @danicunhario podendo debater e votar essa proposta".
Cunha evita responder se apoiaria uma proposta para restringir o aborto para além do que já existe. "Se isso aí vier a ser colocado e eu estiver no Parlamento para poder votar, aí sim eu me pronuncio. Mas neste momento é descabido dizer se apoio ou não apoio. Eu tenho que falar sobre aquilo que eu fiz, né?"
Ele foi cassado em 2016 e, em 2022, filiado ao União Brasil, concorreu a deputado federal por São Paulo e não foi eleito —recebeu pouco mais de 5.000 votos. Agora se prepara para disputar novamente em 2026. "Eu serei candidato. Serei candidato", diz.
AO MESTRE COM CARINHO
Organizadores do livro "O Ministro que Mudou a Justiça: Márcio Thomaz Bastos", os advogados Celso Vilardi, Maíra Salomi, Pierpaolo Cruz Bottini e Sônia Ráo receberam convidados para o lançamento da obra, na quinta-feira (28). O evento, na Faculdade de Direito da USP, centro de São Paulo, teve debate e sessão de autógrafos.
com JOELMIR TAVARES, KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
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