Armas, votos e razões: um estudo de caso sobre o Estatuto do Desarmamento à luz da teoria e sociologia da legislação

Usando o método da codificação de argumentos legislativos, o autor reconstruiu sistematicamente todo o debate do período de 1999 a 2003 que culminou no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), destacando as diferentes perspectivas em disputa. Aqui, por ter sido efetivamente praticada, e não só proposta, tal metodologia ganha contornos concretos, com soluções testadas e encontradas para os problemas que o pesquisador empírico do Direito enfrenta. Como um dos artigos do Estatuto (o art. 35, que proibia o comércio de armas de fogo) ficou sujeito a referendo popular em 2005, o processo decisório foi ampliado e, com o tempo, converteu-se, segundo uma visão armamentista, em uma forma plebiscito, manifestando a contrariedade da população ao Estatuto. A pesquisa também discute os efeitos dessa legislação sobre a redução da criminalidade violenta e a ascensão de discursos armamentistas durante o governo Bolsonaro (2018-2022), os quais se servem de argumentos que remetem ao liberalismo clássico para justificar a ampliação da autotutela como exercício de direitos fundamentais.