Brasil

Federal

Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020

23/09/2020

LEI-14063-2020-09-23

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063

2020-09-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/2020. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=24/09/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.063&ementa=2&data=20200923 ]

2020-09-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14063-23-setembro-2020-790659-publicacaooriginal-161547-pl.html ]

2020-09-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32811080/publicacao/32814172 ]