Depois de proibir pagamentos acima do teto constitucional na Infraero, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (24) cobrar informações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para avaliar se a medida deve ser tomada em relação a outras estatais também.
O processo apura possíveis ilegalidades no pagamento a empregados e dirigentes de estatais que não são dependentes do Tesouro Nacional mas, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União, o que poderia caracterizar dependência do governo federal. No caso da Infraero, o tribunal entendeu que havia dependência do governo e, por isso, decidiu suspender pagamentos acima dos R$ 39,3 mil, que hoje é o teto do funcionalismo público.
A Sest deverá informar ao TCU em 60 dias uma relação completa de empresas que, embora sejam consideradas não dependentes, receberam nos últimos cinco anos aportes de capital da União e que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam ser classificadas como dependentes.
Pela decisão, a Sest deverá também apresentar ao TCU a lista de todos os empregados e dirigentes, com os valores mensais das respectivas remunerações que receberam, nos últimos cinco anos, acima do teto constitucional então vigente.
Além disso, o tribunal quer a relação de todos os empregados e dirigentes que receberam Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) ou Remuneração Variável Anual (RVA), e respectivos valores recebidos, alegando que isso seria proibido.
O TCU também determinou que a Sest alerte as empresas estatais no sentido que a concessão de aumento salarial acima do teto constitucional pode vir a acarretar responsabilização dos dirigentes.
Liminar
Há duas semanas, o TCU decidiu que os pagamentos acima de R$ 39,3 mil a funcionários da Infraero devem ser suspensos – incluindo dentro desse valor os pagamentos de PLR.
Além disso, o tribunal também determinou que a Eletrobras não promova o aumento de salários até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o processo. Há no conselho de administração da estatal uma proposta de aumento que pode chegar a até 147%.
