Obter consulta prévia para projeto a ser apresentado ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

O serviço permitirá o cadastramento de Consultas Prévias, via sistema SigFDA, referentes a projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos produtivos, de acordo com as diretrizes e prioridades editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, na área de atuação da SUDAM, objetivando obter o financiamento do Fundo de Investimento da Amazônia – FDA. Este fundo tem a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas.

Enquadramento no Decreto nº 10.053 de 09/10/2019.

1. Se cadastrar no Sistema http://sigfda.sudam.gov.br/;

   Esta etapa só será feita uma vez, seja por empresa(cnpj) ou por representante(cpf).

   • Cada empresa poderá ter um cadastro, que será feito pelo cadastro único do governo federal. Para tanto, é suficiente clicar no botão "Entrar com o gov.br" na página inicial do sistema http://sigfda.sudam.gov.br/ e seguir os passos. O mesmo serve para Pessoas Físicas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Via sistema: http://sigfda.sudam.gov.br/

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   - Encaminhar e-mail para [email protected]

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 hora(s)
2. Preencher os formulários dentro do Sistema SigFDA

   As pessoas cujos CPF(s) forem selecionados para representar uma empresa dentro do SigFDA deverão preencher os formulários solicitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   http://sigfda.sudam.gov.br/

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   - Encaminhar e-mail para [email protected]

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   •  Documentação necessária da Proponente e dos seus Acionistas/quotistas controladores

     • Requerimento apresentando a Consulta Prévia e solicitando o financiamento;
     • Apresentação da Consulta Prévia conforme modelo de apresentação constante no anexo desta Instrução de Procedimento;
     • Declaração de Responsabilidade pelas informações;
   • • Estatutos sociais consolidados ou documentos equivalentes. Ata ou contrato de constituição e alterações, onde conste a composição do capital social e objetivo social da empresa.
     • Ata de eleição dos representantes da proponente que assinam a consulta prévia ou delegam poderes específicos para tanto (autenticado);
     • Comprovante de regularidade do responsável técnico perante seu respectivo conselho profissional;
   • • Quadro Demonstrativo de Aporte de no mínimo de 20% do Investimento Total com Recursos Próprios;
     • Procuração atualizada e com firma reconhecida, se a Consulta Prévia for assinada por procurador da empresa proponente;
     • Declaração da empresa e de seus acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social, de que não incorrem em nenhum dos itens do § 7º do artigo 6º do anexo a Resolução nº 82/2019 – CONDEL/SUDAM;
   • • Declaração de Idoneidade fornecida por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em nome da empresa e de seus acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social.
     • No caso de se tratar de concessão, a empresa deverá apresentar documento que comprove que ela detém a concessão ou autorização para exploração. No caso do processo ainda se encontrar em tramitação, comprovação de que o processo foi iniciado.
   • • Apresentação da Capacidade Empreendedora da empresa proponente que demonstre a compatibilidade com o objeto da consulta prévia, o histórico de empreendimentos realizados e currículos dos dirigentes.

     Obs.: Será realizada pesquisa cadastral da empresa e dos acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) corrido(s)
3. Responder às possíveis notificações da SUDAM

   É possível que, durante a análise da solicitação, algumas dúvidas precisem ser respondidas/esclarecidas. Neste caso, a empresa deverá respondê-las via sistema, que alertará de cada mudança de status via e-mail cadastrado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   - Encaminhar e-mail para [email protected]

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Aguardar o resultado.

   O resultado, que poderá ser em Deferido, Indeferido ou Arquivado (este último poderá ocorrer à pedido da empresa, fechamento da empresa e outras situações similares) será encaminhado à empresa, via Sistema SigFDA e e-mail, em até 30 dias a contar da solicitação inicial da empresa, momento de geração do primeiro protocolo.

   Canais de prestação

     Web : 

   http://sigfda.sudam.gov.br/

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   - Encaminhar e-mail para [email protected]

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)