MIC – Módulos Integrados do Contribuinte (DAP)

DAP 2024

Conforme o subanexo 9 ao anexo 15 do Regulamento do ICMS, a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser apresentada até último dia útil do mês de maio/2024.

Sendo assim, a DAP ano-base 2023 deve ser apresentada até o dia 31/05/2024 (Subanexo IX ao Anexo XV ao RICMS).

Não houve nenhuma alteração quanto à obrigatoriedade da entrega da DAP anualmente, apenas não há necessidade de informar nela a movimentação do rebanho bovino, a partir do ano-base 2011, conforme art. 12 do Decreto 13.150/2011.

O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da SEFAZ e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2023 (motivo 030-revalidação) já está liberada desde 01/01/2024.

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento no telefone (67)3318-3600.

Dúvidas no preenchimento da DAP – enviar pergunta via fale conosco através do link www.faleconosco.ms.gov.br/

Instalação DAP – Declaração Anual do Produtor

Atualização disponibilizada em 08/03/2017 às 10h00min
Versão 2.0.6.5

Atenção:

• As entregas dos movimentos 030, 043 e 051 serão efetuados via MIC.]
• Movimento 043 Retificação – Entregues fora do prazo será recepcionado mas só será processado após confirmação do pagamento do DAEMS informado no movimento.
• Movimento 030 Revalidação – Entregues fora do prazo será emitido a multa de omissão de entrega.
• Movimento 051 Baixa – Será recepcionado e processado.

OBS.: Favor efetuar o backup da sua base de dados antes de efetuar a nova instalação.

Disponibilizamos duas opções para efetuar o download

Disco Único (Se canal de comunicação do usuário tem boa qualidade detransmissão, ex.: ADSL)

• DAP – Disco Único

Particionado (Se canal de comunicação do usuário não tem boa qualidade detransmissão, ex.: Linha Discada)

• DAP – Disco 1
• DAP – Disco 2
• DAP – Disco 3
• DAP – Disco 4
• DAP – Disco 5
• DAP – Disco 6
• DAP – Disco 7

Após concluído o download, execute o arquivo InstalaMIC_DNF_DAP.EXE

Layout de arquivo e texto para importação de notas fiscal no módulo DNF

Utilizado por contribuintes que possuem suas notas fiscais de produtor já digitados em um banco de dados próprio.

• Layout Arquivo Texto – Módulo DNF

Após concluído o download, descompacte o arquivo LayoutImpDNF.ZIP

Atualização da Tabela de Produtos

Disponibilizada em: 07/12/2007 às 10:00h.
Faça o Download escolhendo um diretório para gravar o arquivo, de preferência vazio.

• MIC_DNFDAP_Produtos.EXE

Após concluído o download, execute o arquivo MIC_DNFDAP_Produtos.EXE