O presente Termo de Uso e Condições da Plataforma Meddit (“Termo”) define as características, regras e escopo do uso dos serviços oferecidos pela Meddit - Medicina Conectada Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.873.536/0001-78 (“Meddit”), gestora da Plataforma Meddit, acessada pelo site https://www.meddit.net/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma Meddit, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
O sistema informatizado (software) de gestão de clínicas e consultórios e teleconsulta, inclusive com guarda e gestão de prontuários eletrônicos, disponibilizado pela Meddit, por meio do site https://www.meddit.net, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis em quaisquer plataformas, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma Meddit, sobretudo a contratação do sistema de Prontuário Eletrônico e Gestão de Clínicas e Consultórios oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá interromper a utilização imediata e cancelar o seu acesso.
Cláusula 1ª - Das Definições
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
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SOFTWARE: programa de computador desenvolvido e/ou sob os cuidados da Meddit.
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TELECONSULTA: modalidade de consulta realizada por profissional de saúde devidamente habilitado com inscrição em orgão que o represente e/ou regularize o exercício de sua profissão, realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da Meddit.
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TELEMEDICINA: exercício da medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde, conforme definição do art. 1º da Resolução CFM nº 1.643/2002.
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USUÁRIO: toda pessoa que acessar ou interagir com a Meddit ou alguma de suas funcionalidades.
Cláusula 2ª – Do Objeto
2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem o sistema de gestão de clínicas e consultórios disponibilizado pela Plataforma Meddit, incluindo-se o serviço de teleconsulta, que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da saúde e seus pacientes por meio da realização de consultas à distância, em ambiente seguro virtual (online) provido pela Meddit.
CLÁUSULA 3ª – Do Agendamento De Consulta Presenciais ou Remotas e Utilização Do Serviço De Teleconsulta
3.1. O USUÁRIO poderá agendar uma consulta presencial ou TELECONSULTA: (i) presencialmente no consultório do profissional de saúde, (ii) por meio de contato com o profissional ou pessoa que o assessora, ou (iii) online, através do mecanismo de confirmação de consulta disponibilizado na Plataforma Meddit quando aplicável.
3.2. Agendada a TELECONSULTA, o paciente receberá o email de confirmação do agendamento e, antes do horário agendado, sob iniciativa do profssional de saúde que realizará o atendimento, um e-mail e/ou SMS contendo o link para entrar no ambiente virtual onde ocorrerá a TELECONSULTA.
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3.2.1. A TELECONSULTA poderá ser gravada e associada ao prontuário eletrônico do paciente, assim como as anotações do USUÁRIO profissional de saúde, conforme informado expressamente ao paciente no Termo do Consentimento.
3.3. Durante a TELECONSUlTA, a Meddit disponibiliza um chat para conversas por texto entre o paciente e o USUÁRIO profissional da saúde, além de permitir que as informações coletadas nesta interação sejam registradas normalmente nas Fichas e Atendimento do Prontuário Eletrônico, assim como a utilização de quaisquer outras ferramentas disponíveis ao perfil do USUÁRIO que estiver realizando o atendimento.
3.4. Concomitantemente à realização da TELECONSULTA, a Plataforma Meddit permitirá que o USUÁRIO envie para o email do paciente Prescrição Eletrônica, Solicitação de Exames e Atestados, desde que o Usuário esteja devidamente utilizando Certificado Digital reconhecido pelo ICP Brasil e homologado na Plataforma Meddit.
3.5. O profissional de saúde deverá se responsabilizar pela aquisição e manutenção de seu Certificado Digital nas definições técnicas adequadas e segundo a legislação vigente definida pela autoridade nacional.
Cláusula 4ª – Do Pagamento
4.1. Os preços de pacotes de assinatura individuais, bem como as demais condições comerciais, poderão ser consultados diretamente na Plataforma Meddit na seção Planos e Serviços no item Assinatura.
4.2. No caso de licenças de uso comercializadas na modalidade empresarial estas estarão sujeitas a contrato específico de prestação de serviços entre a Meddit e o agente que representará a totalidade de USUÁRIOS.
4.3. A Meddit reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao USUÁRIO ou agente que o represente.
4.4. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO e/ou agente que o represente de quaisquer valores devidos em razão dos serviços contratados na Plataforma Meddit, a Meddit poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as respectivas funcionalidades da Plataforma Meddit até a regularização dos pagamentos.
Cláusula 5ª – Das Modificações no Presente Termo
5.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Meddit reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na Plataforma Meddit.
5.2. Ao navegar pela Plataforma Meddit e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente Termo que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, cabe ao USUÁRIO manter -se atualizado sobre possíveis modificações futuras do presente Termo..
5.3. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação no site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE e providenciar o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a Meddit deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.
Cláusula 6ª – Dos Dados Pessoais Tratados Pela Plataforma Meddit
6.1. A Meddit possui documento específico, intitulado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma Meddit, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada internamente na plataforma na seção Termos de Uso no item Política de Privacidade.
6.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade venha a conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.
Cláusula 7ª – Das Obrigações e Responsabilidades da Meddit
7.1. A Plataforma Meddit e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Meddit a:
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7.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links íntegros e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
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7.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
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7.1.3. Proteger os dados coletados pela Plataforma Meddit da maneira que julgar mais eficiente.
7.2. A Meddit envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma Meddit. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a Meddit por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da Plataforma Meddit.
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7.2.1. Se isso ocorrer, a Meddit fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Meddit depende para assegurar sua disponibilidade.
7.3. Em nenhuma hipótese a Meddit se responsabilizará:
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7.3.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na Meddit, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a Meddit mera intermediadora de sua disponibilização na Plataforma Meddit;
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7.3.2. Pelas falhas de acesso à Plataforma Meddit decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
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7.3.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
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7.3.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na Plataforma Meddit, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;
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7.3.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a Meddit, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;
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7.3.6. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Meddit, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos;
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7.3.7. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da Plataforma Meddit, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
7.4. A Meddit somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @Meddit.net. A Meddit não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
7.5. A Meddit pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da Plataforma Meddit, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.
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7.5.1. A Meddit poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à Plataforma Meddit, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
7.6. A Meddit pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma Meddit, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
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7.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a Meddit não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
7.7. A Meddit não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à interrupção ou suspensão do acesso à Plataforma Meddit. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da Plataforma Meddit, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma Meddit permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
7.8. A Meddit poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da Meddit, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.
7.9. A Meddit poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à Plataforma Meddit, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da Plataforma Meddit.
7.10. A Meddit reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da Plataforma Meddit, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na Plataforma Meddit, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico
Cláusula 8ª – Das Obrigações e Responsabilidades do Usuário
8.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
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8.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a Plataforma Meddit, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
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8.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Meddit para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à Meddit, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;
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8.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
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8.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Meddit, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
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8.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade Da Meddit, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma Meddit;
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8.1.6. Não acessar as áreas de programação da Plataforma Meddit, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
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8.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Plataforma Meddit e de suas funcionalidades;
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8.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
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8.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
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8.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da Plataforma Meddit para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da Meddit e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma Meddit;
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8.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à Meddit ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Meddit.
8.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na Plataforma Meddit, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.
8.3. As funcionalidades que compõem a Plataforma Meddit (inclusive TELECONSULTA) são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma Meddit, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
8.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma Meddit em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Plataforma Meddit a direito de terceiro.
8.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da Meddit o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da Plataforma Meddit.
8.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponibilizados pela Meddit, inclusive a TELECONSULTA, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.
8.7. O USUÁRIO autoriza a Meddit a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A Meddit reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate à fraude. Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela Meddit, a Meddit poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à Plataforma Meddit até que o pedido de informações seja devidamente atendido.
Cláusula 9ª – Da Propriedade Intelectual da Meddit, Conteúdo Do Usuário E Conteúdo De Terceiros
9.1. Sujeito a este Termo, a Meddit concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da Plataforma Meddit somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.
9.2. Todos os direitos relativos à Plataforma Meddit, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Meddit, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela Meddit (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma Meddit.
9.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da Meddit só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Meddit. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na Plataforma Meddit ou de titularidade da Meddit.
9.4. O uso comercial da expressão “Meddit” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma Meddit, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Meddit e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
9.5. Ao acessar a Plataforma Meddit, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Meddit, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Meddit, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma Meddit.
9.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da Plataforma Meddit não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
9.7. É vedada a utilização da Plataforma Meddit para quaisquer finalidades que contrariem este Termo, o Termo Geral e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da Meddit.
9.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da Meddit.
9.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Meddit.
9.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da Meddit para cada terceiro.
9.11. Todo e qualquer conteúdo publicado, compartilhado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO, como textos, imagens, áudios, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá assegurar sua legalidade, confiabilidade e adequação.
9.12. Ao publicar Conteúdo na Plataforma Meddit, o USUÁRIO concede o direito e a licença para usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da Meddit. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através da Plataforma Meddit e é responsável por proteger esses direitos.
9.13. O envio por parte do USUÁRIO para a Meddit, por meio da Plataforma Meddit ou pelos canais divulgados, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela Meddit, ficando a critério exclusivo da Meddit oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.
9.14. A Plataforma Meddit poderá disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). A Meddit declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O USUÁRIO também reconhece e concorda que a Meddit não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A Meddit recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da Plataforma Meddit.
Cláusula 10ª – Da Limitação de Responsabilidade
Aqui, descrevemos o que vai além da responsabilidade da Meddit, ou seja, os assuntos ou fatos pelos quais não podemos ser responsabilizados.
10.1. Em nenhum caso a Meddit, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da Plataforma Meddit, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e serviços; (ii) danos e prejuízos que os pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO no aplicativo; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com este termo, o termo geral ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na Plataforma Meddit; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela TELECONSULTA, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
10.2. O USUÁRIO profissional da saúde declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelo seu paciente e pelos dados do prontuário de saúde inseridos na Plataforma Meddit.
Cláusula 11ª – Da Exclusão de Garantias
Nesta seção, deixamos claro que não há garantias oferecidas no uso de nosso site e plataforma.
11.1. O uso do serviço de TELECONSULTA, bem como dos demais serviços da Plataforma Meddit, é por conta e risco do próprio USUÁRIO. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infabilidade.
11.2. A Meddit não garante que:
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a) o serviço funcionará ininterruptamente, seguro ou disponível em qualquer hora ou local específico;
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b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos;
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c) o serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos;
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d) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIO.
Cláusula 12ª – Do Cancelamento do Serviço
12.1. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a Meddit isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá entrar em contato com a Meddit através dos canais de suporte.
12.2. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a Meddit manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos estão definidos na cláusula a seguir.
12.3. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de disponibilidade de acesso na Plataforma Meddit para exportar os seus dados. Após este prazo, a Meddit não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código de ética médica, este possui uma obrigação de manter um backup destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma Meddit.
12.4. Os dados exportados contendo as informações cadastrais dos pacientes serão disponibilizados em formato Excel. Os dados exportados com as informações clínicas dos pacientes que compõem o seu Prontuário Médico do Paciente serão disponibilizados única e exclusivamente em formato PDF.
12.5. A Meddit não oferecerá qualquer tipo de suporte técnico, bem como qualquer tipo de apoio na integração, adaptação, reutilização ou conversão de dados clínicos dos pacientes contidos no Prontuário Médico do Paciente exportados pelo USUÁRIO para que estes sejam transferidos ou utilizados em plataformas tecnológicas de igual ou similar proposta àquela oferecida pela Meddit.
12.6. A Meddit está isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes da incompatibilidade dos dados clínicos e cadastrais dos pacientes exportados pelo USUÁRIO com outras plataformas, softwares, banco de dados, programas ou sistemas de informação que o USUÁRIO possa vir adotar após o encerramento ou término dos serviços descritos no presente termo.
12.7. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo pagamento anual do plano para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, incidirá multa de 50% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente, proporcionalmente ao período não utilizado.
12.8. Caso o cancelamento seja motivado pelas novas condições do Termo não haverá incidência da multa prevista no item 12.7.
12.9. Caso a Meddit verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
Cláusula 13ª – Das Disposições Gerais
Esta última seção traz algumas informações gerais, como, por exemplo, se uma cláusula for julgada inválida, as demais automaticamente permanecem válidas, sem necessidade de nova comunicação. Ou seja, a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
13.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
13.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
13.3. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a Meddit, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Meddit permanecerá uma entidade independente e autônoma.
13.4. A Meddit comunicará previamente sobre alterações nos preços dos serviços quando houver majoração de impostos e reajuste através de correção monetária (IGP-M).
13.5. A Plataforma Meddit tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo de Uso e Condições Gerais da Plataforma Meddit (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da Meddit e do CLIENTE ( Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais do Paciente.
Cláusula 1ª - Das Definições
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
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1. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a tecnologia da Meddit e a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Pacientes.
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2. OPERADOR: a Meddit, que realiza o tratamento de dados pessoais dos Pacientes em nome do controlador.
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3. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Paciente, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela Meddit em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.
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4. INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.
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5. LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.
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6. SERVIÇOS: Plataforma Meddit, que trata dados pessoais de Pacientes em nome do CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade.
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7. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.
Cláusula 2ª - Do Tratamento de Dados Pessoais
2.1. A Meddit e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
2.2. A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade, evitando tratar quaisquer Dados Pessoais de Pacientes que não tenham sido previamente autorizados pelo Controlador.
Cláusula 3º - Do Controle De Acesso
3.1. O Operador deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário que possa acessar os Dados Pessoais, garantindo que o acesso seja estritamente necessário e limitado àqueles indivíduos que precisem acessar os Dados Pessoais para prestação dos Serviços, conforme disposição dos Termos de Uso, e para cumprimento de obrigações legais, garantindo que todos esses funcionários estejam sujeitos a Termos de Confidencialidade.
Cláusula 4º - Da Segurança
4.1. O Operador deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.2. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta a natureza, o escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.
Cláusula 5º - Da Contratação de Sub Operador
5.1. O Operador não deverá celebrar contrato de compartilhamento de Dados Pessoais nem contratar sub-operadores ou divulgar quaisquer Dados Pessoais para terceiros que não estejam ligados direta ou indiretamente às finalidades já descritas em sua Política de Privacidade ou conforme autorização prévia do Controlador.
Cláusula 6º - Da Violação de Dados Pessoais
6.1. O Operador notificará o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais ou Incidente de Segurança com Dados Pessoais relacionado aos Serviços prestados ao Controlador, fornecendo ao Controlador informações suficientes para permitir que este cumpra com qualquer obrigação de relatar ou informar os Titulares dos Dados Pessoais (os Pacientes) da violação de dados, de acordo com a LGPD.
6.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção de eventuais violações de Dados Pessoais.
Cláusula 7º - Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados
7.1. O Controlador deverá solicitar ao Operador as informações necessárias para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras Autoridades Fiscalizadoras competentes.
7.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador na elaboração e apresentação de quaisquer Relatório de Impacto à Proteção de Dados que tenha exclusiva relação com o Tratamento de Dados Pessoais objeto dos Serviços.
Cláusula 8º - Dos Direitos dos Titulares
8.1. O Controlador deverá ter canal de comunicação com os Pacientes para garantir a resposta ao pedido de exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais e, para tanto, deverá notificar o Operador para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme orientação do Controlador e de acordo com a determinação da LGPD.
8.2. O Operador deverá auxiliar o Controlador na implementação de procedimentos técnicos e organizacionais, razoáveis, para o cumprimento das obrigações do Controlador na resposta das solicitações para exercício de direitos pelos Titulares de Dados Pessoais, de acordo com a determinação da LGPD.
8.3. O Operador deverá notificar o Controlador caso receba uma solicitação de um Paciente para o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo ao Controlador avaliar a pertinência do pedido e dar as instruções ao Operador para o seu cumprimento.
8.4. O Operador não deverá responder solicitação de exercício de direitos pelos Pacientes, exceto em atendimento a notificação e instruções do Controlador ou conforme obrigações legais às quais o Operador esteja sujeito. Nesse caso, o Operador, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, informará o Controlador sobre esse requisito legal antes de responder a solicitação do Paciente.
Cláusula 9º - Da Eliminação dos Dados Pessoais
9.1. Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados Pessoais dos Pacientes no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados Pessoais e cópias porventura existentes.
9.2. O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.
9.3. Caso o Operador precise manter os Dados Pessoais para o cumprimento de quaisquer obrigação legal ou regulatória, deverá informar ao Controlador as razões pelas quais manterá os referidos dados.
Cláusula 10º - Da Transferência Internacional
10.1. O Operador só poderá transferir os Dados Pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, e apenas quando tais transferências forem estritamente necessárias para a execução dos Termos de Uso e prestação dos Serviços, conforme previamente informado na Política de Privacidade do Operador.
Cláusula 11ª - Da Transparência
11.1 O Controlador e o Operador deverão adotar medidas para garantia da transparência no tratamento dos Dados Pessoais, informando quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança empregadas conforme disposição das normas e regulamentos de proteção de dados vigentes.
11.2 O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a utilização de Dados Pessoais pelo Operador.
Cláusula 12ª - Dos Avisos e Notificações
12.1 Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação.
Atualizada em 03 de Agosto de 2021.
