Estatutos
Estatutos Federais
Estatuto do idoso
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto da Pessoa com Câncer
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Igualdade Racial
Estatutos do DF
Lei 7409 de 17/01/2024 - Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes no Distrito Federal.
Lei 6951 de 20/09/2021 - Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Lei 6637 de 20/07/2020 -Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Lei 5534 de 28/08/2015 - Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 1547 de 11/07/1997 - Institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências