Obter incentivo fiscal para projetos de infraestrutura em irrigação

REIDI Irrigação é um instrumento de incentivo fiscal para investimentos privados em infraestrutura de irrigação, com o objetivo de aumentar a área irrigada em todo o país.

Esse regime especial suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,6%), reduzindo em até 9,25% os custos para a execução do projeto de irrigação, como a contratação de serviços e a compra de materiais e equipamentos.

O REIDI Irrigação pode ser usado para novos projetos de irrigação e para projetos de ampliação e/ou modernização de infraestruturas de irrigação já existentes, não importando o tamanho da área irrigada.

A Portaria nº 2.508, de 5 de outubro de 2021 estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - e dá outras providências.

Outras informações estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento Regional.

1. Submeter proposta

   Encaminhar proposta clicando no botão Solicitar no canto superior direito da página ou protocolar a solicitação de enquadramento pelo interessado no Protocolo Central do Ministério do Desenvolvimento Regional.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Serviço do Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Térreo, Sala T50, Zona Cívico-administrativo, Brasília-DF, CEP 70067-901

     Web : 

   Clique no botão Solicitar no canto superior direito da página

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício de requerimento do benefício (Acesse aqui o modelo de Ofício)

   • Cópia de documento de identificação do representante legal ou do procurador da pessoa jurídica titular do projeto

   • Cópia do Estatuto Social e alterações ou do Contrato Social e respectivas alterações

   • Cópia da outorga do direito do uso de água, quando for o caso

   • Cópia da licença ambiental, quando for o caso

   • Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do projeto

   • Formulário constante no Anexo I preenchido com estimativas dos investimentos com e sem o valor de impostos e contribuições suspensos a título de REIDI (Acesse aqui o Formulário)

   • Dados técnicos e indicadores de viabilidade econômica e financeira do projeto de irrigação, considerando os cenários com e sem sua implantação, constantes no Anexo II (Acesse aqui o Anexo)

   • Desenho do projeto

   • Lista de componentes com quantitativos e respectivo orçamento (Acesse aqui)

   • Fluxo de caixa nos cenários com e sem o projeto com prazo mínimo de cinco anos (Acesse aqui)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar a análise e a aprovação da proposta

   Análise técnica da documentação e informações na Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, que poderá solicitar informações e documentação complementares para atendimento em até 30 dias, conforme Portaria nº 2.508, de 5 de outubro de 2021.

   Canais de prestação

     Web : 

   O resultado da análise será publicado no Diário Oficial da União - DOU. 

   Após a publicação de aprovação da proposta, o interessado deve requerer junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 583 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) da jurisdição da sede da empresa.

     Web : 

   Acesse a página Minhas Solicitações

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 50 dia(s) corrido(s)