Apple pode pagar R$ 250 mil por dia em processo sobre App Store; entenda

Conforme a deliberação da Superintendência-Geral do CADE, a Apple tem 20 dias corridos da data de publicação da nota no Diário Oficial da União para permitir que aplicativos rodando em seus aparelhos possam ofertar outros canais de distribuição de sistemas e de pagamentos para compras in-app. A medida visa incentivar a concorrência na distribuição de serviços digitais, já que sistemas distintos têm liberdade para praticar tarifas diferentes, que podem ser revertidas em preços mais competitivos. Procurada pelo TechTudo, a Apple disse que não comentará o caso.

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De acordo com a nota técnica (NT) emitida pela Coordenação Geral de Análise Antitruste (CGAA), os smartphones da Apple utilizarem exclusivamente o sistema proprietário iOS, e o sistema referido ser compatível também exclusivamente com o hardware da Apple, não configura necessariamente monopólio. No entanto, a penetração de mercado da empresa cria uma pressão sobre os desenvolvedores, uma vez que não estar presente no iPhone teria impacto significativo em suas receitas.

Dessa forma, também conforme a CGAA, “a própria configuração dos mercados afetados e do ecossistema iOS demonstram que a Apple, por deter o controle total do sistema operacional iOS, é capaz de alavancar sua posição para outros mercados a ele relacionados e dele dependentes”. Isso porque empresas interessadas em distribuir seus aplicativos no iOS são obrigadas a utilizar dispositivos Apple ao longo de todas as etapas de desenvolvimento e validação. A principal fonte de receita de praticamente todos os aplicativos modernos são as compras in-app, e restringir o processamento de pagamento exclusivamente à plataforma da própria Apple ainda dá à empresa o poder de interferir diretamente no potencial de monetização dos serviços.

A primeira mudança é que, ao se adequar às exigências do Cade, aplicativos com compras internas não ficam mais submetidos exclusivamente às taxas de operação impostas pelo sistema de pagamento da Apple. Para o consumidor final, o impacto deve ser mais perceptível em games, cujos preços de itens digitais costumam ser um pouco maiores no iOS, justamente por conta dessa exclusividade forçada, mas podem afetar qualquer aplicativo com vendas in-app.

Vale mencionar ainda que a prática também infringe leis de concorrência de outros países, fator que também foi considerado na análise do CADE para o parecer contra a Apple. O caso é, inclusive, bastante similar ao movido pela Epic Game Store contra a Apple, que apesar de não ter se configurado como monopólio nos EUA, estava bem próximo disso, e resultou na retirada de Fortnite do iOS. Sendo assim, o resultado do processo no Brasil tem potencial para repercutir também em outros mercados, ao abrir precedentes para que mais grupos movam ações similares contra a Apple.

Com informações de CADE (1, 2, 3)

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