Ambiente e Ação Climática

Em matéria de bem-estar dos animais de companhia, o Governo priorizou o investimento através de ações financiadas pelo Fundo Ambiental e pelas LOE de 2022, 2023 e 2024, tendo sido abertos os correspondentes Avisos do ICNF, I.P. para requalificar os centros de recolha oficial de animais de companhia (este investimento representou, no ano de 2022, um valor de 4.101.808,28€, e ascendeu, em 2023, a 5.862.672,35€), para prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais, processos de esterilização de animais, reforço das verbas destinadas ao registo eletrónico de animais de companhia (atualmente existem cerca de 2,75 milhões de animais de companhia registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia), e para a execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia. Foi elaborada a Estratégia Nacional para os Animais Errantes (ENAE), que tem como objetivos centrais evitar que os animais sejam abandonados, retirar os que estão na rua e esterilizar os restantes que permaneçam na rua, recorrendo a campanhas de ação e de sensibilização, porque os animais errantes têm impacto na saúde pública e no bem-estar dos outros animais, e sobretudo no bem-estar dos próprios errantes. Foi, ainda, concluído o I Censo Nacional dos Animais Errantes. O Governo elaborou uma proposta de Regime Geral de Bem Estar dos Animais de Companhia (RGBEAC), que, com a sua aprovação, representará uma tutela reforçada, combatendo a dispersão legislativa e permitindo uma atuação mais rápida e eficaz das autoridades competentes.

Em matéria de conservação da natureza, o Governo reforçou o investimento atribuído a esta área em 110 milhões de euros, que passou de 9,6 milhões de euros, em 2016, para 120 milhões de euros, em 2024. De registar que, neste período, aumentaram as áreas protegidas incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, no Continente, que passaram a ser 53, com a recente classificação do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado. Em 2016 eram só 47. Como um novo paradigma na gestão das áreas protegidas, o Governou concebeu e implementou o modelo de cogestão – uma gestão colaborativa, participativa e de maior proximidade, com enfoque nas 32 áreas protegidas de âmbito nacional, registou progressos muitos significativos, com 23 áreas protegidas em cogestão, 22 comissões de cogestão constituídas e 14 planos de cogestão aprovados. Ainda relativamente às áreas protegidas, entendidas como ativos estratégicos do território, é de assinalar que foi aprovado o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. No plano internacional, o Governo contribuiu ativamente na definição de novos referenciais que foram assumidos em matéria de biodiversidade, tendo colaborado na definição do novo Quadro Global de Biodiversidade 2030, aprovado na Convenção da Diversidade Biológica (COP15), que estabelece metas mundiais neste domínio para 2030 e 2050. No seio da União Europeia, o Governo votou a favor da proposta da Lei do Restauro da Natureza da Comissão Europeia, comprovando a sua ambição em deter e reverter a perda da biodiversidade. De destacar a este propósito que o Governo assumiu que Portugal já reúne as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30% da superfície terrestre, meta essencial para deter e reverter a perda de biodiversidade, com respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelo País nesta matéria.

A par das reformas e medidas de política, apostámos de forma robusta e dirigida na capacitação e prevenção estrutural e na gestão coletiva: - Entre 2017 e 2023, o ICNF aumentou 48% dos RH afetos à gestão de fogos rurais, totalizando cerca de 3 000 pessoas; - Temos em ação 418 equipas de sapadores florestais, num total de 2.141 operacionais – mais 721 que em 2017. Atualizámos o montante anual de 45 mil € para 55 mil € por equipa; - Criámos a Força de Sapadores Bombeiros Florestais e as Equipas de Gestão de Fogos Rurais; - Robustecemos a capacidade de intervenção, com a aquisição de maquinaria, viaturas e equipamentos: 78 veículos ligeiros de combate, 7 tratores pesados, 5 camiões modulares, entre outros, financiados pelo PRR em 19,5 M€; - Desde 2018 mais que duplicou a área de gestão de combustível executada pelo ICNF; foram instalados 33 282 ha de rede primária e FIC (nos territórios vulneráveis já se encontra mais de 50% instalada) e mais de 70 mil ha de mosaicos de parcelas de gestão de combustível; - Lançámos o Programa MAIS FLORESTA, dirigido às Organizações de Produtores Florestais, com uma dotação de 10M€ do PRRl; - Demos continuidade aos apoios aos baldios, com a celebração dos contratos-programa de 2ª Geração com as federações representativas de baldios, com valor que ascende aos 7,2 M€, com o objetivo de aumentar a sua capacitação técnica. As reformas efetuadas e os recursos alocados, com uma aposta clara na prevenção (inverteu-se a tendência de distribuição do investimento em matéria de incêndios: em 2022 dedicámos 39% do investimento ao combate e 61% à prevenção em 2017, 80% ao combate e 20% à prevenção), tiveram resultados efetivos: - Menos 45% de incêndios rurais e menos 72% de área ardida, face à média anual dos últimos 10 anos; - Reduziu-se em 58% a taxa de ignições nos dias de elevado risco de incêndio face à média 2010 e 2019; - ⁠O ano de 2023 apresentou o valor mais reduzido em número de incêndios e o 3.º valor mais reduzido de área ardida, desde 2013.

Em 2020 foi aprovado o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), dirigido aos territórios de floresta vulneráveis. Um verdadeiro instrumento reformador, quer ao nível programático – com 4 medidas: Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), Condomínio de Aldeia - Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios florestais e Emparcelar para Ordenar. A inscrição das 4 medidas programáticas do PTP na Componente 8 do PRR, com uma dotação de 270 milhões de euros, permitiu assegurar condições financeiras para a concretização do conjunto robusto e estruturado de intervenções, com transformações ao nível da Paisagem, com destaque para as AIGP (70 AIGP aprovadas, envolvendo mais de 140 mil hectares, das quais 12 AIGP já têm projetos de OIGP aprovados, o que equivale a mais de 30 M€ de investimento) e os Condomínios de Aldeia (até à data estão aprovados 596 condomínios e em análise 261). Em 2023, foi aprovado o Mercado Voluntário de Carbono, definindo as regras, requisitos e procedimentos a adotar para a geração e utilização de créditos de carbono que garantam a robustez, a credibilidade e a transparência deste mercado, reforçando o papel de todos na construção de uma sociedade neutra em carbono. Pronto a aprovar ficam: - A Reforma da Propriedade Rústica, pacote legislativo decorrente das propostas do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, para dar resposta à fragmentação da propriedade; - Acordos de Fileira, entre o Governo e as entidades representativas das principais fileiras florestais: Centro Pinus | Biond Forest Fibers from Portugal e Filcork - Associação Interprofissional da fileira da cortiça que representam respetivamente as fileiras do pinho, do eucalipto e do sobreiro/cortiça, com o objetivo de se desenvolverem modelos adequados de regulação económica do setor florestal que garantam maior transparência em toda a cadeia de valor florestal.

A grande prioridade do Governo para as florestas centrou-se na concretização da reforma ao nível da transformação da paisagem nos territórios de floresta mais vulneráveis, os quais concentram problemas estruturais, comuns a parte substancial do País, que os grandes incêndios de 2017 vieram expor como nunca antes - estrutura fundiária marcada pela dispersão e fragmentação e pela falta de cadastro, baixa rentabilidade -, conduzindo milhares de prédios ao abandono e a paisagens marcadas pelo elevado risco de incêndio. Foram, por isso, adotadas medidas estruturais no âmbito da reforma da floresta, de modo a tornar o setor florestal mais resiliente e atrativo, enfrentar as alterações climáticas e alcançar os objetivos de neutralidade carbónica em 2050. Em 2017, foi instituído o sistema de informação cadastral simplificada, para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e universalizado o Balcão Único do Prédio (BUPi), que permite mapear, entender e valorizar o território português, de forma simples e gratuita. Começou como um projeto piloto em 10 municípios que, face ao seu sucesso, foi expandido a todo o país, sem cadastro. O BUPi está agora em 141 municípios e soma mais de 2 milhões de propriedades (matrizes) identificadas por declaração dos titulares através do procedimento de Representação Geográfica Georreferenciada, representando mais de 1 milhão de hectares e 30% da área das matrizes inscritas nas Finanças. Para operacionalização desta reforma estão inscritos 56 M€ no PRR. Em 2019 foi aprovado o regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido, prevendo o registo provisório a favor do Estado de prédios sem dono conhecido e o registo de “aquisição definitivo” após 15 anos. Este regime é determinante para garantir que, no caso de abandono e desconhecimento dos proprietários, o Estado pode intervir na sua gestão.

Apostar numa economia circular, em que reaproveitamos muito do que consumimos, tornando o nosso país mais sustentável, mais resiliente e na vanguarda de uma economia mais verde, foi o desígnio que abraçámos ao definir o novo ciclo de planeamento para o período até 2030. Com este objetivo, aprovámos o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030), o Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos (PERNU 2030) e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), rompendo com o paradigma instalado e priorizando a prevenção, a gestão sustentável dos materiais, apostando na recolha seletiva, no tratamento na origem de biorresíduos e em soluções de encaminhamento da fração resto. Revisitámos o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) e o UNILEX, para apoiar os municípios através do Fundo Ambiental, devolvendo-lhes 30% da Taxa de Gestão de Resíduos para financiar o alargamento da recolha seletiva de biorresíduos e multimaterial. Estabelecemos novos fluxos específicos para mobílias, colchões e produtos de autocuidado, o que garantirá a devolução de 650.000 agulhas usadas diariamente por doentes com diabetes, o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), que alavancará a reciclagem de embalagens, e revimos o modelo de determinação dos valores de contrapartida. Aprovámos a Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas (ECO 360), que impactará em escala nos mercados, ao preferir produtos e serviços com menor impacto ambiental. Este Ministério deixa ainda em fase adiantada de desenvolvimento, na área dos resíduos, para decisão do próximo Governo, os seguintes dossiers: - Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC II); - Despacho que aprova os novos valores de contrapartida a aplicar a partir de 1 de julho de 2024; - Decreto-Lei que altera o regime jurídico dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER); - DL Prosolos.

Nos últimos 20 anos, a precipitação diminuiu em Portugal cerca de 15% e prevê-se que, até ao final do século, reduza entre 10 e 25%. Simultaneamente, assistimos a episódios de precipitação intensa e inundações. E ainda que de se antecipe um agravamento da situação, estamos hoje mais bem preparados para responder a estes desafios. A visão para 2030 passa por atingir serviços de águas de excelência, mais eficientes e sustentáveis. O PENSAARP 2030 traça as diretrizes para a década no setor do abastecimento de água e saneamento, numa convergência de esforços e ambição. Os Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas permitirão moldar um futuro de águas mais limpas e assegurar disponibilidade em cada região. Aprovámos os Planos Regionais de Gestão dos Riscos de Inundações. No Algarve, o Plano de Eficiência Hídrica está apoiado em 240 M€ do PRR. Lançámos o concurso da Dessalinizadora do Algarve, apostámos no uso de águas residuais tratadas, em interligações de sistemas de abastecimento público e afluências à barragem de Odeleite com uma tomada de água no Guadiana. Aprovámos o Plano de Eficiência Hídrica do Alentejo, focado nas bacias hidrográficas do Guadiana, Sado e Mira. Passámos a Barragem do Cabril para fins múltiplos e deixaremos na pasta de transição uma proposta para a gestão da sua concessão por parte das Águas de Portugal e dessa forma financiar a Barragem do Alvito no rio Ocreza. Aprovámos o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe. Em 8 anos, restaurámos mais de 1200 km de rios e sistemas costeiros de forma natural. Promovemos a adesão de vários municípios da CIM Viseu Dão Lafões às Águas Douro e Paiva, que resultará no financiamento da Barragem de Fagilde. Este Ministério deixa ainda em fase adiantada de desenvolvimento, na área dos recursos hídricos e litoral, para decisão do próximo Governo, os seguintes dossiers: - Proposta que altera a Lei da Água; - Pacto para a água na região do Algarve; - Plano Regional de Eficiência Hídrica de Trás-os-Montes.

Na Área Metropolitana de Lisboa, está em curso e ficará concluída a obra da Linha Circular até 2025, com duas novas estações, Estrela e Santos. A extensão da Linha Vermelha a Alcântara já foi adjudicada, iniciando-se a obra em 2024. O concurso para a construção da Linha Violeta, um metro de superfície que servirá os concelhos de Loures e de Odivelas, também já foi lançado. A Transtejo terá uma nova frota de 10 navios elétricos, três dos quais já se encontram em Portugal e outros quatro chegarão até ao final deste ano. Trata-se de uma combinação exemplar entre a melhoria significativa do serviço prestado à população e o combate às alterações climáticas Encontra-se ainda assegurado o financiamento da extensão do Metro Sul do Tejo à Costa de Caparica e do LIOS Ocidental, através dos fundos europeus do Programa Sustentável 2030. De um modo geral, importa ainda acrescentar que este Governo, alterando uma lei que vinha de 1998, aprovou uma nova lei do Táxi, permitindo um serviço mais flexível, moderno e sustentável, prestando um melhor serviço a todos os cidadãos.

Na Área Metropolitana do Porto, a extensão da Linha Amarela entrará em operação no 2.º trimestre deste ano, juntando mais três estações e 3,15 quilómetros à rede do metro. A Linha Rosa será concluída e entrará em operação no 1.º semestre de 2025, juntando mais três quilómetros à rede e mais quatro estações, no coração da cidade do Porto, entre São Bento e a Rotunda da Boavista. O sistema de metrobus do Porto também ficará concluído este ano. A construção da Linha Rubi já foi adjudicada, tendo início no primeiro semestre de 2024 a obra que acrescentará seis estações, seis quilómetros de linha e uma nova ponte sobre o Douro à rede do metropolitano. Este Governo também deixa lançado o concurso para elaborar os estudos prévios e a avaliação de impacto ambiental de novas linhas da rede do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar, Matosinhos e Maia. Quanto a estas linhas, está garantido o financiamento, através do Programa Sustentável 2030, para a construção da linha ISMAI- Trofa e Dragão - Souto Gondomar. Ainda a norte do País, a cidade de Braga terá uma linha de metrobus financiada pelo PRR.

Em 8 anos, foram investidos, comprometidos e mobilizados cerca de 6,3 mil M€ em projetos de mobilidade urbana: construção de novas redes de metro, apoio à aquisição de autocarros de elevada performance ambiental, aquisição de uma frota elétrica para passageiros e apoio à redução do preço dos passes. Este montante corresponde a cerca de 2,5% do PIB nacional. Quanto ao apoio ao uso dos transportes, teve início em 2019 um processo de redução do preço, garantindo-se preço máximo dos passes Metropolitanos a 40€ e municipais a 30€. Até 2024, mais de 2 mil M€ foram mobilizados para esta finalidade. Ademais, a partir deste ano, foi assegurada a gratuidade dos passes para todos os estudantes até aos 23 anos. O Ministério do Ambiente e da Ação Climática criou também o Fundo de Serviço Público de Transportes, para apoiar o financiamento e funcionamento de todas as autoridades de transportes e a digitalização e modernização dos transportes públicos. Em simultâneo, foi criado o projeto 1Bilhete.PT, promovendo a interoperabilidade dos sistemas de bilhética a nível nacional, permitindo a utilização do mesmo cartão para viajar em todo o país. Este ano, e com duração mínima de 5 anos, foi criado o programa Incentiva +TP, dedicado às Autoridades de transportes de todo o país, que lhes confere um financiamento mais robusto e previsível, que alocará mais de 400M€ por ano à promoção do transporte público. Tendo em vista a descarbonização dos transportes públicos, foi financiada com fundos europeus a aquisição de 1.430 autocarros limpos, num investimento superior a 238 milhões de euros. Por último, Portugal é uma referência internacional na forma como tem construído a sua rede de mobilidade elétrica, que já conta com mais de 9.000 pontos públicos de carregamento e que continua a crescer a um ritmo superior a 40% ao ano. Este Governo deixa ainda finalizadas estratégias nacionais para a mobilidade ativa pedonal e ciclável. Com metas definidas e um plano de ação em curso.