Atualizado em 24/04/2023                                          

Instrumentos que disciplinam e viabilizam as ações de governança corporativa na MTI

Lei de criação do CEPROMAT: Lei nº 3.359 de 19 de junho de 1973 que cria, a nível departamental na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso.

Lei de autorização para transformação do CEPROMAT em Empresa Pública: Lei nº 3.681 de 28 de novembro de 1975 que autoriza a transformação do Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso em Empresa Pública.

Decreto de transformação do CEPROMAT em Empresa Pública: Decreto nº 1.664 de 26 de dezembro de 1978 que transforma o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso em Empresa Pública.

Lei de alteração de denominação de CEPROMAT para MTI: Lei Complementar nº 574 de 04 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, que passa a ser denominado de Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.

Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019: Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.303/2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Estadual nº 793/2016: Dispõe sobre as regras de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito do Poder Executivo, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

DECRETO N° 1.208 / 2021: Dispõe sobre o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO Nº 951 / 2021: Institui o Sistema de Governança Digital dos Eixos Simplifica MT e Eficiência Pública no âmbito do Programa “Mais MT” - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Governo do Estado de Mato Grosso, e dá diretrizes gerais.

DECRETO N 546 / 2023: Regulamenta a Lei Estadual no 11.767, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre a identificação digital, o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.