Tratamento de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais e assim proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Os regramentos da LGPD abrangem todas as atividades executadas com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os agentes de tratamento, considerados os controladores (responsáveis pelas decisões sobre o tratamento dos dados) e os operadores (executores das atividades de tratamento, em nome do controlador), devem adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou inadequadas, respondendo por eventuais danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos ocasionados por violação à LGPD.
Os órgãos e entidades do Poder Público, quando no exercício de suas competências legais realizam tratamento de dados pessoais, devem indicar um Encarregado, com as seguintes atribuições:
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aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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receber comunicações da ANPD e adotar providências;
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orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
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executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia- Sudam, o papel de Encarregado foi atribuído a autoridade máxima da área de Gestão de Pessoas, considerando a Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2022, que no seu §4º do Art. 3º, institui o Comitê de Governança Digital (CGD) no âmbito da Sudam.
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Nome: Cynthia Moreira Sabino de Oliveira Cargo: Coordenador-Geral E-mail: [email protected] |