Última modificação: 14/08/2024

Estes termos e condições, incluindo os anexos (doravante denominados simplesmente como os “Termos e Condições”), constituem um contrato que determina as regras para que qualquer pessoa física e/ou jurídica possa participar como Desenvolvedor e possa acessar e/ou utilizar a API do Mercadopago.com Representações Ltda., CNPJ/ME nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”) (“API”). O acesso e/ou uso da API pelos Desenvolvedores envolve sua aceitação destes Termos e Condições.

Qualquer pessoa que não aceitar estes Termos e Condições para Desenvolvedores do Mercado Pago não poderá participar como Desenvolvedor, nem acessar e/ou utilizar a API.

1.1 API: É a Interface de Programação de Aplicativos do Mercado Pago e quaisquer ferramentas disponibilizadas aos Desenvolvedores.

1.2 Aplicativo: É o aplicativo de software, o website ou outra interface que o Desenvolvedor desenvolver, possuir ou operar para interagir com a API, com o website e/ou com os serviços prestados pelo Mercado Pago.

1.3 Chaves de Acesso: São as chaves de segurança confidenciais fornecidas ao Desenvolvedor pelo Mercado Pago para a utilização da API, tais como o nome de Usuário do Desenvolvedor, sua chave de acesso ao Mercado Pago e a senha de identificação do Aplicativo atribuída automaticamente pelo Mercado Pago, assim como aquelas compartilhadas por terceiros aos fins de realizar desenvolvimentos para essas contas.

1.4 Conteúdo do Mercado Pago: São as informações armazenadas nas bases de dados do Mercado Pago e que o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, disponibiliza aos Desenvolvedores por meio da API. O Conteúdo do Mercado Pago não inclui as informações obtidas pelos Desenvolvedores independente do Mercado Pago e da API.

1.5 Desenvolvedores: São todas as pessoas físicas ou jurídicas, sejam ou não Usuários do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago, que utilizam, em software próprio ou de terceiros, alguma das ferramentas do Mercado Pago.

1.6 Informações Pessoais:. Refere-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa cuja identidade possa ser estabelecida, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

1.7 Processador de Dados: Refere-se à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

1.8 Leis de Proteção de Dados Pessoais: Refere-se a todas as leis, regras, regulamentos e ordens de qualquer jurisdição ou subdivisão da mesma relacionadas com a privacidade, segurança, confidencialidade e/ou integridade dos Dados Pessoais que são aplicáveis a estes Termos e Condições, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e quaisquer outros regulamentos aplicáveis.

1.9 Operador de Dados: refere-se à pessoa humana ou jurídica que processa os Dados Pessoais em nome e por ordem do Controlador de Dados.

1.10 Mercado Livre: É o Ebazar.com.br Ltda. e/ou qualquer de suas empresas controladas, coligadas ou relacionadas.

1.11 Mercado Pago: É o Mercadopago.com Representações Ltda.

1.12 Responsável pelo tratamento: Refere-se à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 1.13 Termos e Condições: São estes Termos e Condições para Desenvolvedores do Mercado Pago, por meio dos quais o Mercado Pago disponibiliza aos Desenvolvedores a API, para que, a partir de seu uso ou aplicação, sejam desenvolvidos Aplicativos que empreguem conteúdos do Site, sejam integrados ou interajam com ele e/ou com os serviços prestados pelo Mercado Pago ou facilitem o seu uso.

1.14 Titular de Datos: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento nos termos dos presentes Termos e Condições e quem tem direitos sobre eles, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

1.15 Tratar, tratamento de Dados: significa qualquer operação efectuada sobre os Dados Pessoais, incluindo mas não se limitando à recolha, consulta, receção, utilização, transferência, recuperação, extração, manipulação, registo, organização, armazenamento, manutenção, alojamento, adaptação, alteração, posse, divulgação, difusão (por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização), bloqueio, apagamento, destruição, venda ou licenciamento.

1.16 Website: É o website do Mercado Pago Developers (disponibilizado no URL https://www.mercadopago.com.br/developers) e todas suas versões pertencentes ao Mercado Pago e/ou ao Mercado Livre.

1.17 Termos e Condições Gerais: São os dispositivos e políticas segundo os quais o Mercado Pago oferece seus serviços aos Usuários.

1.18 Usuário do Aplicativo: São os usuários finais do Aplicativo, seus fornecedores de serviços e/ou qualquer pessoa que sublicencie o Aplicativo.

1.19 Usuários do Mercado Pago: São as pessoas que tenham aceitado os termos e condições gerais de uso do Mercado Pago e estejam cadastradas como Usuários do Mercado Pago.

O Mercado Pago confere aos Desenvolvedores, enquanto fizerem uso da API, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e não transferível de uso da API, apenas para os fins listados abaixo e sujeita às limitações estabelecidas nestes Termos e Condições:

2.1.1 Facilitar, aprimorar e/ou potencializar o uso e as funcionalidades do website e dos serviços prestados pelo Mercado Pago;

2.1.2 Permitir ao seu Aplicativo interagir com o Conteúdo do Mercado Pago, para obter as informações necessárias para facilitar seu uso pelos Usuários do Aplicativo.

2.1.3 Realizar uma quantidade limitada de cópias intermediárias do Conteúdo do Mercado Pago apenas na medida do estritamente necessário para realizar as atividades permitidas por estes Termos e Condições. Os Desenvolvedores deverão excluir as cópias intermediárias quando já não forem necessárias aos fins para os quais foram criadas; e

2.1.4 Publicar o Conteúdo do Mercado Pago dentro de um Aplicativo conforme estes Termos e Condições, implementando medidas de segurança apropriadas para impedir que terceiros não autorizados acessem o Conteúdo do Mercado Pago.

Os Desenvolvedores poderão acessar a API pelos meios descritos nas documentações vinculadas à API que será a eles fornecida pelo Mercado Pago.

O Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá requerer que os Desenvolvedores possuam Chaves de Acesso (ex. senhas ou access tokens) para acessar a API. Os Desenvolvedores deverão manter essas chaves sob sigilo e são responsáveis, a todo momento, pelo uso delas, assim como pelas ações que forem realizadas ao acessar a API mediante o uso das citadas chaves.

O Mercado Pago poderá limitar discricionariamente a quantidade de chamadas de API que um Desenvolvedor pode realizar durante qualquer período. O Mercado Pago determinará os limites às chamadas em função de diversos fatores, tais como as formas em que um Desenvolvedor utilize seu Aplicativo ou o volume de uso esperado de seu Aplicativo, entre outros. O Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos Desenvolvedores uma tarifa pelas chamadas de API que ultrapassem o limite de chamadas estabelecido, ou interromper seu acesso à API. As chamadas de API não realizadas não poderão ser utilizadas no dia ou mês subsequente, conforme aplicável.

Os Desenvolvedores poderão desenvolver, exibir ou distribuir Aplicativos que interajam com a API, com o website ou com o Conteúdo do Mercado Pago. Cada Desenvolvedor será o único responsável perante os Usuários do Aplicativo ou qualquer terceiro pelos Aplicativos que desenvolver, assim como por seu funcionamento, uso e respectivas consequências. Os Aplicativos deverão observar e cumprir toda a normativa aplicável em cada jurisdição onde seu uso for permitido.

O Mercado Pago não irá recomendar, fazer referência a, controlar, revisar, administrar, patrocinar, aprovar, garantir ou endossar os Aplicativos.

Os Desenvolvedores deverão abster-se de incluir no título pelo qual o Aplicativo for identificado as palavras: “mercado”, “livre”, “pago”, “shops”, “envios” e/ou “crédito”, assim como se absterão de utilizar dentro do Aplicativo: (i) essas denominações; e/ou (ii) uma combinação de cores, conteúdos de tela, elementos ou formato idênticos, similares ou com grau de semelhança aos do Mercado Pago que possam provocar confusão ou erro aos Usuários.

Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que o Mercado Pago poderá desenvolver produtos, serviços ou aplicativos que possam concorrer com os Aplicativos ou qualquer outro produto ou serviço desenvolvido pelos Desenvolvedores.

Os Desenvolvedores autorizam o Mercado Pago a: (i) realizar cópias, modificações, distribuição ou testes internos do Aplicativo ou outros processos que o Mercado Pago considere necessários; e (ii) exibir no website ou qualquer outro documento, por qualquer outro meio, imagens ligadas ao conteúdo ou funcionamento do Aplicativo.

O Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá requerer ou outorgar certificações para os Desenvolvedores ou para os Aplicativos (doravante denominada simplesmente como a “Certificação”).

Por meio da Certificação, o Mercado Pago ou um terceiro designado pelo Mercado Pago confirmará que os Desenvolvedores ou os Aplicativos cumprem todos os requisitos que o Mercado Pago estabeleça para determinar se o Desenvolvedor ou o Aplicativo conhece a API e adota boas práticas em relação ao seu acesso e uso. O Mercado Pago não irá recomendar, fazer referência a, controlar, revisar, administrar, patrocinar, aprovar, garantir ou endossar os Desenvolvedores ou os Aplicativos certificados.

Os Desenvolvedores e os Aplicativos que obtiverem a Certificação poderão ter acesso aos benefícios que o Mercado Pago conferir aos Desenvolvedores e Aplicativos certificados (“Programa de Desenvolvedores Certificados” ou “Developer Partner Program”). Qualquer benefício recebido no âmbito do Programa de Desenvolvedores Certificados será regido por estes Termos e Condições e os Termos e Condições do Programa de Desenvolvedores Certificados.

Os Desenvolvedores assumirão os custos associados à Certificação.

O Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, proibir a qualquer Desenvolvedor a participação no Programa de Desenvolvedores Certificados e, portanto, recusar o acesso à API até que o referido Desenvolvedor comprove a obtenção da Certificação.

O Mercado Pago poderá revogar qualquer Certificação outorgada se, a seu exclusivo critério, um Desenvolvedor ou um Aplicativo deixar, a qualquer momento, de cumprir os requisitos exigidos para a outorga da Certificação ou estes Termos e Condições.

O Mercado Pago poderá modificar os requisitos para ter acesso à Certificação e os benefícios associados ao Programa de Desenvolvedores Certificados a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, podendo exigir, nesse caso, dos Desenvolvedores ou dos Aplicativos que tenham obtido a Certificação o cumprimento dos novos requisitos para que possam mantê-la. Além disso, as modificações poderão estar sujeitas a uma nova certificação.

O Mercado Pago poderá conferir aos Desenvolvedores uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, gratuita e revogável, para exibir determinadas marcas pertencentes ao Mercado Livre e/ou ao Mercado Pago, registradas ou não, relacionadas com estes Termos e Condições (as “Marcas do Mercado Pago”). Esta autorização é concedida de forma limitada e deve ser usada pelo Desenvolvedor dentro do território brasileiro exclusivamente para fins do cumprimento do objeto e da finalidade para a qual foi concedida.

Os Desenvolvedores somente poderão exibir as Marcas do Mercado Pago para identificar a participação deles como Desenvolvedores. Aqueles que não cumprirem os requisitos para participar deverão se abster de utilizar as Marcas do Mercado Pago e não poderão apresentar-se perante qualquer terceiro como um “Desenvolvedor” ou “Desenvolvedor Certificado” ou “Partner Certificado” ou “Aplicativo Certificado” de ou pelo Mercado Pago.

Os Desenvolvedores não poderão utilizar as Marcas do Mercado Pago de forma que gere ou que possa gerar confusão e/ou que leve os Usuários dos Aplicativos, ou terceiros destinatários de suas comunicações, a interpretar que os Aplicativos pertencem ao Mercado Pago, foram desenvolvidos pelo Mercado Pago ou que existe entre o Mercado Pago e o Aplicativo e/ou o Desenvolvedor uma relação, associação ou vinculação além da determinada nestes Termos e Condições e nos Termos e Condições do Programa de Desenvolvedores Certificados. Sempre deverá ficar esclarecido que o Desenvolvedor ou o Aplicativo não pertencem ao Mercado Pago e que o Mercado Pago não recomenda, faz referência a, controla, revisa, patrocina, aprova, gerencia, garante ou de alguma forma endossa o Aplicativo ou o Desenvolvedor.

O uso das Marcas do Mercado Pago deverá cumprir as diretrizes determinadas pelo Manual de Marca do Mercado Pago, que são incorporadas por referência a estes Termos e Condições, assim como cumprir quaisquer diretrizes que o Mercado Pago porventura determinar e/ou alterar no futuro com relação ao uso de todas suas marcas.

Qualquer uso das Marcas do Mercado Pago fora do escopo da licença prevista nesta cláusula exigirá uma autorização expressa e por escrito do Mercado Pago (que poderá ser outorgada por e-mail, de forma eletrônica).

Os Desenvolvedores não poderão modificar, sob qualquer forma, as marcas do Mercado Pago. O Mercado Pago poderá alterar ou atualizar as Marcas do Mercado Pago a qualquer tempo e os Desenvolvedores que as estiverem utilizando deverão exibi-las em sua versão alterada ou atualizada.

O Mercado Pago poderá revogar a licença de uso prevista nesta cláusula, a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem que isso gere qualquer direito de indenização para o Desenvolvedor, sendo que o Desenvolvedor deverá cessar no uso das Marcas do Mercado Pago de forma imediata. No caso contrário, o Desenvolvedor será único e integralmente responsável pelos motivos da revogação efetivada pelo Mercado Pago.

Os Desenvolvedores conferem ao Mercado Pago uma licença de uso não exclusiva, gratuita, sem limitação territorial, temporal ou de qualquer outra natureza para que, a seu exclusivo critério, utilize os nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos e nomes de domínio ou de titularidade dos Desenvolvedores (as “Marcas dos Desenvolvedores”), para fins de promover ou divulgar a participação deles como Desenvolvedores e/ou divulgar a existência do Aplicativo.

Quando um Desenvolvedor solicitar ao Mercado Pago a inclusão de um Aplicativo no website ou a hospedagem de um Aplicativo pelo Mercado Pago, o Desenvolvedor estará autorizando o Mercado Pago para que: (i) utilize as Marcas dos Desenvolvedores; (ii) hospede o Aplicativo, ofereça links para ele ou o incorpore de qualquer outra forma aos serviços prestados pelo Mercado Pago; (iii) realize cópias, modificações, distribuição, testes internos ou outros processos que Mercado Pago considere necessários; e (iv) exiba no website ou qualquer outro website ou outro documento, imagens ligadas ao conteúdo ou funcionamento do Aplicativo.

O Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá restringir, limitar ou filtrar o acesso ao Conteúdo do Mercado Pago, ou sujeitá-lo ao cumprimento de certas condições. Também poderá requerer que os Desenvolvedores possuam Chaves de Acesso para acessar determinado Conteúdo do Mercado Pago, devendo os Desenvolvedores, nesse caso, manter essas chaves sob sigilo e serão responsáveis pelo uso que lhes for dado e pelas ações que forem realizadas para acessar o Conteúdo do Mercado Pago. O Conteúdo do Mercado Pago pode incluir informações ou dados gerados por terceiros, sendo esse conteúdo da exclusiva responsabilidade de quem os tenha gerado. Para o restante do conteúdo que seja criação ou obra original do Mercado Pago, qualquer uso fora do escopo da licença prevista nesta cláusula exigirá uma autorização expressa e por escrito do Mercado Pago (que poderá ser outorgada por e-mail, de forma eletrônica).

Os Desenvolvedores somente poderão exibir o Conteúdo do Mercado Pago dentro do Aplicativo durante o período em que esse conteúdo for disponibilizado ao público. Quando o Conteúdo do Mercado Pago deixe de ser disponibilizado ao público, deverá ser removido do Aplicativo.

O Conteúdo do Mercado Pago exibido por um Desenvolvedor em seu Aplicativo não poderá ser confundido nem combinado com o conteúdo de terceiros.

Quando o Conteúdo do Mercado Pago contiver informações de Usuários do Mercado Pago que não sejam públicas, somente poderão ser exibidas no Aplicativo com autorização prévia e expressa, por escrito, outorgada por tal usuário.

Os Usuários do Aplicativo poderão exibir o Conteúdo do Mercado Pago em seus websites ou aplicativos. Os Desenvolvedores deverão informar e sujeitar os Usuários do Aplicativo às diretrizes previstas nesta cláusula 5.2 com relação à exibição do Conteúdo do Mercado Pago, assim como informar a eles acerca dos direitos do Mercado Pago sobre a API e o Conteúdo do Mercado Pago.

Quando, no âmbito destes Termos e condições, o Desenvolvedor utilizar qualquer uma das ferramentas do Mercado Pago em seu próprio software ou em software de terceiros para o desenvolvimento de aplicativos, e os Dados Pessoais forem processados para este fim, as seguintes disposições são estabelecidas:

6.1 Função do Desenvolvedor: Ao processar Dados Pessoais, o Usuário do Mercado Pago que permite ao Desenvolvedor acessar Dados Pessoais por meio do uso da API, atuará como Controlador de Dados e o Desenvolvedor atuará como seu Operador. Ambas as Partes se comprometem a cumprir a LGPD.

6.2 Finalidade e proporcionalidade do processamento: O Desenvolvedor só poderá processar os Dados Pessoais de acordo com as instruções e autorizações recebidas do Usuário do Mercado Pago atuando como Controlador de Dados.

O Desenvolvedor processará os Dados Pessoais aos quais tiver acesso exclusivamente para cumprir as finalidades e obrigações estabelecidas nestes Termos e condições. Se o Desenvolvedor executar qualquer atividade de processamento que não esteja relacionada à aplicação destes Termos e condições, tal atividade de processamento será realizada fora do contexto das condições estabelecidas por esta Cláusula. Nesse caso, o Desenvolvedor será o único responsável por tal processamento, e o Mercado Pago e qualquer uma de suas empresas relacionadas estarão isentos de qualquer reclamação, denúncia, reivindicação, obrigação ou responsabilidade decorrente do processamento indevido de Dados Pessoais.

6.3 Subcontratação: Caso o Desenvolvedor decida contratar um sub processador para efetuar qualquer operação de processamento de Dados Pessoais relacionada à execução destes Termos e condições, ele deverá garantir que o sub processador limite o uso dos Dados Pessoais às finalidades previstas no contrato com o Usuário do Mercado Pago, que tenha a capacidade de manter os Dados Pessoais seguros e confidenciais e de cumprir os requisitos destes Termos e condições e da LGPD.

6.4 Requisitos das Autoridades Competentes: O Desenvolvedor, além de notificar o Usuário do Mercado Pago, deve notificar o Mercado Pago imediatamente e sem demora injustificada de qualquer comunicação ou exigência recebida de uma Autoridade Competente. O Desenvolvedor colaborará com o Mercado Pago na medida do permitido ou exigido pela LGPD para responder às exigências das Autoridades Competentes.

6.5 Indenização: Os Desenvolvedores deverão indenizar o Mercado Pago por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes de qualquer infração das obrigações estabelecidas nestes Termos e condições e/ou na LGDP.

6.6 Segurança e Confidencialidade das Informações Pessoais: Os Desenvolvedores deverão adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas e atualizadas para proteger os Dados Pessoais e qualquer informação aos quais tiver acesso pelos Usuários do Mercado Pago para evitar perda, uso, divulgação, aquisição ou acesso não autorizado e/ou Incidente de Segurança.

Além de notificar o Usuário do Mercado Pago, o Desenvolvedor deverá notificar o Mercado Pago sobre qualquer Incidente de Privacidade, incluindo qualquer Incidente de Privacidade de seus sub processadores, enviando um e-mail para [email protected].

O Desenvolvedor colaborará com o Mercado Pago na investigação e auditoria, ou em qualquer outra ação que o Mercado Pago - a seu critério - implemente, e aplicará as medidas corretivas aplicáveis.

6.7 Prazo de armazenamento dos Dados Pessoais: O Desenvolvedor não deverá armazenar Dados Pessoais além do tempo necessário para atender aos propósitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e condições.

No entanto, o Desenvolvedor pode armazenar Dados Pessoais por um prazo adicional quando: (i) permitido ou exigido pelas leis aplicáveis; ou (ii) autorizado pelos Titulares dos Dados.

7.1 Os Desenvolvedores não poderão acessar (nem facilitar ou permitir a terceiros o uso ou o acesso) à API, nem os utilizar de qualquer forma que não seja expressamente permitida em virtude dos Termos e Condições.

7.2 Os Desenvolvedores não poderão realizar nem permitir que terceiros realizem as atividades seguintes:

A. Comercializar ou sublicenciar a API para o uso de e por terceiros. Portanto, não poderão criar um Aplicativo que funcione substancialmente da mesma forma que a API e oferecer seu uso para e por terceiros.

B. Distribuir, publicar ou permitir o acesso ao Conteúdo do Mercado Pago de qualquer lugar ou origem que não seu Aplicativo ou permitir sua divulgação de forma não autorizada nestes Termos e Condições.

C. Permitir o link à API ou ao Conteúdo do Mercado Pago de qualquer lugar ou origem que não seja seu Aplicativo.

D. Comercializar, distribuir, copiar, reproduzir ou armazenar o Conteúdo do Mercado Pago para fins diversos daqueles permitidos nos Termos e Condições, ou sublicenciar a terceiros o Conteúdo do Mercado Pago.

E. Modificar, desmontar ou descompilar a API ou o Conteúdo do Mercado Pago, realizar engenharia reversa, interferir ou alterar a API ou os servidores ou redes que fornecem a API ou realizar quaisquer outras alterações. Tampouco poderão contornar limitações técnicas nem desabilitar, alterar ou tentar evitar qualquer mecanismo que limite o uso da API.

F. Utilizar robôs, harvesters, spiders, scraping ou outra tecnologia para acessar o Conteúdo do Mercado Pago ou o website ou os serviços prestados pelo Mercado Pago, ou utilizá-los para obter quaisquer informações que não sejam fornecidas pelo Mercado Pago em decorrência destes Termos e Condições.

G. Criar, conscientemente, um Aplicativo que possa ser utilizado para infringir os Termos e Condições Gerais ou qualquer outra política do Mercado Pago, assim como qualquer lei aplicável.

H. Utilizar a API de forma tal que exceda um volume de pedidos razoável, constitua abuso ou uso excessivo, sobrecarregue, interfira ou prejudique de qualquer maneira o website, os serviços do Mercado Pago e/ou suas redes.

I. Permitir que um Aplicativo, ou a utilização da API ou do Conteúdo do Mercado Pago por um Aplicativo: (i) seja falso, incompleto, impreciso ou enganoso; (ii) infrinja direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de intimidade de terceiros ou de privacidade de dados; (iii) infrinja qualquer lei, norma, portaria, contrato, regulamento aplicável ou prática geralmente aceita na atividade que o Desenvolvedor realize ou na que o Aplicativo utilize (ex. aquelas relativas ao comércio e exportação, os serviços financeiros e a indústria dos cartões de crédito e de débito, a proteção ao consumidor, a concorrência desleal, a discriminação ou a falsa publicidade); (iv) seja difamatória ou ameaçadora; (v) contenha vírus ou outras rotinas de programação de computadores que possam danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema ou conjunto de dados; (vi) prejudique, de qualquer forma, o funcionamento do website e/ou dos serviços prestados pelo Mercado Pago ou interfira nos mecanismos de segurança, identificação e autenticação empregados pelo Mercado Pago para o website e/ou seus serviços; (vii) gere ou possa gerar ao Mercado Pago qualquer responsabilidade ou lhe provoque perda total ou parcial dos serviços de seus fornecedores de serviços de Internet ou outros fornecedores; (viii) infrinja as normas PCI_DSS ou capture e/ou armazene dados de transações realizadas pelos Usuários do Mercado Pago com cartões de crédito ou débito ou informações financeiras desses usuários, o que envolve a proibição expressa e irrestrita de armazenar informações de cartões de crédito ou débito, dados dos titulares de cartões, códigos de segurança, etc. em qualquer base de dados, cofre, website, data warehouse ou qualquer outro tipo de armazenamento que seja da propriedade do Desenvolvedor ou de terceiros; (ix) capture ou armazene chaves de segurança dos Usuários do Mercado Pago, ou números de documentos de identidade, de carteiras de habilitação ou da Previdência de uma forma não autorizada nestes Termos e Condições ou nos Termos e Condições Gerais ou nas Políticas de Privacidade do Mercado Livre e do Mercado Pago.

J. Fornecer dados ou informações ao Mercado Pago, a menos que o Desenvolvedor declare e garanta sua veracidade e a titularidade dos direitos necessários para fornecer esses dados ou informações ao Mercado Pago.

O Mercado Pago não terá nenhuma obrigação de atualizar a API. Contudo, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo: (i) modificar a API e/ou a quantidade permitida de chamadas de API; (ii) suas bases de dados; (iii) qualquer website ou serviço prestado pelo Mercado Pago; ou (iv) qualquer dos benefícios ou funções fornecidos com relação à utilização da API.

O Desenvolvedor está ciente e aceita que, na hipótese de que o Mercado Pago decida implementar atualizações ou modificações conforme previsto no parágrafo acima, tais atualizações ou modificações podem implicar mudanças substanciais nas funcionalidades da API ou poderão afetar o Aplicativo de modo que os Desenvolvedores devam realizar mudanças nos seus Aplicativos, às suas próprias custas, para poder manter a compatibilidade ou a interface com a API ou o website ou os serviços prestados pelo Mercado Pago.

O Mercado Pago não é obrigado a fornecer qualquer serviço de suporte ou manutenção relacionado a API.

O Mercado Pago poderá monitorar ou supervisionar o uso que os Desenvolvedores fizerem da API e/ou o funcionamento dos Aplicativos. Os Desenvolvedores não poderão, nem poderão tentar, bloquear ou de outra forma interferir no monitoramento ou supervisão e o Mercado Pago poderá neutralizar ou contra-atacar, por meios técnicos, qualquer método que os Desenvolvedores utilizem para bloquear ou interferir nas atividades de monitoramento.

Na hipótese de que o Mercado Pago tome conhecimento ou suspeite de uma violação à segurança das instalações, sistemas, websites ou Aplicativos de um Desenvolvedor, em que o Conteúdo do Mercado Pago seja exibido ou armazenado, ou de um descumprimento por um Desenvolvedor dos requisitos de segurança descritos na Cláusula 10 destes Termos e Condições, o Mercado Pago poderá suspender ou descontinuar seu acesso à API e ao Conteúdo do Mercado Pago e/ou poderá realizar uma auditoria de segurança.

Além disso, o Mercado Pago poderá auditar periodicamente, de forma aleatória e sem notificação prévia, os sistemas e instalações dos Desenvolvedores para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos na Cláusula 10. Essas auditorias serão realizadas de forma não invasiva sobre as redes e aplicativos dos Desenvolvedores e poderão incluir pedidos de documentações e informações.

Os Desenvolvedores deverão cooperar com as auditorias que o Mercado Pago realize e, se for assim solicitado, deverão comprovar que cumprem os Termos e Condições.

O Mercado Pago fornecerá ao Desenvolvedor os resultados detalhados de qualquer auditoria de segurança realizada. O Desenvolvedor terá 30 (trinta) dias para solucionar qualquer problema que o Mercado Pago tenha identificado durante a auditoria de segurança. Se o Desenvolvedor não solucionar esses problemas, o Mercado Pago poderá, sem aviso prévio, suspender o descontinuar seu acesso à API e ao Conteúdo do Mercado Pago.

Os Desenvolvedores deverão cumprir e fazer cumprir a seus funcionários, dependentes, contratados e/ou fornecedores os requisitos de segurança detalhados na presente seção, e implementar práticas razoáveis de segurança cibernética e de dados de acordo com os padrões da indústria (como os mencionados no item (ii) do parágrafo terceiro).

Especialmente, mas sem limitação das obrigações previstas no parágrafo acima, os Desenvolvedores deverão manter as medidas necessárias para proteger a segurança das informações a seguir: nome completo, endereços de e-mail dos usuários, credenciais de validação da identidade, cpelidos dos Usuários do Mercado Pago (inclusive o apelido do Desenvolvedor da API, apelido do Aplicativo e apelido do certificado), ou qualquer outro dado do usuário ao qual possa ter acesso; seja proporcionado por um Usuário do Mercado Pago ou obtido do Mercado Pago mediante a API, bem como qualquer outro requisito que o Mercado Pago considere aplicável.

Caso os sistemas do Desenvolvedor interajam com os sistemas do Mercado Pago, ou que o Mercado Pago interaja com os sistemas do Desenvolvedor onde seja carregado, incluído ou concedido o acesso às informações confidenciais do Mercado Pago e/ou seus associados, o Desenvolvedor deverá ter uma política adequada que inclua mecanismos que garantam a segurança da informação confidencial.

O Desenvolvedor, sem caráter taxativo, deverá:

(i) Contar com uma política de segurança cibernética adequada aplicável a seus funcionários, dependentes, empreiteiros e/ou fornecedores que permita proteger e garantir a segurança da informação confidencial a qual tenha acesso.

(ii) Respeitar as boas práticas da norma ISO/IEC 27552:2019 (“Gestão da Privacidade”) ou 270012:2013 (“Código de Práticas aplicáveis à Gestão de Segurança da Informação”) em sua última versão em vigor (doravante, “Normas ISO ISMSs” - ISMS, siglas em inglês para Information Security Management System).

(iii) Construir e manter uma rede segura, utilizando firewalls e proxies quando for o caso e implementando uma política de senhas apropriada.

(iv) Proteger os dados dos titulares de cartões utilizando conexões criptografadas para a transmissão de dados e informação confidencial dos titulares através de redes públicas abertas e tomando as medidas pertinentes para o cuidado da informação pessoal.

(v) Manter um programa de gestão de vulnerabilidades, utilizando antivírus, sistemas operacionais e aplicativos de suporte atualizados em sua última versão, mantendo procedimentos seguros de desenvolvimento e realizando auditorias internas.

(vi) Criar medidas robustas de controle de acesso, implementando políticas de acesso, tanto lógicas quanto físicas, para os sistemas e instalações do Desenvolvedor.

(vii) Monitorar e avaliar permanentemente o status de segurança nas redes de TI.

(viii) Cumprir a norma PCI-DSS caso as operações por ano superem os dois milhões e meio (2.500.000) de transações com cartões American Express ou seis milhões (6.000.000) de transações com outros cartões. Nesse sentido, anualmente, o Desenvolvedor deverá disponibilizar, prévia solicitação do Mercado Pago, evidência de sua certificação em vigor PCI-DSS.

(ix) Quando o usuário não superar anualmente os seis milhões (6.000.000) de transações ou os dois milhões e meio (2.500.000) de transações com cartões American Express, deverá preencher o SAQ (“Self Assessment Questionnaire”) fornecido anualmente pelo Mercado Pago.

(x) Classificar os dados em função de sua criticidade, controles e tratamentos adequados.

Incidentes

No momento que tomar conhecimento de um incidente de segurança cibernética, o Desenvolvedor deverá notificar o Mercado Pago através deste formulário, de maneira imediata, dentro de um prazo que não poderá ultrapassar, em nenhum caso, as vinte e quatro (24) horas, detalhando as circunstâncias e particularidades do caso e incluindo todas as informações disponíveis e relevantes. Se couber, dentro das vinte e quatro (24) horas do recebimento da referida notificação, o Desenvolvedor deverá fornecer ao Mercado Pago uma cópia de toda comunicação escrita emanada de entidades governamentais e/ou reguladoras e de toda demanda e/ou petição apresentada perante a Justiça e/ou junto a entidades governamentais e/ou reguladoras, que tenham relação ou sejam originadas a partir do incidente.

Medidas corretivas. Caso ocorra um incidente de segurança cibernética, o Desenvolvedor deverá adotar as ações de correção e de ressarcimento que o Mercado Pago pudesse razoavelmente solicitar e que resultem habituais para as circunstâncias do caso (por exemplo: encaminhar comunicações de incumprimento aos indivíduos afetados), e continuar com as fases de detecção, análise e mitigação, e erradicação e recuperação; sendo que, em cada uma das fases, o Mercado Pago deverá ser notificado sobre o avanço das medidas implementadas, bem como sobre a análise realizada que explique a abrangência do incidente.

O Desenvolvedor deverá realizar o estorno ao Mercado Pago de maneira expedita e sob petição escrita deste (acompanhando o detalhe respectivo) dos custos e despesas razoavelmente realizados pelo Mercado Pago para efeitos da implementação de medidas de correção e de ressarcimento adicionais, adotadas em razão de um Incidente.

Declarações Públicas. O Desenvolvedor não poderá emitir comunicações à imprensa, enviar notificações escritas a indivíduos que forem afetados ou realizar declarações públicas a respeito de um incidente de segurança cibernética sem ter obtido previamente a anuência escrita pelo Mercado Pago quanto ao formato, conteúdo e momento de tal anúncio. O Desenvolvedor deverá cooperar em boa-fé com o Mercado Pago, respondendo rapidamente a todas as consultas relacionadas a incidentes de segurança cibernética.

Caso ocorra um incidente de segurança cibernética ou, na suposição de que o Mercado Pago e/ou suas contratadas, filiadas, vinculadas e/ou controladas sejam afetadas por publicidade negativa em razão de um incidente de segurança cibernética, o Mercado Pago poderá suspender ou finalizar, ao seu critério, a relação contratual com o Desenvolvedor, com caráter imediato, mediante notificação escrita ao Desenvolvedor.

10.1. “Incidente” se refere a: (I) qualquer descumprimento detectado nas instalações, equipamento, sistemas ou pessoas contratadas ou empregadas pelo Desenvolvedor que, em termos razoáveis, possa se esperar que tenha um efeito adverso sobre a segurança, confidencialidade ou integridade dos dados e dos sistemas envolvidos; (ii) toda apropriação de dados, e/ou situação que signifique ou constitua um uso ou alteração não autorizado dos dados e dos sistemas e/ou servidores envolvidos; bem como toda situação que afete sua segurança ou constitua um uso não autorizado dos dados.

O Mercado Pago é detentor e conserva todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API, ao Conteúdo do Mercado Pago, ao website, aos serviços prestados pelo Mercado Pago e a qualquer conteúdo ou tecnologia do Mercado Pago criado ou decorrente daqueles. Os Desenvolvedores são detentores e conservam todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao seu Aplicativo e/ou aos seus desenvolvimentos. Esses Termos e Condições não concedem licenças tácitas. Qualquer direito não expressamente concedido aos Desenvolvedores em decorrência destes Termos e Condições fica reservado ao Mercado Pago.

Os Desenvolvedores não poderão realizar atos que infrinjam os direitos de propriedade do Mercado Pago sobre a API, o website ou o Conteúdo do Mercado Pago.

Os Desenvolvedores conferem ao Mercado Pago uma licença ilimitada, irrevogável, perpétua, susceptível de cessão, transferível e gratuita de uso de todas as sugestões que realizem relacionadas com a API e/ou com o seu uso.

RESSALVADO O DISPOSTO EXPRESSAMENTE NOS TERMOS E CONDIÇÕES, E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MERCADO PAGO NÃO GARANTE (I) A DISPONIBILIDADE, O USO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DA API, DO CONTEÚDO DO MERCADO PAGO, DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS DO MERCADO PAGO; (II) A ADEQUAÇÃO OU IDONEIDADE DESTES PARA PROPÓSITOS, USOS OU SISTEMAS DETERMINADOS; OU (III) A AUSÊNCIA DE ERROS OU COMERCIALIZAÇÃO.

O MERCADO PAGO NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O WEBSITE, OS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE E/OU DO MERCADO PAGO E A API FUNCIONEM DE FORMA SEGURA. A API E TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MERCADO PAGO EM DECORRÊNCIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”. OS DESENVOLVEDORES ASSUMEM O RISCO DE SUA UTILIZAÇÃO E RECONHECEM E CONCORDAM QUE NÃO ACEITARAM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM BASE EM QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO QUE NÃO ESTEJA CONTIDA NESSES TERMOS.

O MERCADO LIVRE E/OU O MERCADO PAGO NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS EMERGENTES, DIRETOS, INDIRETOS, NEM LUCRO CESSANTE OU PERDA DE CHANCES, NEM SERÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

OS DESENVOLVEDORES RECONHECEM E ACEITAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AJUSTADAS NESTES TERMOS SÃO RAZOÁVEIS, DADO QUE CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA MANTER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RELAÇÃO ENTRE O MERCADO PAGO E O DESENVOLVEDOR.

Os Desenvolvedores manterão o Mercado Pago, suas sociedades controladas, controladores, e/ou coligadas e seus respectivos diretores, gerentes, representantes e/ou empregados, indenes de qualquer reclamação administrativa, judicial ou extrajudicial, dano, custo, despesa, condenação, punição, infração ou perda originada por, ou relacionada a: (i) o uso que os Desenvolvedores fizerem da API; ou (ii) o desenvolvimento, manutenção e conteúdo dos Aplicativos; ou (iii) a violação pelos Desenvolvedores ou do Aplicativo de direitos de terceiros; ou (iv) o inadimplemento dos Termos e Condições pelos Desenvolvedores ou por seus prestadores de serviços; ou (iv) o uso do Conteúdo do Mercado Pago pelos Desenvolvedores ou pelos Usuários do Aplicativo; ou (v) o uso do Aplicativo pelos Usuários do Aplicativo; ou (vi) a falsidade ou inexatidão de quaisquer declarações realizadas pelos Desenvolvedores sob esses Termos e Condições, bem como das documentações em geral e da desatualização de todos eles; ou (vii) a divulgação ou uso incorreto ou indevido das Informações Confidenciais e das Informações Pessoais.

Para esses fins, os Desenvolvedores facultam ao Mercado Pago a intervir e os representar em tais reclamações, podendo realizar, em seu nome e representação, os acordos transacionais que o Mercado Pago considere adequados e que visem evitar maiores custos e/ou evitar eventuais contingências. Além disso, os Desenvolvedores não poderão realizar acordos transacionais sem a anuência prévia do Mercado Pago, que não poderá ser recusada de forma arrazoada.

Os Desenvolvedores não utilizarão nem divulgarão as Informações Confidenciais, a menos que seja necessário para cumprir os Termos e Condições e na medida do permitido neles.

As “Informações Confidenciais” incluem todas as informações fornecidas aos Desenvolvedores pelo Mercado Pago em virtude do Programa de Desenvolvedores e/ou do Programa de Desenvolvedores Certificados, entre outros, a API, o Conteúdo do Mercado Pago, as Chaves de Acesso e/ou quaisquer informações recebidas pelos Desenvolvedores por meio da API ou fornecido pelo Mercado Pago aos Desenvolvedores.

O Mercado Pago reserva-se o direito de revogar, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a licença de uso e acesso à API e qualquer outro direito conferido sob estes Termos e Condições, de forma imotivada e a qualquer tempo, independente de notificação e sem que isso gere responsabilidade em relação ao Desenvolvedor, seus fornecedores, os Usuários do Aplicativo ou terceiros.

Ainda, se o Mercado Pago razoavelmente entender que um Desenvolvedor ou seus fornecedores de serviços descumpriram os Termos e Condições, o Mercado Pago poderá adotar todas as medidas que considerar apropriadas, tais como, por exemplo, realizar uma advertência, iniciar uma investigação ou suspender ou revogar, sem aviso prévio, a licença de uso da API.

Na hipótese de revogação, o Desenvolvedor deverá: (i) deixar de utilizar e acessar a API e o Conteúdo do Mercado Pago; (ii) pagar as tarifas em atraso e acumuladas até a data de revogação; (iii) destruir todas as suas cópias intermediárias do Conteúdo do Mercado Pago e das Informações Pessoais; e (iv) deixar de identificar-se como Desenvolvedor e/ou deixar de utilizar as Marcas do Mercado Pago.

Este acordo será regido em todos seus termos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP.

17.1 Se o Desenvolvedor acessar e/ou utilizar a API em nome de ou representando outra pessoa, física ou jurídica, reconhece e garante que possui poderes para obrigá-la e que aceita os Termos e Condições em nome da pessoa ou entidade que representar.

17.2 Se o uso da API for feito em conjunto com o uso de outros serviços fornecidos pelo Mercado Pago, os termos e condições e políticas do Mercado Pago aplicáveis a esses serviços serão, ainda, aplicáveis e, portanto, deverão ser respeitados pelos Desenvolvedores.

17.3 O Mercado Livre e/ou o Mercado Pago poderão utilizar os dados de contato fornecidos pelos Desenvolvedores para fins de encaminhar a eles informações sobre o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago, o website ou a API ou quaisquer informações que o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago entenderem que possam ser de seu interesse. Os Desenvolvedores autorizam o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago a coletar, armazenar, utilizar e processar quaisquer informações que os Desenvolvedores lhe forneçam de acordo com as Políticas de Privacidade do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago.

17.4 Toda notificação realizada sob estes Termos e Condições poderá ser encaminhada por e-mail, a menos que haja disposição contrária nestes termos.

17.5 Estes Termos e Condições não criam entre o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago e o Desenvolvedor uma relação de parceria, sociedade, vínculo empregatício, joint venture, mandato ou agência. O uso do termo “Partner” no âmbito do Programa de Desenvolvedores Certificados somente faz referência à participação dos Desenvolvedores nesse programa.

17.6 Anexos: Os documentos a seguir fazem parte integrante e indissociável dos Termos e Condições, sendo a eles incorporados, podendo ser consultados no website mediante o link fornecido abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes:

• Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Pago
  
• Termos e condições do Mercado Pago Point
  

O Mercado Pago poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições, notificando os Desenvolvedores por meio da publicação de uma versão atualizada desses Termos e Condições no website, com menção à data da última modificação. Todos os termos modificados entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação.

Os termos em maiúscula que não estejam definidos nestes Termos e Condições terão o significado a eles atribuído nos Termos e Condições Gerais do Mercado Pago.