Diário Oficial da União
Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 37
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 773, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Aprova a Norma de Defesa Civil (Normadec), que dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 28 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Defesa Civil (Normadec), que dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres, na forma do Anexo.
Art. 2º O Anexo desta Portaria será publicado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
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