Optar pelo regime especial de incorporações imobiliárias

Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias.

O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Como regra, para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 4% (quatro por cento) das receitas mensais recebidas, que corresponderá ao pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

São requisitos necessários:

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária;
• Inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação”;
• Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;
• Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
• Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área REGIMES ESPECIAIS e o serviço desejado.

   Você deve abrir um processo específico para cada pedido.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "PETIÇÃO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação (deve conter, além das informações da empresa incorporadora, os dados do CNPJ a que se refere a incorporação propriamente dita);

   • Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis (o cadastro do CNPJ da incorporação afetada deve, obrigatoriamente, estar vinculado ao “Evento 109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação").

   • Documento de identificação oficial do contribuinte ou representante legal, conforme o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração.

   Se requerido por procurador

   • Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Consultar o resultado do processo

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Se o seu pedido for negado, você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão. Solicite a juntada do recurso e documentação ao mesmo processo do pedido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

     Aplicativo móvel : 

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     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato