O Congresso Nacional prorrogou nesta quinta-feira a vigência de duas medidas provisórias pelo período de 60 dias, a MP 606 e a MP 607. Os atos com as prorrogações estão publicados no Diário Oficial da União.
A Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo governo federal e altera normas sobre o Seguro de Crédito à Exportação e sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, modifica o ‘Benefício para Superação da Extrema Pobreza’. Trata-se da ampliação do benefício do Bolsa Família, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro. A medida garante um complemento em dinheiro para 2,5 milhões de pessoas com renda per capita inferior a R$ 70, patamar estabelecido para o enquadramento na faixa de extrema pobreza.
