A Petrobras enviou nesta terça-feira, 2, um comunicado ao mercado apoiando a aprovação da extensão do Repetro, sistema aduaneiro especial para o setor de óleo e gás, mas lembrou que a redução dos litígios bilionários por conta de afretamento de embarcações não foi totalmente resolvida.
“A Petrobras entende que o novo modelo de tributação, juntamente com o aperfeiçoamento da legislação regulatória, foi um importante marco para indústria de óleo e gás, ao conferir maior segurança jurídica aos investimentos”, disse a companhia em comunicado ao mercado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Contudo, um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP nº 795/2017, a redução dos litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto ao dispositivo que permitia o encerramento total do contencioso relacionado a uma das atividades essenciais à indústria: o afretamento de embarcações”, disse a empresa.
A Medida Provisória 795, que ficou conhecida como MP do Repetro, não resolveu pendências sobre dívidas bilionárias da empresa feitas no passado, envolvendo a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, Cide e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior para pagamentos de afretamento de embarcações.
A Petrobras explicou, na nota, que a parcela do contencioso relacionado às contribuições sociais (Cide-Serviços, Pis e Cofins), embora seu cancelamento estivesse previsto no texto aprovado pelo Congresso Nacional, foi objeto de veto presidencial.
